Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0876462-94.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENTO PAES DOS SANTOS JUNIOR RÉU: ESTADO DO PARÁ 1. BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BENTO PAES DOS SANTOS JUNIOR em face do ESTADO DO PARÁ, perante este Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 154871134). O autor informou ser Delegado de Polícia Civil aposentado e sustentou fazer jus à extensão do reajuste de 15% concedido pela Lei Complementar Estadual nº 168/2023 aos agentes e técnicos policiais, invocando o artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 022/1994 e o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, requerendo o pagamento das diferenças retroativas a contar de setembro de 2023 e reflexos, atribuindo à causa o valor de R$ 90.000,00 (ID 154871136). Por meio de despacho inicial (ID 155713652), este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando planilha de cálculos demonstrativa dos valores pretendidos, sob expressa cominação do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou petição de emenda (ID 158905037), indicando de forma genérica uma estimativa das parcelas vincendas e do vencimento base, deixando de discriminar a evolução dos valores retroativos desde setembro de 2023 e seus consectários. Diante disso, foi proferido novo despacho judicial (ID 173032786), assinalando especificamente a ausência da planilha discriminada dos valores retroativos e fixando novo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da respectiva memória de cálculo devidamente constituída, sob pena de indeferimento com suporte no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada via sistema, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou juntada da planilha requerida, conforme atesta a certidão da secretaria judicial (ID 183086543). Vieram os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório formal por força do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por expressa autorização do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato em razão da inércia da parte autora diante das ordens judiciais de regularização formal da petição inicial. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº 12.153/2009, a competência absoluta é balizada pelo teto de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo as parcelas vencidas e até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do artigo 2º, caput e § 2º, da referida legislação. Por essa razão, a discriminação precisa dos valores pretendidos é imprescindível tanto para a fixação do valor da causa e verificação da alçada quanto para a correta delimitação do pedido e viabilização do contraditório. O artigo 321, caput, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da petição inicial quando constatar irregularidades ou ausência de documentos indispensáveis, concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para que o vício seja sanado. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece expressamente que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso vertente, este Juízo oportunizou por duas vezes a regularização da exordial (ID 155713652 e ID 173032786), indicando de forma clara e precisa a necessidade de juntada da planilha de cálculo dos valores retroativos pleiteados, advertindo expressamente sobre a sanção processual de indeferimento. A despeito das sucessivas intimações, a parte autora permaneceu inerte e não apresentou a planilha discriminada, consoante atestado na certidão de decurso de prazo (ID 183086543). A inobservância reiterada da ordem judicial de emenda impede o regular desenvolvimento da relação jurídica processual e obsta a delimitação do proveito econômico controvertido, impondo-se o indeferimento da peça vestibular, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou o entendimento de que a inércia do polo ativo em atender à ordem de emenda para apresentação da respectiva planilha de cálculos acarreta o indeferimento da petição inicial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITOS CONDIZENTE COM O CONTRATO DOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MANTÉM.I- Intimado o autor sobre a emenda da inicial para juntada da correta planilha de débitos, por duas vezes, e não tendo este atendido satisfatoriamente o comando judicial, - eis que se limitava a juntar a mesma planilha já constante dos autos -, o indeferimento da inicial era a medida que se mostrava adequada no momento.II- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0006177-36.2016.8.14.0201 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/10/2018) De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma a legitimidade do indeferimento da exordial quando desatendido o comando judicial de emenda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, caso a petição inicial não preencha os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou apresente defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz deve determinar sua emenda. A ausência de cumprimento da diligência autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o art. 321 do CPC. 3. Descabe ao STJ fixar em abstrato os parâmetros para exigibilidade de emenda à inicial, sendo atribuição do juiz, em cada caso, verificar o cumprimento dos requisitos da petição inicial, determinando a correção de eventuais vícios. 4. A dec isão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação aos dispositivos legais apontados pela parte recorrente. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.999.469/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Desse modo, constatada a inércia da parte autora e configurada a hipótese do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa, com esteio no artigo 485, inciso I, do estatuto processual civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 e o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fica a parte autora advertida de que o recurso cabível contra esta sentença é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da regular intimação, com comprovação do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, salvo concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se a parte autora via sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo. Belém/PA, 9 de setembro de 2026. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
