Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à apuração do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos acumuladamente a título de abono FUNDEB pelo regime de competência, com a ressalva de que a sistemática é aplicável exclusivamente às parcelas cujas competências sejam referentes a anos-calendário anteriores ao do efetivo pagamentoe b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre as verbas descritas na inicial, respeitada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução de eventuais valores já restituídos ou compensados administrativamente. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, da data de cada desembolso até o trânsito em julgado da sentença, deverá incidir correção monetária, aplicando-se o percentual estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810. A partir do trânsito em julgado (artigo 167, § único, CTN e Súmula 188 do STJ), em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela Taxa SELIC. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1000064-67.2026.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Claudia Chesini - - Elida Rejane Budiski Herculani - - Gislaine Maniezo - - Jaqueline Ezidio da Silva Doninho - - Jose Alexandre de Oliveira - - Kennedy Rai Siqueira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à apuração do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos acumuladamente a título de abono FUNDEB pelo regime de competência, com a ressalva de que a sistemática é aplicável exclusivamente às parcelas cujas competências sejam referentes a anos-calendário anteriores ao do efetivo pagamentoe b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre as verbas descritas na inicial, respeitada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução de eventuais valores já restituídos ou compensados administrativamente. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, da data de cada desembolso até o trânsito em julgado da sentença, deverá incidir correção monetária, aplicando-se o percentual estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810. A partir do trânsito em julgado (artigo 167, § único, CTN e Súmula 188 do STJ), em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela Taxa SELIC. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)
