Ementa
2014, ex vi da Súmula 54 do mesmo sodalício, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009. Ato contínuo, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual já engloba conjuntamente atualização monetária e juros moratórios. Ex positis, rejeito as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia, julgo procedente em parte a ação e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os Réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora Camila Soares Lopes, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde o evento danoso (06/02/2014), conforme a Súmula 54 do STJ, incidindo com exclusividade, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título de índice unificado de correção e mora. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico constituído e a natureza da lide. Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, por força do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0534007-84.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CAMILA SOARES LOPES Advogado(s) do reclamante: ALEX LOPES GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX LOPES GUIMARAES RÉU: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO e outros SENTENÇA Vistos, etc. Camila Soares Lopes, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação ordinária de indenização em face do Estado da Bahia e do Município de Mundo Novo, aduzindo, em síntese, que no dia 06 de fevereiro de 2014 sua genitora, Leandra Gonçalves Alves, em razão de crise psiquiátrica, necessitou de atendimento emergencial de contenção e transporte médico junto ao nosocômio municipal. Afirmou que foi enviada ambulância desprovida de médico ou enfermeiro, contendo apenas o motorista, vindo a paciente a cair do veículo em movimento pela abertura da porta traseira durante o trajeto na rodovia, sofrendo lesões fatais imediatas na cabeça. Sustentou a responsabilidade objetiva dos entes públicos em razão da negligência no transporte hospitalar móvel e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante equivalente a duzentos salários mínimos da época, quantificado em R$ 144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), com juros e correção monetária. Requer também a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Deferido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a citação dos demandados (ID 164368194). O Estado da Bahia ofertou contestação tempestiva (ID 164368200), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo sinistrado havia sido objeto de cessão de uso gratuita ao Município de Mundo Novo (ID 164368199). No mérito, defendeu a inexistência de dever indenizatório ante a ausência de nexo de causalidade ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, aduzindo subsidiariamente o excesso do valor pretendido. Requer a improcedência dos pedidos e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réplica apresentada pela autora (ID 164368203). Regularizada a citação do Município de Mundo Novo via sistema PJe (ID 228732306), o ente municipal quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, consoante certidão cartorária (ID 557972056). Intimadas para manifestação sobre dilação probatória, as partes manifestaram desinteresse na produção de novos elementos de convicção (ID 164368208 e ID 164368709). Por fim, a autora noticiou haver atingido a maioridade civil e juntou procuração outorgada em nome próprio e documentos pessoais (ID 573605344). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impõe-se, ab initio, o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada pelo artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo dispensa dilação probatória, encontrando-se a matéria fática suficientemente esclarecida pelo acervo documental coligido aos autos, além de restar aperfeiçoada a revelia do Município de Mundo Novo. Consoante assentado na jurisprudência pátria, quando os elementos constantes do caderno processual se revelam suficientes à formação do livre convencimento motivado do juiz, a prolação imediata do comando sentencial é providência que atende à razoável duração do processo e à celeridade da tutela jurisdicional. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Bahia, a qual deve ser rejeitada. Com efeito, a titularidade registral do veículo oficial envolvido no sinistro pertence à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (ID 164368189), tendo o ente federativo colocado a ambulância em circulação por meio de termo de cessão de uso com a municipalidade corré (ID 164368199). Tratando-se de serviço de saúde prestado de forma descentralizada e integrada, a titularidade do bem estatal inserido no contexto da atividade médica pública ostenta pertinência subjetiva direta com a pretensão indenizatória, restando evidente a legitimidade processual da pessoa jurídica de direito público em tela, resolvendo-se a repercussão da repartição de encargos ou eventual direito de regresso no campo material ou de futura ação própria entre os entes federativos. No mérito, a controvérsia submete-se à teoria do risco administrativo e à responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, alicerçada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Para a deflagração do dever estatal de indenizar, prescinde-se da demonstração de culpa de agentes individualizados, exigindo-se tão somente a comprovação da conduta administrativa lesiva, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos, somente admitindo-se a elisão do liame causal mediante prova inequívoca e escorreita de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, incumbindo tal encargo integralmente à parte acionada. Na espécie, restou incontroverso que a genitora da demandante encontrava-se em manifesto quadro de agitação psicomotora e distúrbio psiquiátrico quando o veículo hospitalar oficial compareceu ao local para remoção. O transporte móvel de paciente em surto, sem a presença obrigatória de equipe de enfermagem ou médico habilitado a ministrar os cuidados e a necessária contenção técnica dentro do compartimento traseiro da ambulância, configurou falha evidente do dever de segurança e custódia afeto ao serviço público de saúde. A circunstância de a paciente ter forçado ou aberto a porta da viatura em velocidade decorreu diretamente da ausência de vigilância e do desamparo a que foi submetida, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima inimputável em crise psíquica, emergindo límpido o nexo causal com o óbito instantâneo decorrente da projeção ao solo. Configurado o evento danoso e a responsabilidade civil do Poder Público, exsurge evidente o abalo moral experimentado pela autora. A morte trágica e prematura da genitora consubstancia dano moral autônomo, decorrente do próprio fato e da ruptura irreversível dos laços de afeto e amparo familiar, prescindindo de demonstração de prejuízo material direto. Trata-se de hipótese que ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, repercutindo na esfera íntima e no equilíbrio psíquico da demandante, que contava com tenra idade quando privada do convívio materno. No que tange à quantificação da reparação pecuniária, o arbitramento deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do gravame, o caráter pedagógico e compensatório da condenação, bem assim o resguardo contra o locupletamento indevido. Sopesando as particularidades do evento e os parâmetros comumente adotados nesta Vara da Fazenda Pública em casos análogos de responsabilidade civil por perda de ente querido, afigura-se comedida e adequada a fixação da verba indenizatória no montante certo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Quanto aos consectários legais incidentes sobre o débito fazendário, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento ora realizado, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros de mora incidem desde o evento danoso ocorrido em 06/02/2014, ex vi da Súmula 54 do mesmo sodalício, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009. Ato contínuo, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual já engloba conjuntamente atualização monetária e juros moratórios. Ex positis, rejeito as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia, julgo procedente em parte a ação e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os Réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora Camila Soares Lopes, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros moratórios segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde o evento danoso (06/02/2014), conforme a Súmula 54 do STJ, incidindo com exclusividade, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título de índice unificado de correção e mora. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico constituído e a natureza da lide. Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, por força do art. 496, parágrafo 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de requisitos para remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 8 de outubro de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 03
