TJPB, Procedimento Comum Cível 0801996-12.2024.8.15.0601

Inteiro teor

Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0801996-12.2024.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): MARILENE DELFINO DE MELO Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Marilene Delfino de Melo em face do Banco Bradesco S/A, com base no título executivo judicial formado nos autos (ID 126629100). A parte exequente pleiteou a execução de valores decorrentes de restituição em dobro e indenização por danos morais, apresentando cálculo inicial no importe de R$ 20.547,86 (ID 126629100). Intimada para pagamento, a instituição bancária executada realizou o depósito do valor integral exigido para fins de garantia do juízo (ID 128123947). Concomitantemente, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução no valor de R$ 7.157,97, por ausência de compensação de valores creditados na conta da autora, indicando como correto o montante de R$ 13.389,89 (ID 131036828). Instada a se manifestar, a parte exequente expressou concordância com a quantia apontada pelo banco devedor, conferindo quitação e postulando a expedição dos respectivos alvarás (ID 154677572). Em seguida, foi proferida decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor de R$ 13.389,89 e ordenando a devolução do excesso ao executado (ID 161901567). O cartório elaborou a planilha discriminativa das frações do crédito (ID 162114896) e o executado indicou seus dados bancários para o repasse do montante remanescente (ID 163748142). Os autos vieram conclusos para deliberação final. 2. Fundamentação Jurídica da Satisfação do Crédito e Rateio dos Valores O processo atingiu sua finalidade com a integral quitação da obrigação exequenda. O cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação é integralmente satisfeita pelo devedor, conforme prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicando-se também o disposto no art. 526, § 3º, do mesmo diploma legal, ante a manifestação expressa de concordância da parte credora (ID 154677572). O depósito judicial efetuado pelo devedor transferiu à instituição bancária depositária o dever de proceder à atualização monetária e ao cômputo dos juros remuneratórios da conta judicial. Portanto, a quantia devida ao credor e aos seus patronos deve ser levantada com os acréscimos legais gerados pelo depósito bancário, cabendo a transferência eletrônica dos valores consoante a autorização expressa do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba ao assentar a extinção da execução diante da satisfação do débito e da preclusão decorrente da concordância com os valores pagos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DEPÓSITO JUDICIAL PELO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE “SALDO REMANESCENTE”. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. Se a parte devedora expressamente satisfaz voluntariamente o julgado, em fase de cumprimento de sentença, vindo a depositar o valor pleiteado pelo credor, incide no caso a preclusão lógica, não sendo admissível posterior insatisfação do credor, eis que gerou no executado a expectativa legítima de que os cálculos apresentados estavam corretos, não sendo logicamente possível eternizar a contenda quando a conta apresentada pelo próprio credor foi satisfeita de pronto.(0059817-27.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2022) A distribuição do montante reconhecido na decisão de ID 161901567, fixado em R$ 13.389,89, deve observar estritamente os cálculos descritos no ato ordinatório de ID 162114896. Desse total, a verba honorária sucumbencial arbitrada no acórdão no patamar de 13% corresponde a R$ 1.540,43 (ID 125781278). O valor principal pertencente à demandante totaliza R$ 11.849,46, sobre o qual incide o destaque dos honorários contratuais de 30% em prol da sociedade de advogados, no importe de R$ 3.554,84, com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no contrato acostado (ID 91587558). O crédito líquido restante da autora perfaz R$ 8.294,62 (70% do principal). Por outro lado, restou consolidado o direito do Banco Bradesco S/A à restituição do valor depositado a maior, no total histórico de R$ 7.157,97, acrescido dos rendimentos próprios da conta judicial, evitando o enriquecimento sem causa (ID 131036828). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a extinção da fase executiva por sentença é medida imperativa, nos moldes do art. 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo e Determinações Finais Ante o exposto, considerando a integral quitação do débito e a concordância das partes, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 526, § 3º, e art. 925, todos do Código de Processo Civil. Determino a adoção das seguintes providências: a) expeça-se alvará judicial eletrônico, via sistema BRB-JUS ou transferência direta, em favor da autora Marilene Delfino de Melo, no valor de R$ 8.294,62 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), com os juros e correção monetária proporcionais auferidos na conta judicial desde a data do depósito, a ser transferido para a conta bancária indicada no ID 154677572 (Caixa Econômica Federal, Agência 0042, Conta Corrente 000778047356-3); b) expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da sociedade de advogados Pereira Lima Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 61.078.233/0001-00), referente à soma dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.540,43 e dos honorários contratuais destacados de R$ 3.554,84, totalizando R$ 5.095,27 (cinco mil e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), com os juros e correção monetária proporcionais auferidos na conta judicial, a ser transferido via chave PIX CNPJ 61.078.233/0001-00 (Banco Cooperativo Sicredi S.A., Agência 2201, Conta 01901-3), conforme requerido no ID 154677572; c) expeça-se ordem de transferência eletrônica em favor do executado Banco Bradesco S/A, visando à restituição do valor excedente de R$ 7.157,97 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial sobre este saldo, a ser creditado na conta informada no ID 163748142 (Banco 237, Agência 4040-1, Conta nº 1-9, Chave PIX CNPJ 60.746.948/0001-12); d) havendo custas processuais pendentes, proceda-se ao recolhimento ou compensação com o saldo da conta, se aplicável, intimando-se as partes para ciência desta decisão. Cumpridas integralmente as determinações e expedidos os comprovantes de levantamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.941,12