Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os requeridos ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de suplemento alimentar ISOSOURCE 1.5 - Nutrição Enteral e Oral, 1 litro ao dia, totalizando 30 litros ao mês, além da quantia mensal de 240 fraldas geriátricas, tipo "Pants", tamanho EG/GG, sem necessidade de marca específica, desde que atendam às necessidades da requerente, na forma da prescrição médica, pelo prazo necessário, sem prejuízo de eventual sequestro de verba pública. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência concedida às f. 37-39. Os réus são isentos do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em demanda de saúde, anote-se que o proveito econômico é estimável, por isso, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, que deverão ser pagos solidariamente pelos réus, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (que representa o proveito econômico com os insumos no período de 12 meses). Desse modo, afasta-se o critério do proveito econômico inestimável e garante-se concretude ao princípio constitucional da indispensabilidade da advocacia à administração da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.