Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à reclamante, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela taxa legal da Lei nº 14.905/2024 desde 23/04/2026; Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após, julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquive-se. Se a sentença/acórdão reconhecer obrigação de pagar cumpram-se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer em até 30 dias o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme acórdão. 4 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1 - Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4.2 - Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 4.3 - Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação a/ao Exequente ou seu advogado (caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação), por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Contatos: (091) 98116-3930 / [email protected] PROCESSO nº: 0817465-84.2026.8.14.0301 RECLAMANTE(S): CARLA CRISTINA MONTEIRO TRINDADE Advogado(s) do reclamante: ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS RECLAMADO(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Mérito A discussão do processo é a existência de dano moral pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com atraso da reclamante em relação ao horário de chegada originalmente contratado. A relação entre a reclamante e a reclamada é relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da reclamada é objetiva, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC. O horário de chegada originalmente contratado era 14h15 do dia 05/02/2026 (id 167240779). A chegada efetiva ocorreu às 01h30 do dia 06/02/2026 (id 167240781). Verifica-se atraso de aproximadamente 11 horas. A reclamada sustenta que o cancelamento do voo inicial decorreu de manutenção extraordinária não programada, por razão de segurança da aeronave, não havendo nos autos qualquer laudo técnico que confirme a tese defensiva. A falha na prestação do serviço insere-se no risco da atividade da reclamada, que responde pelos danos dela decorrentes. A reclamada comprova, por meio de registro do próprio sistema interno (id 175703946), o fornecimento de vouchers de alimentação à reclamante, no valor total de R$ 138,00, e a efetiva reacomodação em todos os voos subsequentes. Não há nos autos prova de que a reclamada tenha oferecido ou recusado hospedagem à reclamante, o que lhe era obrigatório na forma da resolução da ANAC. O atraso de aproximadamente 11 horas superou o próprio tempo total de viagem originalmente contratado, que era de pouco mais de 8 horas entre o embarque e o desembarque em Belém. A reclamante permaneceu à disposição da reclamada por praticamente um dia inteiro, entre o horário de comparecimento ao aeroporto de origem e a efetiva chegada ao destino final, já na madrugada do dia seguinte. Não se trata de mero atraso pontual, mas de sucessão de três voos e duas realocações, com perda da conexão originalmente contratada, circunstância que agrava o desgaste da espera em relação a um atraso único e isolado. Esse conjunto de circunstâncias — extensão do atraso, mudança repetida de plano de viagem e chegada já na madrugada — ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano inerente aos riscos ordinários do transporte aéreo, ainda que não comprovada a alegada perda de compromisso profissional. Mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais, considerando a extensão do atraso, a ausência de comprovação de repercussão específica adicional, a capacidade econômica das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da medida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Critérios de atualização A responsabilidade é contratual, decorrente do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes. Correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora pela taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, desde a citação, em 23/04/2026 (art. 405 do CC). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à reclamante, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela taxa legal da Lei nº 14.905/2024 desde 23/04/2026; Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após, julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquive-se. Se a sentença/acórdão reconhecer obrigação de pagar cumpram-se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer em até 30 dias o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme acórdão. 4 - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1 - Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4.2 - Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 4.3 - Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação a/ao Exequente ou seu advogado (caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação), por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos. 4.4 - Havendo impugnação/embargos, tempestiva e com a devida garantia do juízo, (ENUNCIADO 117 FONAJE) intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias e após conclusos. 4.5 - Não havendo pagamento, nem embargo/impugnação válida (ou seja: tempestiva e com garantia do juízo) intime-se a parte exequente para atualização do débito e cumpram-se as medidas abaixo: 5 - DO GEIP Encaminhe ao GEIP para BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD, com teimosinha por 15 dias e RENAJUD (restrição de transferência e registro de penhora), de tantos bens e valores até o limite da execução. APÓS RETORNO DO GEIP: 5.1 - SISBAJUD: Se positivo o bloqueio SISBAJUD, manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 dias, requerendo o que entender, sob pena de preclusão. 5.2 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem-se os autos. 6 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique e conclusos. 7 - DO RENAJUD 7.1 - Se efetuada restrição pelo GEIP, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender, sob pena de preclusão. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. 7.2 - Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou interesse na venda direta do bem penhorado. 8 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD, intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 9 - Não havendo manifestação no item 8, venham os autos conclusos para sentença. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
