Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005630-40.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA NOVAIS Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO DE OLIVEIRA NOVAIS em face do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, distribuída em 09/07/2026 (petição inicial, ID 568077478). O autor, servidor municipal efetivo desde 01/04/1988, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e enquadrado no Grupo Ocupacional 7, Subgrupo SF1, Nível/Classe 15, coluna A, narra que em 13/05/2022 requereu, no Processo Administrativo nº 6418/2022, a promoção horizontal para a coluna B, com base no diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, concluído em 19/12/1994 na Faculdade de Ciências Contábeis de Jequié, e nas Leis Municipais nº 1.992/2016 e nº 2.214/2022. Afirma que o requerimento recebeu manifestações favoráveis da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional (Parecer nº 330/2022), da Assessoria Jurídica (Parecer nº 125/2023) e da Procuradoria-Geral do Município, além de certidão do Departamento de Recursos Humanos, de 27/02/2025, atestando a inexistência das hipóteses do art. 83 da Lei nº 1.992/2016, mas que o procedimento permanece paralisado desde 25/03/2025, quando remetido à Controladoria Municipal. Requereu a gratuidade da justiça; a tutela de evidência, para compelir o Município a editar o ato de promoção; no mérito, o reconhecimento do direito ao enquadramento na coluna B, com efeitos retroativos a 13/05/2022 ou, subsidiariamente, a 13/05/2025, data em que se completariam trinta e seis meses do requerimento; o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em décimo terceiro salário, terço de férias e contribuições previdenciárias, acrescidas de juros e correção monetária; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; e a condenação do réu em custas e honorários de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos pessoais (IDs 568077481, 568077483 e 568077485), fichas financeiras (ID 568077503), requerimento de cópia do processo administrativo, protocolado em 22/10/2025 (ID 568077504), cópia integral do Processo Administrativo nº 6418/2022 (ID 568077507) e cópia da Lei Municipal nº 1.992/2016 (ID 568082313). Pela decisão de 10/07/2026 (ID 568143080), este Juízo reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou a retificação da classe processual, esclareceu a isenção de custas em primeiro grau e indeferiu a tutela de evidência liminar, com fundamento no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Citado, o Município apresentou contestação em 12/08/2026 (ID 574295144), acompanhada dos documentos de IDs 574295146, 574295147 e 574295149. Impugnou o valor da causa, por corresponder apenas ao pedido indenizatório, e a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que o art. 79 da Lei nº 1.992/2016 exige interstício de trinta e seis meses, computado a partir do requerimento de 13/05/2022, de modo que não há direito a efeitos financeiros anteriores ao seu término; afirmou que os pareceres administrativos têm caráter opinativo e que não houve ato conclusivo de promoção; defendeu a inaplicabilidade do Tema 1.075/STJ para dispensar o interstício legal; impugnou o dano moral e os reflexos formulados de modo genérico. Em caráter eventual, requereu que eventual condenação tenha como marco inicial 13/05/2025, com reflexos restritos às rubricas legais e consectários próprios da Fazenda Pública, e pediu que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Jaime D'Almeida Cruz, OAB/BA 22.435. Intimado pelo ato ordinatório de ID 574518881, o autor apresentou réplica em 20/08/2026 (ID 575737391), na qual suscitou a necessidade de regularização da representação processual do réu, em razão da sucessão no cargo de Chefe do Poder Executivo; rebateu as impugnações ao valor da causa e à gratuidade; apontou como incontroverso o preenchimento dos requisitos a partir de 13/05/2025; e reiterou os pedidos de retroação a 2022 e de reparação moral. Intimadas para especificar provas (ID 576363237), as partes declararam, em manifestações de 25/09/2026 (IDs 582309520, do réu, e 582311382, do autor), que não pretendem produzir outras provas, por se tratar de matéria de direito, e requereram o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II - MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão documentados, como reconheceram ambas as partes ao dispensarem outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há prescrição a declarar: em relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 alcança apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento (Súmula 85/STJ), e a ação foi proposta em 09/07/2026, de modo que todas as parcelas pretendidas, a partir de 13/05/2022, estão dentro do prazo. A sucessão no cargo de Chefe do Poder Executivo, suscitada na réplica, não compromete a representação do réu. A procuração (ID 574295149) foi outorgada pelo Município de Jequié, pessoa jurídica de direito público, e não pela pessoa física de seu representante, de modo que a alternância do titular da chefia não extingue o mandato nem a capacidade postulatória do advogado constituído. A impugnação ao valor da causa está correta quanto ao critério, pois, cumulados pedidos, o valor corresponde à soma das pretensões, computadas as parcelas vencidas e doze vincendas e o valor pretendido a título de dano moral (art. 292, V, VI e §§ 1º e 2º, do CPC). Não produz, contudo, efeito algum no caso. Não há custas em primeiro grau no rito especial (art. 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009), e a competência do Juizado só se alteraria se o proveito econômico superasse sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), o que não ocorre. Conforme o Anexo VII da Lei Municipal nº 2.214/2022 (ID 568077507), o vencimento básico do Nível/Classe 15 é de R$ 4.864,34 na coluna A e de R$ 5.593,99 na coluna B, diferença mensal de R$ 729,65. Ainda que se multipliquem essas diferenças pelo período compreendido entre 13/05/2022 e o ajuizamento, somando-se os reflexos postulados, doze parcelas vincendas e os R$ 10.000,00 de indenização, o total permanece inferior ao limite de R$ 97.260,00, correspondente a sessenta salários-mínimos em 2026. Mantida a competência, não se justifica a determinação de emenda da inicial. A impugnação à gratuidade da justiça tem relevância prática porque, embora o primeiro grau independe do pagamento de custas, o recurso inominado depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). A declaração de insuficiência de pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), e o Município, a quem cabia infirmá-la, limitou-se a invocar a condição de servidor do autor, sem apontar elemento concreto de capacidade econômica. A percepção de remuneração, por si só, não afasta a presunção. A impugnação é rejeitada e a gratuidade fica deferida. Quanto ao mérito, a titulação do autor não é controvertida. O diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, concluído em 19/12/1994 (ID 568077507), corresponde ao nível superior que, nos termos dos arts. 78 e 82, II, da Lei nº 1.992/2016, com a redação da Lei nº 2.214/2022, autoriza a passagem do Subgrupo SF1 para a coluna B, e o art. 81 da mesma lei reconhece, para fins de promoção, as graduações concluídas antes de sua vigência. A Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional (Parecer nº 330/2022), a Assessoria Jurídica (Parecer nº 125/2023) e a Procuradoria-Geral do Município (despacho de 25/07/2023) opinaram pelo deferimento, e o Departamento de Recursos Humanos certificou, em 27/02/2025, que o servidor não incide em nenhuma das causas do art. 83. O Município não contesta, aliás, o preenchimento do requisito de escolaridade nem a ausência de causas suspensivas. Não colhe o argumento de que os pareceres seriam meramente opinativos e de que não houve ato conclusivo, porque a inexistência do ato é a própria omissão que se discute, e, cumpridos os requisitos legais, a promoção constitui ato vinculado, de modo que cabe ao Judiciário reconhecer o direito e compelir o ente a formalizá-lo. O Tema 1.075/STJ (REsp 1.878.849/TO), que firmou ser ilegal a não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor decorrente da lei, não dispensa o interstício, como bem pontua o Município. Mas a discussão aqui não é sobre a necessidade do interstício, e sim sobre o marco em que ele começou a correr. Nesse ponto, o art. 79 da Lei nº 1.992/2016 estabelece que o procedimento de promoção ocorrerá somente ao final do interstício de trinta e seis meses, mesmo que o servidor adquira a condição para a mudança de classe durante o período. A norma disciplina o momento em que a promoção é processada, impedindo que a aquisição do título no curso do ciclo antecipe a mudança de classe, mas não elege o requerimento do servidor como termo inicial do interstício. A afirmação contida no Parecer nº 330/2022, adotada pela contestação, de que o prazo de trinta e seis meses teria começado a fluir em 13/05/2022 não tem respaldo no texto legal. Ao deslocar o direito para o futuro apenas em razão da data do protocolo, converte em requisito da promoção um ato de provocação que a lei não exige, o que contraria a legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal) e se mostra incompatível com o art. 81, que aproveita integralmente a titulação anterior. Ao Município competia demonstrar o fato impeditivo (art. 373, II, do CPC), isto é, a existência de interstício em curso que se encerrasse em data posterior a 13/05/2022, e a contestação não aponta outro marco que não o próprio requerimento. Também não opôs qualquer objeção relativa à vigência, naquela data, do enquadramento previsto na Lei nº 2.214/2022. Preenchidos, portanto, o requisito de escolaridade e a ausência das hipóteses do art. 83, a promoção é devida com efeitos a contar de 13/05/2022. A admissão do Município de que nada seria devido antes de 13/05/2025 foi formulada em caráter eventual e não configura reconhecimento do pedido principal. A paralisação do processo administrativo na Controladoria desde 25/03/2025 confirma que a demora não decorreu de causa imputável ao servidor. Os reflexos devem ser limitados às verbas que têm o vencimento-base como base de cálculo direta, isto é, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, com os recolhimentos previdenciários incidentes na forma da lei. O pedido relativo às demais parcelas remuneratórias é genérico, pois o autor não indica quais verbas, dentre as constantes da ficha financeira (ID 568077503), tomam o vencimento como base de cálculo, e não pode ser acolhido sob pena de condenação incerta (arts. 322, § 2º, e 492 do CPC). O pedido de indenização por danos morais não procede. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva exige a demonstração de falha do serviço, de dano e de nexo causal. A demora na formalização da promoção configura descumprimento de dever administrativo, mas não causa, por si só, dano moral presumido, e o prejuízo patrimonial dela decorrente é integralmente recomposto pelo pagamento das diferenças desde 13/05/2022, atualizadas e com compensação da mora. O Tribunal de Justiça da Bahia adota o mesmo entendimento, reconhecendo a natureza declaratória do ato de progressão e a retroação de seus efeitos financeiros ao requerimento administrativo. ''PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACRÉSCIMO REFERENTE AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.º 762/2007. PROGRESSÃO DEVIDA COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ATO VINCULADO . MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - Apelação: 80017571120208050022, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022).'' O autor não apresentou nenhum elemento que indique exposição a constrangimento, ofensa a atributo da personalidade ou abalo que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da lentidão administrativa. A necessidade de requerer cópia do processo administrativo e de recorrer à via judicial não configura, por si, lesão extrapatrimonial. Quanto aos consectários, as parcelas objeto da condenação vencem-se todas após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, em sua redação original, determina a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Por reunir correção e juros, a SELIC não admite cumulação com outro índice nem termos iniciais distintos para cada componente, e, tratando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, a mora se constitui no vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do Código Civil), data a partir da qual a taxa deve incidir. A Emenda Constitucional nº 136/2025, por sua vez, disciplinou os critérios de atualização a partir da expedição do requisitório, e nada dispôs sobre a fase anterior, de conhecimento e apuração do crédito, que permanece regida pela SELIC. Expedido o requisitório, aplica-se ao Município o regime do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados à variação da SELIC, sem incidência de juros de mora no prazo constitucional de pagamento (art. 100, § 5º, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 17). A condenação é certa e definida por critérios objetivos, pois consiste na diferença mensal entre as colunas A e B do Nível/Classe 15, de 15% sobre o vencimento-base, nos termos da tabela legal, acrescida dos reflexos reconhecidos, e é apurável por simples cálculo aritmético, o que a torna compatível com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009) nem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), o que prejudica o pedido de honorários de 20% formulado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE JEQUIÉ que edite e publique o ato administrativo de promoção horizontal do servidor REGINALDO DE OLIVEIRA NOVAIS, do Subgrupo SF1, Nível/Classe 15, coluna A, para a coluna B, do cargo de Fiscal de Tributos (Grupo Ocupacional 7), com efeitos a contar de 13/05/2022, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena das medidas coercitivas do art. 536, § 1º, do CPC; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ a pagar ao autor as diferenças entre os vencimentos-base das colunas A e B do Nível/Classe 15, desde 13/05/2022, incluídas as parcelas vencidas e as que se vencerem até a efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, descontados os valores eventualmente pagos a idêntico título e observadas as retenções e os recolhimentos fiscais e previdenciários legais; c) DETERMINAR que as diferenças sejam atualizadas pela taxa SELIC, uma única vez, desde o vencimento de cada parcela até a expedição do requisitório e, a partir de então, pelos critérios do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou juros, apurando-se o valor devido por cálculo aritmético, que será apresentado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, com posterior requisição de pagamento nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 100 da Constituição Federal. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de reflexos sobre parcelas remuneratórias diversas do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Anote-se, no sistema, que as publicações e intimações dirigidas ao Município de Jequié sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Jaime D'Almeida Cruz, OAB/BA 22.435 (art. 272, § 5º, do CPC). Defiro a gratuidade da justiça. Determino a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente no período objeto da condenação, a ser verificada na fase de liquidação. Os valores devidos a título de diferenças salariais retroativas serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se o seguinte: a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança; b) A partir de 09/12/2021: correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam ressalvadas eventuais parcelas acobertadas pela prescrição quinquenal, bem assim autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos a maior, na forma da lei, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 4º e 55 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Caso opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Em caso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certifique a serventia acerca da existência de outras demandas pendentes envolvendo a parte autora que apresentem identidade ou possível sobreposição de objeto com a presente ação, fazendo constar, em caso positivo, os respectivos números dos processos. Transitada em julgado, adotem-se as cautelas de praxe, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto da Silva Filho Juiz Leigo Donizete Alves De Oliveira Juiz Titular
