Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recebidos em atraso a título de BONIFICAÇÃO POR RESULTADO e ABONO FUNDEB, observando-se a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, mediante aplicação da tabela progressiva correspondente às competências a que os rendimentos se referem; b) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, correspondente à diferença entre o montante efetivamente retido e aquele devido após a aplicação da metodologia prevista para os rendimentos recebidos acumuladamente, observada a prescrição quinquenal. O montante, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros moratórios, nos seguintes termos: A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, observando-se, contudo, que a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 09 de setembro de 2025, revogou a redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, de modo que a aplicação da SELIC integral permanece cabível até 08/09/2025 e, a partir de 09/09/2025, retomam plena eficácia os critérios definidos pelas normas infraconstitucionais e pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ, incidindo IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança, ressalvada a aplicação dos juros de 2% ao ano introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, apenas após a expedição do respectivo requisitório. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se.