Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade permanece igualmente suspensa. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. I. Salvador, BA, 19 de outubro de 2026.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0327296-52.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: CASSIO FARIAS DOS SANTOS Advogado(s): SALOMAO ANDRADE COELHO (OAB:BA19008) EMBARGADO: Prefeitura Municipal de Salvador Advogado(s): SENTENÇA CASSIO FARIAS DOS SANTOS ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR alegando, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição. No curso do processo, foi certificado o falecimento do Autor, ocorrido em 11 de setembro de 2021. Em razão do óbito, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo e a intimação do patrono habilitado para promover a respectiva regularização processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não houve a regularização processual. É O RELATÓRIO. Inicialmente, chamo o processo à ordem e defiro o pedido de gratuidade da Justiça, por entender presentes seus requisitos. Ultrapassada tal questão, consoante os termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo para a regularização de sua representação processual, mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, na forma do art. 689 do mesmo diploma legal. A ausência de habilitação dos sucessores do coautor falecido obsta o regular prosseguimento da demanda, haja vista a indivisibilidade do direito postulado na petição inicial, o que configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade permanece igualmente suspensa. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. I. Salvador, BA, 19 de outubro de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01
