Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVE-SE O MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Fica deferido eventual pedido de homologação de desistência do prazo recursal. Sem custas em virtude dos benefícios da gratuidade da Justiça, que ora concedo às partes. Expeça-se mandado de averbação para retificação do assento de nascimento do menor, conforme acordo. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.