Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINARES AUTÔNOMAS. MÉRITO. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.340.553/RS). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA EM 13/04/2018. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. TÉRMINO EM 13/04/2019. INÍCIO AUTOMÁTICO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 13/04/2024. SENTENÇA PROFERIDA EM 21/10/2025. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOVA OU DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO INTERREGNO. MEROS REQUERIMENTOS DE PESQUISA PATRIMONIAL QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESPACHO FORMAL DE SUSPENSÃO QUE NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PRAZOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXPRESSAMENTE AFASTADOS E EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE QUALIFICADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA 1.201/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a extinção da execução fiscal de ICMS por prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em 22/11/1996, pelo valor originário de R$ 398.140,47. O Estado sustenta que o prazo somente teria início com a ordem formal de suspensão proferida em 2025 e invoca a Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: a) o termo inicial do período anual de suspensão e do subsequente quinquênio prescricional, conforme os Temas 566 a 571/STJ; b) a aptidão de requerimentos infrutíferos para interromper a prescrição; c) a incidência da Súmula 106/STJ; e d) o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis deflagra automaticamente o prazo de um ano do art. 40 da LEF, independentemente de ordem formal de suspensão ou arquivamento, conforme os Temas 566, 567 e 569/STJ. 2) O pedido formulado pelo próprio Estado em 13/04/2018, para suspensão da execução pelo prazo de um ano em razão da inexistência de bens, constitui marco incontroverso. O período de suspensão encerrou-se em 13/04/2019 e o quinquênio prescricional consumou-se em 13/04/2024, antes da sentença de 21/10/2025. 3) Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente. Requerimentos de pesquisa ou bloqueio que permaneçam infrutíferos não produzem efeito interruptivo, nos termos do Tema 568/STJ. 4) A Súmula 106/STJ não incide porque a prescrição não decorreu de demora da máquina judiciária na citação, mas da inexistência de bens e da ausência de constrição eficaz durante o prazo legal. A ordem formal de suspensão proferida em 2025 possui natureza declaratória e não renova prazo já consumado. 5) A insistência em tese incompatível com precedente qualificado e com requerimento formulado pelo próprio Agravante caracteriza manifesta improcedência e, em julgamento unânime, autoriza multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme o Tema 1.201/STJ e o art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. TESE DE JULGAMENTO: A ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis inicia automaticamente o período anual de suspensão do art. 40 da LEF e, depois dele, o prazo prescricional, não sendo a ausência ou a posterioridade da ordem formal de suspensão apta a impedir, postergar ou renovar a fluência dos prazos legais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, 183, 1.007, § 1º, e 1.021, §§ 4º e 5º; LEF, art. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Temas 566 a 571; Súmula 106/STJ; Tema 1.201/STJ.