Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ARI DA COSTA OLIVEIRA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei no 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0831352-23.2024.8.15.2001 Polo Passivo: PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por ARI DA COSTA OLIVEIRA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV (ID 90650376). O autor, policial militar reformado do Estado da Paraíba com proventos fixados no posto de Tenente-Coronel PM-13 (ID 90650398), sustenta que a autarquia previdenciária ré não vem adimplindo a verba de soldo de acordo com a regra de escalonamento vertical instituída pelo art. 11 e anexo único da Lei Estadual nº 5.701/1993, com as alterações da Lei Estadual nº 7.059/2002. Afirma que, segundo o percentual de 93% que incidiria sobre a remuneração de referência do cargo de Coronel PM-14, faria jus ao soldo básico de R$ 7.109,41, enquanto percebe a quantia de R$ 6.103,84. Invoca a Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares), especificamente o art. 18, inciso XIV. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência dos pedidos para correção do soldo e condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias não atingidas pela prescrição quinquenal. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 94116909. Citada, a PBPREV apresentou contestação tempestiva (ID 101010706), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento e sustentou a improcedência dos pedidos autorais ante a higidez do regime remuneratório fixado pela legislação estadual de regência. Realizada audiência conciliatória e de instrução (ID 104881776), foi dispensada a dilação probatória pelas partes e requerida a conclusão para julgamento antecipado. Decido. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela promovida não merece acolhimento. A parte autora atribuiu à causa o valor equivalente ao proveito econômico inicial decorrente da diferença mensal alegada multiplicada pelos reflexos pretendidos, mantendo-se o montante dentro da alçada estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Rejeita-se, pois, a impugnação. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, ressalta-se que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que se discute pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos de servidores públicos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Todavia, a análise pormenorizada da prejudicial resta prejudicada em razão da improcedência do próprio fundo de direito, consoante se passa a demonstrar. III. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se o militar inativo faz jus ao recálculo do seu soldo mediante aplicação dos índices percentuais de escalonamento vertical previstos na Lei Estadual nº 7.059/2002 sobre a remuneração atual do posto paradigma de Coronel PM-14. A pretensão autoral é manifestamente improcedente. Com efeito, a sistemática de remuneração escalonada verticalmente, que tomava por base percentual o soldo do último grau hierárquico da corporação (Coronel PM-14), teve seu regramento estabelecido originalmente pelo art. 11 da Lei Estadual nº 5.701/1993 e alterado pela Lei Estadual nº 7.059/2002. Entretanto, o Poder Legislativo do Estado da Paraíba editou a Lei Estadual nº 8.562/2008, reestruturando todo o quadro de vencimentos e fixando valores nominais certos, específicos e desvinculados para cada posto e graduação dos policiais e bombeiros militares estaduais. Verifica-se, desse modo, uma incompatibilidade absoluta entre o regramento pretérito de indexação vertical em percentuais e o novel modelo legal que estabeleceu quantias nominais fixas e autônomas para cada nível da carreira. Incide, na espécie, a regra fundamental de hermenêutica e vigência das normas consagrada no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A superveniência de legislação que tratou integralmente da remuneração e das tabelas de soldo dos militares estaduais, de modo inteiramente incompatível com a fórmula anterior de proporção vertical, acarretou a revogação tácita dos dispositivos da Lei nº 7.059/2002 que tratavam do escalonamento vertical indexado ao soldo de Coronel. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba pacificou entendimento jurisprudencial sobre a matéria, reconhecendo a revogação tácita operada pela Lei Estadual nº 8.562/2008: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827694-06.2015.8.15.2001 RELATOR : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado APELANTE : Francisco Tarciso d a Silva ADVOGADA : Alexandre G. C. Neves - OAB/PB 14.640 APELADO : Estado da Paraíba PROCURADOR : Igor d e Rosalmeida Dantas APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PAGO A TÍTULO DE SOLDO E DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA EM ESCALONAMENTO VERTICAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.059/2002. IMPOSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR QUE ALTEROU A FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MILITARES. LEI Nº 8.562/2008. INCOMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - In casu, entrando em vigor nova norma, Lei nº. 8.562/08, que alterou a forma de pagamento do soldo e da gratificação de habilitação dos policiais/bombeiros militares, e sendo ela incompatível com o disposto na legislação preexistente (Lei n. 7.059/02), que previa o pagamento por meio de escalonamento vertical, deve ser aplicada a mais recente, que revogou a anterior, pois tornaram-se inconciliáveis. - “A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813958-47.2017.815.2001 04 RELATOR :Dr. José Ferreira Ramos Júnior, juiz de direito convocado em substituição ao Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE :ADELE CRISTINA LOPES DE ALCANTARA PAIVA ADVOGADA :UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA APELADO :Estado da Paraíba PROCURADOR :ROBERTO MIZUKI PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO – Apelação Cível - Ação de Cobrança c/c obrigação de fazer - Militar – Pretensão de atualização do soldo e Gratificação de Habilitação – Escalonamento vertical previsto na Lei nº 7.059/2002 – Impossibilidade – Edição de norma posterior que trata da mesma matéria – Lei nº 8.562/08 – Alteração da forma de pagamento do soldo e gratificação de habilitação militar – Incompatibilidade com regramento anterior – Revogação tácita – Desprovimento. - Mesmo não tendo sido expressamente revogada a Lei nº 7.059/02 que regulamentou escalonamento vertical da remuneração dos Militares, a superveniência da Lei nº 8.562/08, estabelecendo nova regra de remuneração do soldo do servidor público militar, derroga tacitamente o dispositivo anterior. - Nos termos do art. 2º, § 1º, da LICC “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. (0813958-47.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/05/2019) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba , à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (0827694-06.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2020). No mesmo sentido, destaca-se acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reforça a inaplicabilidade da norma revogada e a impossibilidade de acolhimento do pleito de equiparação remuneratória: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE REFORMA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATIVA. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PAGO A TÍTULO DE SOLDO. LEI N. 7.059/02. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA EM ESCALONAMENTO VERTICAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR. LEI N. 8.562/08. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO SOLDO E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. INCOMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO A QUO MANTIDA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior . In casu , o advento de nova norma, a Lei Estadual nº 8.562/2008, que alterou a forma de pagamento do soldo e da gratificação de habilitação militar dos PMs, tornando incompatível com os dispositivos de legislação preexistente (Lei Estadual nº 7.059/2002), que, por sua vez, determinava o pagamento do soldo por escalonamento vertical, deve ser aplicada a norma mais recente (Lei Estadual nº 8.562/2008), que revogou tacitamente, assim, a lei anterior (Lei Estadual nº 7.059/2002). Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico, até porque não houve minoração da remuneração do apelante, sendo dever da Administração Pública, nos termos da lei, efetuar modificações em relação à fixação das gratificações e reajustes, sem que isso importe, todavia, em redução do valor remuneratório. Não se verifica a litigância de má-fé irrogada ao apelante pela apelada, para justificar as cominações previstas no art. 81, do Código de Processo Civil. Isso porque, refletindo a jurisprudência consolidada acerca do tema, do Superior Tribunal de Justiça, somente quando delineado o dolo na conduta temerária é que se admite a imposição das penas de deslealdade processual, o que não sucede nesta hipótese. Apelação desprovida (0850857-78.2016.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2021). De igual modo, a jurisprudência da Corte Estadual consolidou a aplicação da revogação tácita em hipóteses idênticas de servidores militares da Paraíba: Ademais, cumpre enfatizar que o Supremo Tribunal Federal possui tese pacífica no sentido de que o servidor público, ativo ou inativo, não possui direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição remuneratória, sendo plenamente legítima a alteração do padrão legal dos estipêndios, desde que preservada a irredutibilidade nominal de vencimentos. No presente caso, os contracheques e as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que o autor percebe seus proventos em estrita consonância com os padrões nominais legalmente vigentes para o posto de Tenente-Coronel PM-13 (ID 90650901), sem qualquer decréscimo nominal. Por outro lado, o argumento autoral fundado no art. 18, inciso XIV, da Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares) não possui o condão de agasalhar a pretensão de revisão salarial. O referido preceito federal estabelece como diretriz e garantia das corporações militares estaduais a percepção de "remuneração com escalonamento vertical entre os postos e as graduações estabelecido na lei do ente federado, observado o previsto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer diferença mínima e máxima entre postos e graduações" (ID 90650905). Trata-se de norma de eficácia limitada e programática no que tange à fixação concreta de valores, dependendo expressamente de lei estadual em sentido formal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local para definir a modelagem das tabelas, percentuais e critérios orçamentários aplicáveis à respectiva corporação militar. A norma geral federal não opera a repristinação automática de legislação estadual preexistente revogada (art. 2º, § 3º, da LINDB), tampouco impõe o restabelecimento direto das tabelas nominais ou dos percentuais da Lei nº 7.059/2002. Por fim, descabe ao Poder Judiciário intervir na política remuneratória da Administração Pública para fixar reajustes ou determinar a incidência de coeficientes sem expressa e vigente previsão em lei estadual específica, sob pena de usurpação de competência legislativa e frontal violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado prescreve que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, inexistindo qualquer defasagem ilegal nos proventos auferidos pelo demandante ou ato ilícito imputável à ré, impõe-se a rejeição integral dos pedidos deduzidos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ARI DA COSTA OLIVEIRA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei no 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa no sistema. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta.
