Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à parte autora as diárias de diligência referente ao período de 17/11/25 a 30/05/2026 no Curso de Formação de Sargentos CFS II/25, considerados apenas dias úteis na forma da fundamentação supra, observando-se o art. 5º, § 2º, 1, a, do Decreto nº 48.292/03 e o teto previsto no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, bem como descontado o valor recebido a título de abono de transferência. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Para fins de atualização dos valores: a) até 8.12.2021, a correção monetária é feita pelo IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) desde a data em que o valor deveria ter sido pago e os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) a contar da citação; b) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art.3º da EC nº113/2021, aplica-se taxa SELIC tanto para atualização monetária como para compensação pela mora e c) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária volta a ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E STJ) até a expedição do ofício requisitório. Após, incidirá a regra prevista nos §§ 16 e 16-A do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC 136/2025. Sem condenação em custas e honorários nesta fase. Publique-se.