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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1004925-58.2025.8.26.0224

Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
1004925-58.2025.8.26.0224

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a curatela de L.R.B., CPF 434.782.938-80, RG 44.273.194-2, nascido em 03/10/1994, na cidade de Guarulhos - SP, filho de Pedro Aparecido Bernardo e Maria Aparecida Ribeiro de Souza (fl. 13), solteiro, declarando-o incapaz. A incapacidade se restringe às tomadas de decisões que digam respeito à prática de atos patrimoniais, consistente em emprestar, transigir, dar e receber quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e para os demais atos que não sejam de mera administração, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, sendo a causa da interdição o diagnóstico de Retardo Mental Não Especificado. Nomeio curadora a genitora, M.A.R.S., CPF 069.277.998-18, RG 19.291.883-7, casada, ambos residentes na Travessa Assunção, 206, casa 05, Jardim Nova Taboão, Guarulhos, SP, CEP 07140-120, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. A curadora fica advertida de que a venda de qualquer bem pertencente ao interdito demanda prévia autorização judicial. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1004925-58.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a curatela de L.R.B., CPF 434.782.938-80, RG 44.273.194-2, nascido em 03/10/1994, na cidade de Guarulhos - SP, filho de Pedro Aparecido Bernardo e Maria Aparecida Ribeiro de Souza (fl. 13), solteiro, declarando-o incapaz. A incapacidade se restringe às tomadas de decisões que digam respeito à prática de atos patrimoniais, consistente em emprestar, transigir, dar e receber quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e para os demais atos que não sejam de mera administração, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, sendo a causa da interdição o diagnóstico de Retardo Mental Não Especificado. Nomeio curadora a genitora, M.A.R.S., CPF 069.277.998-18, RG 19.291.883-7, casada, ambos residentes na Travessa Assunção, 206, casa 05, Jardim Nova Taboão, Guarulhos, SP, CEP 07140-120, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. A curadora fica advertida de que a venda de qualquer bem pertencente ao interdito demanda prévia autorização judicial. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)