Inteiro teor
Processo 1026573-88.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marina Deusa Pereira de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a na obrigação de fazer consistente na retificação dos informes de rendimentos da parte autora para fins de aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), viabilizando a posterior retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) perante a Receita Federal do Brasil. A Fazenda Pública alega julgamento extra petita. A parte autora alega omissão no julgamento quanto ao pedido dos reflexos da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB (até 12/04/2022) sobre o 13º Salário e o Terço Constitucional de Férias. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e regularmente processados, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolhoem parteos embargos. 1 . Quanto ao pedido de reflexos sobre a Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB. A lei da Bonificação por Resultados (BR) no estado de SP é a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que a instituiu para servidores públicos em algumas secretarias, autarquias e na Procuradoria e Controladoria-Geral do Estado, além da Lei Complementar nº 1245/2014, voltada aos policiais civis e militares; no Município de São Paulo, a verba foi criada pela Lei nº 17.224/19, e em todos os casos, a BR é um pagamento eventual condicionado ao cumprimento de metas estabelecidas pela administração pública e depende da disponibilidade orçamentária. Em todos os casos, a lei estabelece três atributos primordiais da verba: (i) sua natureza eventual; (ii) sua desvinculação dos vencimentos; e (iii) a expressa proibição de ser considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício. A Bonificação por Resultados configura, assim, uma gratificação propter laborem e variável, concedida em razão de trabalho realizado sob condições especiais de produtividade e eficiência, atrelada ao atingimento de metas e indicadores específicos definidos pela Administração. Sua percepção não é garantida de forma contínua ou permanente, dependendo sempre da performance institucional e individual o que lhe confere a marca da eventualidade e da transitoriedade. O alicerce da pretensão autoral reside na alegação de que, sendo a BR de natureza remuneratória reconhecida para fins tributários (IRPF) , ela deveria, por decorrência lógica, integrar a base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença prêmio indenizada. Contudo, tal argumentação incorre em confusão jurídica fundamental entre os conceitos de natureza remuneratória versus indenizatória e natureza permanente versus eventual ou transitória. O nexo causal que determina a integração de uma verba à base de cálculo de outras vantagens não é meramente sua classificação como remuneratória, mas sim sua caracterização como permanente ou habitual. Com efeito, uma verba pode ter natureza remuneratória e, ao mesmo tempo, ser eventual ou transitória. A título exemplificativo: horas extras não habituais configuram acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, mas não se incorporam ao complexo salarial para fins de férias e 13º salário. De forma análoga, a Bonificação por Resultados é um prêmio por produtividade cujo pagamento não é certo e determinado todos os meses, estando condicionado ao atingimento de metas e ao decurso do período de avaliação. Essa intermitência e vinculação a indicadores específicos comprovam sua natureza eventual ou transitória, que obsta a integração pretendida. A norma instituidora da BR estabelece vedação expressa e absoluta ao cômputo da verba na base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Para que se pudesse acolher a tese autoral, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade ou o afastamento da incidência de tal dispositivo legal, o que não se verifica na hipótese. O princípio constitucional da legalidade (Art. 37, caput, da CF) impõe que a Administração Pública atue estritamente com base na lei. A instituição de vantagens, a fixação de remuneração e sua alteração, e a criação de bases de cálculo para adicionais são matérias de reserva legal absoluta (Art. 37, X, da CF). A LCE/lei instituidora, ao desenhar a verba com o atributo de desvinculação, exerceu legítima prerrogativa legislativa, coadunando-se com o princípio da eficiência (Art. 37, caput, c/c Art. 39, § 7º, da CF) e com a possibilidade de a lei disciplinar a aplicação de recursos em programas de qualidade e produtividade, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6.562/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 09.03.2022), chancelou a constitucionalidade de previsão legal de idêntica natureza, ao apreciar o Bônus de Eficiência e Produtividade instituído pela Lei Federal nº 13.464/2017, fixando as seguintes premissas que se aplicam integralmente ao presente caso: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. [...] 2. O Bônus de Eficiência não macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos (Art. 37, X da CF/88). [...] A remuneração por desempenho encontra suas balizas, seu intervalo, satisfatoriamente previstas em lei formal e se amolda ao respaldo constitucional do princípio da eficiência (Art. 37, caput c/c Art. 39, § 7º da CF/88). 3. Não ofende a regra constitucional de vedação à vinculação ou à equiparação de remuneração de servidores públicos (Art. 37, XIII da CF/88) o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. [...] 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 6562, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 09.03.2022, DJe-059 Divulg. 28.03.2022) O bônus por eficiência, assim como a bonificação por resultados, pode ser paga em parcelas, mas não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária (art. 14 da Lei 13.464/2017). Nesta ação, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu que inovações como bônus de eficiência (caso dos autos), honorários advocatícios (de constitucionalidade já reconhecida por esta Corte ADI 6053 e outras), gratificação a membros de comissão licitações e contratos (exemplificada acima), todas elas, são novos mecanismos com que o direito administrativo, na temática remuneratória dos servidores públicos, tem buscado responder aos clamores atuais por dinamismo, eficiência e engajamento de pessoas na gestão pública. Buscam contornar, simultânea e adicionalmente, limitações orçamentárias que as formas remuneratórias tradicionais experimentam. Se a mudança de cultura na gestão pública pode causar certas perplexidades - incertezas entre o ocaso daquilo que já não é mais e as dúvidas quanto aquilo que, sendo novo, ainda não resta totalmente consolidado, parafraseando os conceitos filosóficos do interregno, na modernidade líquida de Zygmunt Bauman - temos que estar atentos para não frustrarmos o avanço jurídico de institutos e instituições. (p. 15 do voto). A ratio da ADI 6.562/DF é plenamente aplicável ao caso: a instituição de bônus ou prêmios por desempenho desvinculados de outras verbas não afronta a Constituição Federal, mas, ao contrário, harmoniza-se com o princípio da eficiência e com a prerrogativa de o Poder Legislativo disciplinar a remuneração de servidores públicos. No voto, o Ministro inclusive manifestou um temor, na página 15 do voto, de que os nobres princípios constitucionais se frustrem, por não haver uma compreensão da natureza da verba, diferenciando-se de verbas de caráter geral. E de fato, não é toda verba remuneratória que repercute em férias, licença-prêmio, etc. Apenas aquelas pagas com habitualidade repercutem. A bonificação por resultado é verba variável, um prêmio, para o servidor por sua eficiência. Não pode ser a medida de um trabalho extraordinário, não é uma verba prolabore faciendo, nem uma verba de natureza habitual. Ao se suprimir esta natureza inovadora da verba, buscando encaixá-la, juridicamente, nas verbas remuneratórias já existentes antes da reforma administrativa e constitucional da Emenda Constitucional nº 19/1998, equivale a dar um passo para trás e retirar estímulos para os servidores cumprirem metas e colaborarem com o avanço da gestão pública. Nesse item, ainda assinalo que na Justiça Federal tramita o Tema 391, ainda não julgado, em que se discute, de forma definitiva, se a natureza do bônus de eficiência é de verba remuneratória ou indenizatória. Defende-se, nesta decisão, e nos termos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, a existência de um terceiro gênero de verbas trabalhistas: as verbas remuneratórias não habituais, semelhantes às horas extraordinárias eventuais, em termos de incidência tributária e reflexos. Sobre essas verbas incide imposto de renda, dado que sua natureza remuneratória é inafastável; contudo, por lhes faltar obrigatoriedade e habitualidade, elas não integram o cálculo de férias nem do décimo-terceiro salário, tampouco geram outros reflexos típicos das parcelas remuneratórias habituais. A própria existência do tema na Justiça Federal evidencia o dissenso que essas verbas suscitam na atualidade, reflexo direto da ausência de um suporte doutrinário e jurisprudencial mais robusto para parcelas dessa natureza feitos a servidor público. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado sob o Tema nº 07, foi fixada a tese de que apenas a parcela fixa do Prêmio de Incentivo que assumiu caráter geral e permanente por ser paga a todos os servidores, independentemente de avaliação deveria incidir na base de cálculo de 13º salário e terço de férias, excluindo-se a parcela variável, destinada a premiar o desempenho e a produtividade (pro labore faciendo). No caso da Bonificação por Resultados, toda a verba possui característica de remuneração variável, dependente do cumprimento de metas e do índice consolidado de seu atingimento, configurando-se integralmente como uma premiação pro labore faciendo, análoga à parcela variável que o TJSP expressamente excluiu da base de cálculo das vantagens no Tema 07. Portanto, a ratio decidendi do IRDR Tema 07 é plenamente aplicável: parcelas de mérito, variáveis e atreladas à produtividade não se incorporam ao vencimento de forma a gerar o 'efeito cascata' em outras vantagens. O precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no REsp nº 1.971.130/RN não se presta como paradigma aplicável à Bonificação por Resultados, pois as verbas em cotejo possuem natureza jurídica e estrutura funcional radicalmente distintas. O abono permanência é uma verba de caráter permanente, certo e incondicional, devida a todo servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade correspondendo, inclusive, ao valor da contribuição previdenciária por ele recolhida. Sua periodicidade mensal e sua desvinculação de qualquer condição de desempenho ou produtividade conferem-lhe a nota de habitualidade que, segundo a própria ratio do julgado do STJ, justifica sua integração à base de cálculo do terço de férias e do 13º salário. A Bonificação por Resultados, ao contrário, é verba eventual, variável e condicional, cujo pagamento depende do atingimento de metas previamente estabelecidas e da aferição periódica de indicadores de desempenho, inexistindo qualquer garantia de seu recebimento em valor fixo ou sequer de sua ocorrência. Assim, o fundamento central do precedente a permanência e a habitualidade da verba simplesmente não se verifica na espécie, o que torna inviável sua transposição automática. Ainda que se pretendesse estender a lógica do julgado do STJ à presente hipótese, tal operação esbarra em obstáculo intransponível de ordem normativa: a lei instituidora da Bonificação por Resultados contempla vedação expressa e absoluta ao cômputo da verba na base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, elemento normativo que estava ausente na disciplina do abono permanência apreciado pelo STJ. Com efeito, o STJ, ao reconhecer a natureza remuneratória do abono permanência, o fez diante de um quadro normativo que não continha proibição legal específica à integração da verba a outras bases de cálculo, permitindo que o órgão julgador aplicasse os princípios gerais do direito do trabalho e do regime estatutário. No caso da Bonificação por Resultados, contudo, o legislador exerceu sua prerrogativa constitucional decorrente da reserva legal absoluta prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e disciplinou de forma expressa os contornos e limites da verba, excluindo-a de efeitos reflexos. Por este motivo, não reflete em nenhuma das verbas descritas no pedido inicial. Ignorar tal vedação legislativa não seria aplicar o precedente do STJ por analogia, mas sim declarar a inconstitucionalidade ou afastar a eficácia de dispositivo legal em vigor, medida que demandaria fundamentação autônoma e que não encontra respaldo na simples invocação daquele julgado. Por fim, a inaplicabilidade do precedente do STJ se confirma quando se examina o sistema jurídico de forma coerente e integrada. O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR Tema nº 07, estabeleceu critério objetivo e funcional para a integração de verbas à base de cálculo de vantagens: somente as parcelas de caráter geral, fixo e permanente desvinculadas de avaliação de desempenho produzem o denominado "efeito cascata", ao passo que as parcelas variáveis, atreladas à produtividade e ao mérito (pro labore faciendo), são expressamente excluídas desse cômputo. Sendo a Bonificação por Resultados, em sua integralidade, uma parcela variável e condicionada ao cumprimento de metas, ela se enquadra precisamente na categoria excluída pelo IRDR Tema 07, reforçando a conclusão de que o precedente do STJ que se debruçou sobre verba de natureza permanente e incondicional não guarda pertinência temática com a controvérsia ora analisada. Some-se a isso o fato de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.562/DF, chancelou expressamente a constitucionalidade de bônus de produtividade desvinculados de outras verbas remuneratórias, consolidando, em nível constitucional, a validade do modelo normativo que rege a Bonificação por Resultados e afastando, em definitivo, qualquer tentativa de equiparação com verbas de estrutura jurídica diversa, como o abono permanência. Outro aspecto que impõe a improcedência do pedido reside na vedação constitucional ao chamado 'efeito cascata' ou 'repique' de acréscimos pecuniários. O Art. 37, XV, da Constituição Federal é expresso ao dispor que: XV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A Bonificação por Resultados, sendo um acréscimo pecuniário eventual, sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença prêmio indenizada configuraria, indubitavelmente, a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. De outra banda, no tocante ao pedido relativo ao Abono FUNDEB, observo que tal verba tem previsão na Constituição Federal, artigo 212-A, e é regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, que em seu art. 26 prevê a utilização dos recursos para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Em âmbito Estadual foi instituído pela LCE 1.363/2021 indistintamente aos servidores da educação elencados no artigo 2º, de natureza remuneratória e sujeito a imposto de renda. Era considerado, portanto, acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda já que o abono era previsto como espécie de reajuste salarial. É o que previa o art. 26 §2º da Lei nº 14.113/20, com a redação dada pela Lei nº 14.276/21, no sentido de que os recursos do Fundeb poderão ser aplicados em reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial Ocorre, no entanto, que a Lei Federal 14.325/2022 introduziu o art. 47-A na Lei 14.113/2020, definindo o caráter indenizatório da verba, de modo que não se incorporar à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do referido rateio: Art. 47-A § 2º: O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. (destaquei). Portanto, desde 2022 há, expressa previsão legal no sentido de que o Abono Fundeb tem "caráter indenizatório". Logo, os reflexos em discussão, relativos à citada verba, devem incidir apenas até a entrada em vigor da Lei 14.325/2022, em 12/4/2022. Neste mesmo sentido vem decidindo o Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual.Abono-FUNDEB. Inclusão na base de cálculo dodécimoterceirosalário e do terço constitucional de férias. Verba paga aos profissionais da educação básica no exercício de 2021. Natureza remuneratória no período anterior à Lei Federal nº 14.325/2022. Posterior qualificação legal como verba indenizatória. Condenação limitada ao período anterior à alteração legislativa. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes ou à Súmula Vinculante nº 37. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado 1097104-39.2025.8.26.0053; Relator(a):Mauricio Tini Garcia; Órgão julgador:7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:22/05/2026; Data de publicação:22/05/2026; destaquei). Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Professora de Educação BásicaBonificaçãopor Resultados - Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio - AbonoFUNDEB- Verba que tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, devendo então compor a base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio - Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da CF - Sentença de improcedência reformada. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado 1009563-96.2025.8.26.0269; Relator(a):Marco César Vasconcelos e Souza; Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:19/12/2025; Data de publicação:19/12/2025; destaquei). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.BONIFICAÇÃOPOR RESULTADOS. ABONOFUNDEB. 1. Professora de Educação Básica - PEB II. 2.Bonificaçãopor Resultados. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada. 3. AbonoFUNDEB. Verba que tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, seguindo então a mesma sorte dabonificaçãopor resultado. 4. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da CF. 5. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado 1035536-24.2025.8.26.0602; Relator(a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão julgador:2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:19/12/2025; Data de publicação:19/12/2025; destaquei). Quanto pedido do RRA sobre a bonificação e FUNDEB, a fazenda alega julgamento extra petita, ao determinar a retificação dos informes de rendimentos para que as verbas constem como RRA, o provimento judicial cumpre duas funções essenciais: (a) impõe ao Estado-empregador o cumprimento de sua obrigação acessória legal de informar corretamente a natureza jurídica das verbas pagas; e (b) cria as condições fáticas e jurídicas para que a Receita Federal, no exercício regular de sua competência, processe o ajuste e reconheça o crédito tributário do contribuinte. Trata-se, portanto, de tutela que respeita a repartição de competências tributárias e o procedimento legalmente estabelecido para a restituição do IRPF, sem usurpar função administrativa do Fisco Federal nem gerar risco de duplicidade de crédito. O autor não fica desprovido de tutela efetiva: ao contrário, recebe o instrumento jurídico necessário e suficiente para obter a restituição pela via correta a declaração retificadora, com suporte no informe retificado pelo ente pagador. Ademais, não há que se considerar que a decisão é extra/citra petita. Isto porqueexisteuma obrigação de fazer implícita no provimento jurisdicional: a retificação dos informes de rendimentos. Ainda que o Estado seja o beneficiário final do produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte (conforme repartição de receitas prevista na Constituição Federal), a competência para decidir a base de cálculo da incidência concreta do tributo e o processamento do ajuste anual é do Fisco Federal. Somente a Receita Federal, em posse de todos os dados do contribuinte (outras fontes pagadoras, deduções legais, dependentes, etc.), pode apurar o quantum exato a pagar ou a restituir. Nesse contexto, a condenação direta ao pagamento de quantia certa (repetição de indébito) carece de liquidez imediata. Sem o prévio cumprimento da obrigação de fazer a retificação dos informes por parte da fonte pagadora e a consequente retificação da DIRPFpelo autor o valor a ser restituído não pode ser precisado por este juízo, sob pena de usurpação de competência administrativa tributária e risco de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para complementar a fundamentação nos termos acima e corrigir o dispositivo que passa a ter a seguinte redação: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) CONDENAR na retificação dos informes de rendimentos da autora, referentes ao pagamento da Bonificação por Resultado (BR) e o ABONO FUNDEB, para que constem no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, c/c arts. 16 e 17 da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014 (atualizada pela IN RFB n.º 2.178/2024), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, quanto ao pedido de restituição, por ausência de condição de procedibilidade. Após, havendo valor a restituir, o autor poderá acessar a via administrativa para a restituição. (ii) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento dos reflexos do Abono FUNDEB sobre o 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS até a entrada em vigor da Lei 14.325/2022 (12/04/22); e, por consequência, condenar a Parte Ré ao pagamento dos valores devidos a tal titulo em tal período, respeitada a prescrição quinquenal. Não há apostilamento. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF), após a EC 136/2025. Assim, em matérias não tributárias, aplicam-se: (i) Juros: incidem a partir da citação; (ii) Atualização monetária: incide a partir de cada vencimento. ÍNDICES APLICÁVEIS: (i)Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (ii) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (iii) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)