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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1043958-05.2026.8.11.0041

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
1043958-05.2026.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, c/c 344, todos do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 10. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 11. Consigno que não houve a realização de restrição judicial do veículo junto ao Renajud, conforme resultado em anexo. 12. Transitado em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 13. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 14. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1043958-05.2026.8.11.0041. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JUDSON DOMINGOS DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta BANCO VOTORANTIM S/A em desfavor de JUDSON DOMINGOS DA SILVA, partes qualificadas, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A liminar foi deferida e determinada a citação do requerido (id. 246329632). Na sequência, a medida liminar foi cumprida (id. 247260544). O requerido não contestou os pedidos formulados pelo autor em sua inicial, conforme se depreende da Certidão de Decurso de Prazo lançada automaticamente nos autos. Breve relato. Fundamento. Decido. Julgamento Antecipado da Lide 3. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução. Mérito 4. Analisando o presente feito verifico que ocorreu a revelia do requerido que apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo de quinze dias, conforme determina o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que dispõe: “§ 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. 5. Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), conheço diretamente do pedido conforme me faculta o art. 355, II do Código de Processo Civil. 6. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC. 7. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora autor, podendo este vender o bem, objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Dispositivo 8. Assim, tendo em vista que restou devidamente constituído o devedor em mora, bem como não havendo contensiosidade, a procedência da ação é o caminho a ser seguido. 9. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, c/c 344, todos do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 10. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 11. Consigno que não houve a realização de restrição judicial do veículo junto ao Renajud, conforme resultado em anexo. 12. Transitado em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 13. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 14. Publique-se. Intime-se. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito