Ementa
a”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo a parte ré sido devidamente intimada e manifestado expressamente sua ausência de oposição ao pedido. Assim, inexistindo óbice à pretensão, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Intime-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0810114-94.2025.8.15.0001 [Posse, Reintegração de Posse] EMBARGANTE: VALDIR NEVES MARTINS EMBARGADO: JOAO CRISOSTOMO MOREIRA DANTAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora manifestou o desinteresse na continuidade da ação. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (artigo 485, inciso VIII), advertindo que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial” (artigo 200, parágrafo único). Quanto ao momento da manifestação da vontade de desistir do processo, estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo a parte ré sido devidamente intimada e manifestado expressamente sua ausência de oposição ao pedido. Assim, inexistindo óbice à pretensão, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito
