Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800065-31.2025.8.14.0030 NINARA BARROSO FERNANDES Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade Rural ajuizada por NINARA BARROSO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que é pescadora artesanal e segurada especial da Previdência Social desde a sua juventude, sendo filiada à Colônia de Pescadores de Marapanim/PA (Z-06) desde 26/08/2017. Relata que, em 15/02/2021, nasceu sua filha, Jamily Vitoria Fernandes Andrade. Em razão do nascimento, formulou requerimento administrativo perante o INSS em 19/09/2022 (NB 206.411.507-7), o qual restou indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e falta de prova material contemporânea. Sustenta ter preenchido todos os requisitos legais e requer a procedência do pedido para a concessão do salário-maternidade rural referente a 120 dias, com a condenação da autarquia ré ao pagamento do benefício corrigido pela taxa SELIC, custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Recebido o pedido, foi deferida a gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação, e determinada a citação da Autarquia requerida. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito com base no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP), sob a alegação de insuficiência de início de prova material contemporânea. No mérito, sustentou a ineficácia dos documentos sindicais e declarações unilaterais sem homologação, invocando as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. Apontou, ainda, que o genitor da criança exercia atividade urbana temporária perante o Município de Marapanim, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, acompanhada de novos documentos comprovando que o genitor da criança não integra o seu núcleo familiar, possuindo domicílio e estado civil diversos, mantendo-se a autora sob o regime de subsistência autônomo e familiar com seu pai pescador. Especificadas as provas pela autora, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento. Realizada a audiência em 06/07/2026, colheu-se o depoimento pessoal da autora e colheram-se os depoimentos das testemunhas Francisco Alves Lopes e Edna Regina de Oliveira Alves. A autarquia requerida, embora devidamente intimada, não compareceu ao ato. Intimados a apresentarem alegações finais, a parte autora apresentou suas alegações finais reiterando os termos da inicial. O INSS quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Arguidas pelo INSS 1.1. Da Inaplicabilidade do Tema 629 do STJ e do Interesse Processual A autarquia previdenciária requereu a extinção do processo sem resolução do mérito alegando ausência de suporte probatório mínimo na petição inicial, nos moldes do Tema 629 do STJ. A tese não merece acolhimento. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP (Tema 629) aplica-se exclusivamente aos casos em que a ação previdenciária é ajuizada desprovida de qualquer conteúdo probatório eficaz. No caso vertente, a exordial veio devidamente instruída com vasta documentação oficial, tais como cadastro no CAEPF da Receita Federal como segurada especial, protocolo de RGP, certidão de nascimento, prontuário médico de pré-natal e registro em Colônia de Pescadores. A discussão acerca da suficiência de tais documentos pertence ao mérito da demanda e não à adequação processual. Afaço, pois, a preliminar. 1.2. Da Alegada Descaracterização do Regime de Economia Familiar por Vínculo do Genitor Sustenta o INSS que a atividade urbana exercida pelo genitor da criança descaracterizaria a condição de segurada especial da requerente. Razão não assiste ao réu. A documentação carreada aos autos (ficha cadastral do servidor municipal e comprovantes de residência) demonstra categoricamente que o genitor da criança, Jamir Palheta Andrade, é casado com terceira pessoa e reside na Rua Anísio Oeiras, nº 429, Centro de Marapanim, endereço inteiramente distinto do domicílio da autora no Bairro do Abacate. Ficou estreme de dúvidas que o genitor não integra nem nunca integrou o núcleo familiar da demandante, residindo esta com seu pai, também pescador artesanal. A renda de terceiro que não compartilha o mesmo domicílio e economia não pode ser computada para descaracterizar a condição de segurada especial. Rejeito a preliminar. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial (pescadora artesanal). Nos termos do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, e dos artigos 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, decorrente do fato gerador do nascimento do filho. Para a trabalhadora enquadrada como segurada especial (art. 11, VII, "b", da Lei nº 8.213/91), o direito ao benefício pressupõe a demonstração do fato gerador e do efetivo exercício da atividade pesqueira artesanal. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses para a concessão de salário-maternidade às trabalhadoras rurais e seguradas especiais. De todo modo, a prova dos autos demonstra o exercício da atividade por período manifestamente superior ao prazo decenal antecedente ao parto. a) Do Fato Gerador: O fato gerador é incontroverso e acha-se cabalmente comprovado pela Certidão de Nascimento juntada aos autos, a qual atesta o nascimento da criança Jamily Vitoria Fernandes Andrade em 15/02/2021. b) Da Qualidade de Segurada Especial e do Início de Prova Material: A exigência de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ) restou plenamente satisfeita mediante acervo documental robusto, oficial e contemporâneo: Comprovante de Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) emitido pela Receita Federal em 07/12/2020 (anterior ao parto), qualificando a autora como "Segurado Especial - Pescador", com data de início das atividades em 26/08/2017 e situação ativa; Protocolo de Solicitação de Licença de Pescador Profissional (RGP) perante a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca/MAPA, recebido em 16/12/2020; Carteira de Pescadora Profissional Artesanal e Ficha de Registro na Colônia de Pescadores Z-06 de Marapanim/PA, com filiação em 26/08/2017 e contribuições anotadas continuamente até o período do parto; Prontuário de Atendimento Médico de Pré-Natal (SUS), contemporâneo à gestação em 2020, registrando a ocupação da autora como pescadora; Concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) pelo próprio INSS (Protocolo nº 534760600), o que ratifica administrativamente a continuidade da trajetória profissional da autora no labor pesqueiro. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de documentos públicos com a qualificação profissional da trabalhadora constitui início razoável de prova material, não se exigindo a comprovação documental mês a mês do labor (STJ, AgRg no AREsp 577.360/MS e Tema 532). c) Da Prova Testemunhal: O início de prova material foi integralmente respaldado e ampliado pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autora, em seu depoimento pessoal, esclareceu que aprendeu o ofício da pesca artesanal com seu pai desde a juventude, auxiliando-o de forma contínua no Ramal do Guarajubal / Bairro do Abacate, adaptando o trabalho entre a captura de camarão e a coleta de mexilhão conforme a época do ano. As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos firmes e convergentes: Francisco Alves Lopes, pescador e vizinho próximo da autora, afirmou que conhece a requerente desde criança e confirmou que ela sempre trabalhou na pesca acompanhando e auxiliando o pai, pescador curralista da localidade. Edna Regina de Oliveira Alves, aposentada e moradora da comunidade, confirmou expressamente que a autora exerce a pesca artesanal de subsistência ao lado do pai. A prova oral, portanto, é idônea e inconteste, comprovando o exercício habitual e indispensável da pesca artesanal no período que antecedeu o parto de sua filha. Dessarte, reunidos o fato gerador, o início de prova material contemporâneo e a prova testemunhal convergente, impõe-se o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora e a procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 3. Dos Consectários Legais a) Termo Inicial e Duração: O benefício é devido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 19/09/2022), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente em cada competência, observado o teto aplicável à segurada especial (totalizando o equivalente a 4 parcelas). b) Correção Monetária e Juros de Mora: Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária impingida à Fazenda Pública, os valores em atraso deverão ser atualizados desde o vencimento de cada parcela (DER) mediante a incidência exclusiva da taxa SELIC, que abrange a correção monetária e os juros moratórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do STJ (Tema 905). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a qualidade de segurada especial (pescadora artesanal) de NINARA BARROSO FERNANDES no período correspondente ao fato gerador; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e pagar à autora o benefício previdenciário de Salário-Maternidade Rural (NB 206.411.507-7), referente ao nascimento de sua filha Jamily Vitoria Fernandes Andrade ocorrido em 15/02/2021, equivalente a 120 (cento e vinte) dias de salário-mínimo (4 parcelas); DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incida unicamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, a contar da Data do Requerimento Administrativo (DER: 19/09/2022) até o efetivo pagamento. Sem custas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual, nos termos da Lei nº 9.289/1996 e da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença), na forma do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, e em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Considerando que o conteúdo econômico da condenação é visivelmente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários-mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem o requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada. Marapanim, Pará. 10/09/2026 RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito
