Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 1º, caput e § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. A presente extinção não impede nova propositura da execução fiscal caso sejam encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, observado o art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação válida e de resistência do executado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003726-68.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA (OAB:BA12709) EXECUTADO: JOSE SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Candeias em face de José Silva, para cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2011 e 2012, no valor atribuído à causa de R$ 1.964,48. Por meio do despacho de ID nº 558978380, o exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, atualizar o endereço do executado, apresentar memória de cálculo atualizada e pronunciar-se sobre eventual prescrição intercorrente, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Conforme certidão de ID nº 583869903, o prazo transcorreu sem manifestação do exequente. É o relatório. Decido. A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, caput e § 1º, admite e determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não houver movimentação processual útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso, o valor da execução é de R$ 1.964,48, inferior ao limite de R$ 10.000,00. Não consta comprovação de citação válida do executado nem de localização de bens penhoráveis. Além disso, o exequente, embora devidamente intimado para demonstrar interesse no prosseguimento e indicar providência concreta para a satisfação do crédito, permaneceu inerte. A ausência de manifestação diante de intimação específica evidencia a falta de interesse processual atual e torna desnecessária a manutenção de execução fiscal de reduzido valor, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. A extinção decorre da ausência de interesse processual, não importando reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 1º, caput e § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. A presente extinção não impede nova propositura da execução fiscal caso sejam encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, observado o art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação válida e de resistência do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, 5 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
