Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, alcançando os pedidos de recomposição de valores da conta individualizada do PASEP e de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais e a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça anteriormente deferida no Id. 127606366, se ainda vigente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS: 0801887-73.2024.8.14.0003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES SIMOES SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE LOURDES SIMOES SAMPAIO ajuizou ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a recomposição de supostas diferenças existentes em conta individualizada do PASEP e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi protocolada sob o Id. 127406206. O réu apresentou contestação no Id. 129360886, arguindo, entre outras matérias, a prescrição decenal. A autora apresentou réplica no Id. 130655992. O feito foi suspenso por decisão de Id. 134786665. Após o levantamento da suspensão, certificado no Id. 189159171, o réu requereu o reconhecimento da prescrição na petição de Id. 175715578. A documentação dos autos indica que o saque integral da conta do PASEP ocorreu em 24/07/2006. A autora sustenta que somente teria tomado ciência dos supostos desfalques em 28/12/2021, após a obtenção de extratos e microfilmagens. Foram juntados documentos sob os Ids. 127406218, 127406219, 127406220, 129859486 e 129859487. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia pode ser solucionada mediante o reconhecimento da prescrição. Nas ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por alegada falha na administração de conta individualizada do PASEP, a pretensão de ressarcimento submete-se ao prazo prescricional decenal. O Tema 1150/STJ também assentou que o termo inicial está relacionado à ciência comprovada dos desfalques pelo titular. A orientação foi posteriormente especificada no Tema 1387/STJ, segundo o qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos na conta individualizada do PASEP. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 24/07/2006. Esse ato corresponde ao momento em que a titular recebeu o valor disponibilizado e em que se tornou possível aferir a suficiência ou insuficiência do montante pago. Não se exige, para o início da prescrição, conhecimento técnico sobre a origem de cada lançamento ou a apresentação imediata de cálculo contábil detalhado. A alegação de que a ciência somente ocorreu em 28/12/2021, quando obtidos os extratos e microfilmagens, não afasta a prescrição. A documentação posterior pode auxiliar na quantificação da pretensão, mas não altera o marco inicial quando o saque integral já havia ocorrido e permitia a percepção do valor efetivamente recebido. O prazo de dez anos, contado de 24/07/2006, encerrou-se em 24/07/2016. A ação, contudo, foi ajuizada somente em 20/09/2024, conforme o Id. 127406206, quando já transcorrido período superior ao prazo prescricional aplicável. A matéria foi submetida ao contraditório, pois a prescrição foi arguida na contestação de Id. 129360886, respondida na réplica de Id. 130655992 e reiterada na petição de Id. 175715578. O reconhecimento da prescrição, portanto, não constitui decisão surpresa. A prescrição da pretensão de recomposição do saldo também alcança o pedido de indenização por danos morais, uma vez que este foi formulado com fundamento nos mesmos fatos alegados como causa do prejuízo patrimonial. Extinta a pretensão decorrente dos supostos desfalques, não há pedido indenizatório autônomo, com causa de pedir independente, a ser apreciado nestes autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, alcançando os pedidos de recomposição de valores da conta individualizada do PASEP e de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais e a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça anteriormente deferida no Id. 127606366, se ainda vigente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Alenquer/PA, 8 de setembro de 2026. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito
