Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. SENTENÇA PJE 0878014-11.2025.815.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de isenção de imposto de renda com pedido de pagamento de retroativo c/c pedido liminar, submetida ao rito especial da Fazenda Pública, proposta por JOSÉ LÚCIO GUEDES DE LIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Sustenta a parte promovente, em síntese, que é servidor militar inativo/reformado deste Estado, sob matrícula nº 5128820, tendo sido diagnosticado com Neoplasia Maligna de Pele – Carcinoma Basocelular (CID 10: C44), patologia atestada por exames anatomopatológicos e laudos médicos acostados à exordial com data de início em 12 de março de 2024 (IDs 128695435 e 128695436). Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, pelo reconhecimento do direito à isenção tributária sobre seus proventos e pela condenação dos promovidos à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a contar do diagnóstico em 12 de março de 2024. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das retenções tributárias. O Estado da Paraíba ofertou contestação sustentando a ausência do direito à isenção por falta de comprovação por laudo médico oficial, a taxatividade do rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (Tema 250 do STJ), a impossibilidade de interpretação extensiva e a desnecessidade de audiência (ID 129387427) e interpôs agravo de instrumento (IDs 129387428 e 129387429), ao qual foi negado efeito suspensivo e, no mérito, negado provimento pela Turma Recursal, com trânsito em julgado certificado nos autos. A PBPREV comprovou a implementação da suspensão dos descontos no contracheque (IDs 136929196 e 136929197). Posteriormente, apresentou contestação arguindo preliminares de prescrição quinquenal, impugnação à gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa; no mérito, alegou adstrição ao princípio da legalidade estrita, conclusão contrária da perícia médica oficial e critérios de juros moratórios. A parte autora apresentou impugnação e as partes manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito especial da Fazenda Pública, na qual a parte autora, militar reformado do Estado da Paraíba, objetiva o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre seus proventos de inatividade em virtude de Neoplasia Maligna – Carcinoma Basocelular (CID 10: C44), bem como a repetição do indébito tributário desde o diagnóstico firmado em 12 de março de 2024. Registre-se que a causa comporta o julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, estando a matéria fática suficientemente comprovada pela prova documental colacionada aos autos. 2.1. DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas pelos promovidos. No tocante às impugnações à gratuidade da justiça e ao valor da causa suscitadas pela PBPREV, o acesso ao primeiro grau dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas e taxas processuais (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), e o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico almejado correspondente às parcelas vencidas e vincendas (art. 292 do CPC). Outrossim, quanto à legitimidade passiva para a repetição do indébito do Imposto de Renda retido na fonte de servidor estadual, a responsabilidade é solidária entre o Estado da Paraíba e a autarquia previdenciária PBPREV, na medida em que o produto da arrecadação pertence ao Estado-membro (art. 157, inciso I, da Constituição Federal) e a autarquia figura como fonte pagadora retentora, consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 193 e reafirmado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba. 2.2. PRESCRIÇÃO Em análise da prejudicial de mérito arguida pela PBPREV (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), constata-se a inocorrência da prescrição da pretensão autoral. O acervo probatório demonstra que o diagnóstico da neoplasia maligna ocorreu em 12 de março de 2024 (IDs 128695435 e 128695436), data a partir da qual se postula a repetição das retenções indevidas. Tendo a presente demanda sido ajuizada em 09/12/2025 (ID 128695430), todo o período reclamado na exordial encontra-se compreendido dentro do lustro quinquenal, não havendo parcelas fulminadas pela prescrição. Rejeito a preliminar. 2.3. MÉRITO No mérito, a controvérsia repousa sobre a existência do direito do autor à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de inatividade, em virtude do diagnóstico de neoplasia maligna de pele (carcinoma basocelular), e a consequente repetição do indébito tributário. A matéria é regida pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, norma que expressamente assegura a isenção tributária aos proventos de aposentadoria e reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves, incluindo a neoplasia maligna, sem que a legislação faça distinção quanto ao tipo histológico ou à gravidade específica do câncer. A prova documental carreada aos autos demonstra com clareza o preenchimento de todos os requisitos legais. Os exames anatomopatológicos de biópsia cutânea e o laudo médico especializado (IDs 128695435 e 128695436) atestam que o promovente é portador de "Carcinoma Basocelular Superficial" em antebraço esquerdo (CID 10: C44), diagnosticado em 12/03/2024 e reiterado em 28/08/2025, patologia classificada tecnicamente como neoplasia maligna. Nesse diapasão, a ausência de laudo emitido por Junta Médica Oficial não constitui óbice ao reconhecimento judicial do benefício fiscal, visto que o magistrado não está adstrito a tal formalidade quando a moléstia restar cabalmente demonstrada por outros elementos de prova, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é pacífico o entendimento de que a concessão ou a manutenção da isenção do Imposto de Renda independe da contemporaneidade dos sintomas, da demonstração de recidiva da moléstia ou de validade temporal do laudo pericial, uma vez que a finalidade do benefício fiscal é justamente proporcionar alívio financeiro ao paciente que suporta despesas perenes de acompanhamento e controle de saúde, nos termos da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou a orientação de que a isenção do Imposto de Renda (art. 6°, XIV, da Lei Federal n° 7.713/1988) em favor de inativo diagnosticado com moléstia grave independe de contemporaneidade dos sintomas ou de laudo emitido por serviço médico oficial, bastando a prova documental idônea da enfermidade para assegurar o benefício e a repetição do indébito tributário no quinquênio. Comprovada a condição de militar reformado/inativo e o diagnóstico da enfermidade em 12 de março de 2024 (IDs 128695435 e 128695436), impõe-se a confirmação da tutela provisória deferida e o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade da exação tributária sobre os proventos de inatividade do requerente. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório de restituição do indébito tributário, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, abrangendo as retenções indevidamente efetuadas a título de Imposto de Renda na fonte desde a comprovação da doença pelo laudo/diagnóstico em 12 de março de 2024 até a efetiva cessação dos descontos implementada na folha de pagamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ LÚCIO GUEDES DE LIRA para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os seus proventos de inatividade/reforma, com esteio no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988; b) CONDENAR os promovidos, solidariamente, a restituir ao promovente todos os valores comprovadamente descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os seus proventos de inatividade a partir da data do laudo/diagnóstico médico que comprovou a enfermidade (12 de março de 2024) até a efetiva cessação dos descontos (IDs 136929196 e 136929197), observando-se a compensação de quantias eventualmente já restituídas em sede de declaração anual de ajuste fiscal; c) DETERMINAR que, quanto aos consectários legais, a atualização dos valores devidos observe a seguinte sucessão a contar da comprovação da moléstia no laudo (12/03/2024): (i) de 12/03/2024 até 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021 em sua redação original); e (ii) a partir de 10/09/2025, aplica-se o Tema Repetitivo nº 905 do STJ, com incidência do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transcorrido o prazo recursal sem insurgências, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o cumprimento do julgado quanto às verbas pretéritas. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Ivanoska Maria Esperia da Silva Juíza de direito em regime de jurisdição conjunta
