Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MOUNJARO (TIRZEPATIDA). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de Mounjaro (Tirzepatida), prescrito para tratamento de obesidade com comorbidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para determinar, em tutela de urgência, o custeio do medicamento pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses legais não configuradas no caso. A prescrição médica e a disciplina dos tratamentos não incluídos no rol da ANS não afastam, em cognição sumária, a exclusão legal aplicável ao medicamento pleiteado. Ausente a probabilidade do direito, não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prescrição médica não afasta a exclusão legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções da Lei nº 9.656/1998. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; CPC, art. 300; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0071900-51.2025.8.16.0000, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJRJ, AI nº 0063622-77.2025.8.19.0000, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2025. ACÓRDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Des. Vanderley de Oliveira Silva. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR):