Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A em face de Munhoz Comércio e Instalações Hidráulicas Ltda-ME, Paulo Munhoz e Rogério Munhoz, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e constituo de pleno direito o mandado monitório inicial em título executivo judicial (fl. 61), no montante de R$ 147.421,89 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) (fls. 1/3), incidindo correção e juros estipulados contratualmente, desde o vencimento. Em razão da sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do Curador Especial, nos valores máximos previstos na tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo / OAB-SP para a respectiva atuação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)