Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007655-92.2026.8.11.0040. AUTOR(A): EMILENE BATISTA DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO Emilene Batista de Araujo, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando ser portadora de patologias ortopédicas que a incapacitam para o trabalho, notadamente CID10 M75.1 (Síndrome do manguito rotador), M54.4 (Lumbago com ciática), M25 (Hemartrose), S83 (Luxação da rótula), M19 (Artrose primária de outras articulações) e G58 (Neuropatia intercostal). Narrou que gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 728.674.783-6) no período de 06/02/2026 a 06/04/2026, tendo o pedido de prorrogação sido indeferido administrativamente sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Requereu tutela de urgência para implantação imediata do benefício, bem como a procedência do pedido principal, com pagamento das parcelas retroativas desde a data de cessação do benefício (DCB em 06/04/2026), além dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de ID 234145879, por ausência de demonstração da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, tendo sido determinada a realização de perícia médica judicial, com nomeação do Dr. Samuel Alves, CRM/MT 12874, como perito do Juízo. A perícia foi realizada em 18/06/2026, nas dependências do Fórum da Comarca de Sorriso, e o laudo foi acostado aos autos sob o ID 240963264, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Intimada para se manifestar, a autora apresentou petição de ID 242429435, impugnando o laudo e requerendo a realização de nova perícia médica, ao argumento de divergência com os atestados de seu médico assistente. O INSS apresentou contestação tempestiva de ID 243442263, acompanhada de dossiê médico (ID 243442264) e dossiê previdenciário (ID 243442265), pugnando pela total improcedência da demanda, sustentando a ausência de incapacidade laborativa constatada pelo laudo pericial judicial, bem como a ausência de carência à época do início da doença. Por decisão de ID 247260674, foi indeferido o pedido de nova perícia, declarada encerrada a instrução probatória e determinada a intimação das partes para apresentação de razões finais escritas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O INSS suscitou em contestação a questão relativa à carência, sustentando que, na data de referência adotada (19/03/2025, data do primeiro exame de imagem), a autora havia vertido apenas 2 contribuições como contribuinte individual (01/2025 e 02/2025), insuficientes para o cumprimento do requisito mínimo de 6 novas contribuições exigidas para a recuperação do direito de computar as anteriores, após a perda da qualidade de segurado ocorrida em 2021. Contudo, considerando que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, prejudicada fica a análise aprofundada da carência, uma vez que a ausência de um dos requisitos cumulativos para a concessão do benefício já é suficiente para o julgamento de improcedência do pedido. Ainda assim, registro que a questão da carência reforça a inviabilidade do pedido autoral. Não há outras preliminares a apreciar. DO MÉRITO A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/91) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e incapacidade laborativa devidamente comprovada. No caso em exame, a controvérsia central reside na existência ou não de incapacidade laborativa da autora para o exercício de suas atividades habituais de cozinheira e serviços de limpeza. O laudo pericial judicial de ID 240963264, elaborado pelo Dr. Samuel Alves, CRM/MT 12874, perito de confiança do Juízo, pós-graduado em Perícia Médica e Medicina do Trabalho, concluiu categoricamente pela ausência de incapacidade laborativa. O expert procedeu à análise minuciosa de todos os documentos médicos acostados aos autos, incluindo as ressonâncias magnéticas da coluna lombar (ID 234036957), ombro esquerdo (ID 234036965), ombro direito (ID 234036972), joelho esquerdo (ID 234036974), joelho direito (ID 234036979), punho direito (ID 234036983) e punho esquerdo (ID 234036987), bem como o atestado médico de ID 234036988 e o laudo da perícia médica federal de ID 234037795. Ao exame físico pericial, o expert constatou que a autora apresentava bom estado geral, lúcida, orientada, com marcha independente e autônoma, sem necessidade de dispositivos ortóticos. A pericianda demonstrou capacidade funcional preservada para subir e descer da maca sem auxílio, agachar e levantar com estabilidade. Na propedêutica específica da coluna lombar, não foram evidenciados sinais de rigidez segmentar importante, com testes de Lasêgue negativos bilateralmente, tanto na posição sentada quanto em decúbito dorsal, sem déficits motores ou sensitivos periféricos. A avaliação das articulações dos ombros, joelhos e punhos revelou mobilidade funcional e amplitude de movimentos preservadas em todos os eixos anatômicos, com força muscular mantida e testes provocativos específicos sem sinais incapacitantes. O perito foi preciso ao esclarecer que as alterações degenerativas observadas nos exames de imagem não apresentam repercussão clínica objetiva no exame físico pericial, concluindo pela capacidade laborativa da pericianda para suas atividades habituais de cozinheira e serviços de limpeza. A conclusão do laudo judicial encontra respaldo no histórico pericial administrativo da autora, constante do dossiê médico de ID 243442264, que registra que em diversas perícias anteriores (realizadas em 12/03/2018, 06/08/2018 e 14/02/2022) o resultado foi igualmente de ausência de incapacidade laborativa, com achados semelhantes de exame físico preservado, apesar das queixas álgicas crônicas relatadas. A impugnação ao laudo pericial formulada pela autora na petição de ID 242429435 não apresenta elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert judicial. A mera alegação de divergência com os atestados do médico assistente não é suficiente para desconstituir a prova técnica judicial, conforme já fundamentado na decisão de ID 247260674. O médico assistente atua no acompanhamento clínico subjetivo do paciente, sem o compromisso de imparcialidade inerente ao perito judicial, que é auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes. É assente na jurisprudência que o laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e constitui a prova técnica por excelência nas ações previdenciárias que versam sobre incapacidade laborativa, podendo ser afastado apenas quando demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou vício metodológico, o que não se verifica no presente caso. Registre-se, ainda, que a própria perícia médica federal realizada administrativamente em 28/04/2026, conforme consta do processo administrativo de ID 234037795, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com fundamento na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23/03/2026, consignando que a documentação médica apresentada não demonstrava necessidade de afastamento laboral. Diante da ausência de incapacidade laborativa, requisito essencial e inafastável para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, seja o auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/91) ou a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91), o pedido autoral não pode prosperar, tornando-se desnecessária a análise dos demais requisitos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Emilene Batista de Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação de incapacidade laborativa, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados. Isento o pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às intimações dirigidas ao INSS, determino sua centralização na Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso – PF/MT, incluindo as reiterações realizadas por meio da atuação dos Oficiais de Justiça, devendo as intimações presenciais ocorrer no endereço da PF/MT (Av. General Ramiro de Noronha Monteiro, nº 294, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT), ou por meio dos e-mails do Procurador Federal-Chefe no Estado, Dr. Wesley Lavoisier de Barros Nascimento ([email protected]), ou da própria Procuradoria Federal ([email protected]), em observância ao disposto nos arts. 183, §1º, 242, §3º, e 269, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
