Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da litispendência, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme preceitua o art. 290 do mesmo Diploma Normativo. Sem custas, devido ao próprio fundamento da extinção. Eventual ressarcimento de custas recolhidas parcialmente deve ser requerido diretamente à Coordenação de Arrecadação deste Tribunal de Justiça (COARC), observando-se o procedimento específico. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017286-09.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MILENA BORGES RIBEIRO Advogado(s): VITOR JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB:RS136214) REU: CREFISA SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ACÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS ajuizada por Milena Borges Ribeiro em face de Crefisa SA, ambos qualificados nos autos. Conforme certidão expedida pela Secretaria deste Juízo (ID 579369118), constatou-se a existência de ação idêntica ajuizada anteriormente, tombada sob o nº 8017285-24.2026.8.05.0039, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. À luz da certidão de ID 579369118, resta incontroversa a reprodução integral da demanda anterior neste feito, impondo-se a extinção deste segundo processo sem resolução do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e em atenção ao princípio da economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da litispendência, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme preceitua o art. 290 do mesmo Diploma Normativo. Sem custas, devido ao próprio fundamento da extinção. Eventual ressarcimento de custas recolhidas parcialmente deve ser requerido diretamente à Coordenação de Arrecadação deste Tribunal de Justiça (COARC), observando-se o procedimento específico. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. / Cumpra-se. Camaçari - BA, 10 de setembro de 2026 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito NN
