Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo impetrante e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça postulado na exordial (art. 98 do CPC). Custas processuais sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Diante da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal decorrente da própria desistência, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa na distribuição e ao oportuno arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805594-15.2026.8.14.0024 Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido liminar impetrado por DÊNIO SILVA GONÇALVES contra ato atribuído ao SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Antes de consumada a notificação da autoridade coatora, o impetrante compareceu aos autos (Id. 188826025) noticiando a satisfação administrativa de sua pretensão e manifestando expressamente a desistência da presente ação mandamental, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. A desistência do mandado de segurança constitui ato processual privativo e faculdade potestativa do impetrante, admissível a qualquer tempo, independentemente de anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica interessada, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 530 / RE 669.367). Havendo manifestação inequívoca por causídico regularmente constituído e não verificada qualquer causa impeditiva, a homologação do pedido é medida que se impõe, restando prejudicada a apreciação da medida liminar. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo impetrante e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça postulado na exordial (art. 98 do CPC). Custas processuais sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Diante da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal decorrente da própria desistência, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa na distribuição e ao oportuno arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
