Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808473-37.2026.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA GUIA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DA GUIA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. (ID 154811823). Narra a autora, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada (professora da rede pública estadual desde 1978 e aposentada em 15/06/1998) e titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 10104574469. Alega que a instituição financeira ré incidiu em falha na prestação do serviço ao longo da administração de sua conta individualizada, praticando saques e descontos indevidos, além de deixar de aplicar os índices adequados de correção monetária e juros previstos na legislação de regência, o que culminou no recebimento de valores irrisórios. Com base nesses fundamentos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 65.524,19, além de compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 65.524,19. Juntou documentos. Este juízo proferiu decisão determinando a intimação da autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e para se manifestar expressamente sobre a ocorrência da prescrição, à luz do precedente vinculante firmado no Tema Repetitivo 1387 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a constatação documental de saque pretérito e encerramento do saldo, conforme se verifica no nas págs. 28 e 29 do ID 155156330. Em resposta, a demandante apresentou manifestação acompanhada de farta documentação médica, comprovantes de rendimentos e despesas com saúde para fins de gratuidade judiciária (IDs 161616497, 161616498 e 161618051). Ademais, apresentou manifestação específica sobre a prescrição (ID 165278817), sustentando a incidência do prazo decenal contado a partir da entrega da microfilmagem pelo banco (ocorrida em 2025), momento em que teria tomado ciência inequívoca dos supostos desfalques, com base no Tema 1150 do STJ, pugnando pelo afastamento da prejudicial e pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça A concessão do benefício da gratuidade da justiça submete-se ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade quando apresentada por pessoa natural, o magistrado pode exigir comprovação idônea diante de elementos que infirmem a alegada incapacidade financeira, nos moldes do artigo 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, a autora atendeu à determinação judicial e acostou aos autos documentos médicos que comprovam ser pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, acometida por patologias crônicas de ordem cardiológica, oftalmológica (glaucoma), metabólica (diabetes) e óssea (osteoporose), demandando tratamento contínuo e expressivas despesas mensais com medicamentos e exames (ID 161616498). Ainda que aufira proventos de aposentadoria decorrentes do serviço público estadual e do regime geral de previdência social (ID 161616498), as despesas essenciais com a preservação de sua saúde e subsistência comprometem a totalidade de sua receita líquida, evidenciando a incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Nesse contexto, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da promovente, na forma do artigo 98 do CPC. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição da Pretensão Autoral O contraditório prévio foi rigorosamente observado, tendo sido oportunizada à demandante a prévia manifestação específica acerca da prescrição, em estrita observância aos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida em juízo possui natureza eminentemente reparatória, fundada em alegados prejuízos patrimoniais e morais que teriam sido causados pelo Banco do Brasil na administração da conta individualizada vinculada ao PASEP, consubstanciados em supostos desfalques, lançamentos indevidos a débito e insuficiência nos rendimentos creditados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal geral, previsto no artigo 205 do Código Civil, adotando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, segundo a qual o prazo flui a partir da ciência inequívoca da lesão pelo titular. Nada obstante, a controvérsia respeitante à exata fixação do termo inicial do prazo prescricional e à suficiência do saque integral como marco deflagrador da contagem foi definitivamente elucidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento vinculante do Tema 1387, consolidado no REsp 2.214.879/PE e no REsp 2.214.864/PE: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE O acórdão paradigma proferido no Recurso Especial 2.214.879/PE, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, explicitou a ratio decidendi da matéria nos seguintes termos: Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. \_____\_ Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.214.879/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) (grifei) Com efeito, a tese vinculante firmada no Tema 1387 do STJ assentou que o saque integral do principal constitui o termo inicial objetivo para a contagem do prazo prescricional decenal. Ao retirar a totalidade dos valores existentes em sua conta, o titular tem ciência inequívoca de que o saldo foi liquidado e encerrado pelo administrador do fundo, nascendo a partir desse instante a pretensão de questionar eventuais diferenças ou falhas na prestação dos serviços. O acesso tardio aos extratos analíticos ou a requisição superveniente de microfilmagens perante a instituição financeira não têm o condão de deslocar ou postergar indefinidamente o termo a quo prescricional, cuja contagem se deflagrou com o esgotamento do saldo e o levantamento dos valores. No caso dos autos, a prova documental carreada com a própria petição inicial evidencia que a autora foi admitida em 1978 e obteve sua aposentadoria no serviço público estadual em 15/06/1998, conforme Portaria publicada no Diário Oficial em 17/06/1998 (ID 155156327). O extrato da conta individualizada do PASEP nº 10104574469 e as respectivas microfilmagens atestam que os recursos foram integralmente sacados e o saldo da conta zerado, constando a liquidação e o zeramento em 01/11/1996 (rubrica SATU com saldo 0,00) e em 10/11/2000 (lançamento SAT 0,00), com saldo atualizado zerado (IDs 155156330 e 155156335). O parecer contábil apresentado pela autora registra que a conta restou zerada e aponta a data de 10/11/2000 como marco de liquidação e zeramento do saldo. Seja considerando a liquidação em 01/11/1996, a aposentadoria funcional em 15/06/1998 ou o marco de 10/11/2000 indicado nos cálculos da demandante, o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil transcorreu integralmente muito antes do ajuizamento da demanda. A presente demanda somente veio a ser distribuída em 09/03/2026 (ID 154811823), transcorridos mais de 25 anos desde a liquidação integral dos valores e encerramento da conta. O entendimento adotado encontra plena consonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0804381-92.2025.8.15.0181 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira RELATORA: Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE : Mariana Bezerra dos Santos (Adv. John Anderson Lucena de Queiroz) APELADO : Banco do Brasil S. A. (Adv. Giza Helena Coelho) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais fundada em suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa a alegados desfalques em conta PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reparação por danos decorrentes de alegada má gestão de conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.387, fixou entendimento vinculante de que o saque integral dos valores constitui o termo inicial do prazo prescricional para ações indenizatórias relativas ao PASEP. 5. A adoção de critério objetivo para o termo inicial da prescrição prestigia a segurança jurídica e afasta a aplicação subjetiva da teoria da actio nata baseada na ciência inequívoca do dano. 6. O decurso de prazo superior a dez anos entre o saque integral e o ajuizamento da ação configura prescrição da pretensão indenizatória. 7. A alegação de ciência tardia mediante obtenção de extratos não afasta a incidência da tese vinculante que fixa o saque como marco inicial da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O saque integral de valores do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por falha na gestão da conta. 2. A tese firmada no Tema 1.387 do STJ possui caráter vinculante e afasta a aplicação subjetiva da teoria da actio nata baseada na ciência inequívoca do dano. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. CPC, arts. 487, II, 85, § 11, 98, § 3º, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.387 (REsp nº 2.214.864/PE e 2.214.879/PE). ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, negar provimento ao recurso. (0804381-92.2025.8.15.0181, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2026) (grifei) Por conseguinte, resta patente a consumação da prescrição decenal da totalidade das pretensões formuladas na exordial, tanto materiais quanto extrapatrimoniais, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fundamento na tese vinculante firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, consoante preconiza o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as respectivas baixas. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
