Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, e por ter a parte Ré se desincumbido de forma satisfatória do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do Cartão Benefício Consignado n.º 764168726-9, bem como a efetiva utilização do crédito pelo requerente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS CESAR MELLO DE MORAES em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão de Evento 5 (DESPADEC1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Ré, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesando a complexidade da matéria e o zelo profissional demonstrado. Contudo, por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça concedida no Evento 5, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ora impostas fica suspensa, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, cabendo sua interposição nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, conforme o artigo 1.026, § 2º, do diploma processual civil. Oportunamente, com as anotações e cautelas de praxe, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.