Ementa
de processual da parte autora e, uma vez manifestada de forma expressa, importa na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No caso, não houve apresentação de contestação pelo requerido, tampouco efetivação da medida liminar, razão pela qual não se exige a anuência da parte adversa, uma vez que a concordância do réu somente é necessária quando a desistência é apresentada após o oferecimento da contestação, conforme estabelece o art. 485, § 4º, do CPC. Diante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo BANCO C6 S.A. e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a decisão liminar de ID 178763365 e determino o recolhimento/cancelamento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda pendente de cumprimento, bem como o levantamento de eventual restrição judicial inserida sobre o veículo objeto da demanda via RENAJUD, caso existente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando que não houve citação da parte requerida nem constituição de advogado nos autos, inexistindo relação processual triangularizada a justificar a verba sucumbencial. Publique-se.
Inteiro teor
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3205-3323/ E-mail: [email protected] Processo nº 0800944-94.2026.8.14.0097. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: BANCO C6 S.A. Requerido: LUIS NAZARENO BATISTA XAVIER. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de LUIS NAZARENO BATISTA XAVIER, na qual foi proferida decisão de ID 178763365 deferindo a medida liminar de busca e apreensão. A parte autora, em petição de id 179220694, informou ter realizado composição extrajudicial com o requerido e, em razão da perda superveniente do interesse no prosseguimento da demanda, requereu expressamente a desistência da ação, bem como o recolhimento de eventual mandado e o levantamento de eventual restrição incidente sobre o veículo, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A Secretaria certificou, no ID 185668433, que não deu cumprimento à decisão que deferiu a liminar, justamente em razão da apresentação do pedido de desistência, tendo os autos sido encaminhados à conclusão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência da ação constitui faculdade processual da parte autora e, uma vez manifestada de forma expressa, importa na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No caso, não houve apresentação de contestação pelo requerido, tampouco efetivação da medida liminar, razão pela qual não se exige a anuência da parte adversa, uma vez que a concordância do réu somente é necessária quando a desistência é apresentada após o oferecimento da contestação, conforme estabelece o art. 485, § 4º, do CPC. Diante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo BANCO C6 S.A. e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a decisão liminar de ID 178763365 e determino o recolhimento/cancelamento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda pendente de cumprimento, bem como o levantamento de eventual restrição judicial inserida sobre o veículo objeto da demanda via RENAJUD, caso existente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando que não houve citação da parte requerida nem constituição de advogado nos autos, inexistindo relação processual triangularizada a justificar a verba sucumbencial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA
