Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043699-64.2025.8.11.0002. AUTOR: BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada à fabricação de piscinas e titular da unidade consumidora nº 3397969-1. Relata que, em 27/05/2025, funcionários da ré realizaram vistoria em seu estabelecimento sem comunicação prévia e sem acompanhamento de seu representante, e lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 184764163, sob a alegação de “desvio de energia no ramal de ligação”. Afirma que, em decorrência desse ato, foram emitidas duas faturas a título de recuperação de consumo, nos valores de R$ 5.130,00 e R$ 15.618,20, que somam R$ 20.748,20 e se referem ao período de junho de 2024 a maio de 2025. Sustenta que seu histórico de consumo é regular e que as oscilações decorrem da sazonalidade da produção. Alega que a ré utilizou os meses de maior consumo como base de cálculo, que não houve comunicação formal nem oportunidade de defesa administrativa e que recebeu apenas mensagem de WhatsApp com oferta de parcelamento. Aduz, ainda, que a ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica em razão do débito impugnado. Requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento e para que a ré se abstenha de nova suspensão, cobrança ou negativação relativas às faturas impugnadas. No mérito, pediu a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, a declaração de inexistência do débito de R$ 20.748,20, a confirmação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Custas iniciais recolhidas (Id. 213973839). Recebida a inicial no plantão, foi concedida a tutela de urgência e a inversão do ônus probatório, e, determinada a citação da demandada (Id. 213974218). A decisão foi retificada e designada audiência de conciliação (Id. 215063562). A requerida contestou no id. 222005170; sustentou que, em inspeção realizada em 27/05/2025, constatou que a unidade consumidora estava ligada com desvio de energia no ramal de ligação, que seguia para estabelecimento do mesmo proprietário, a Arena Colinas, sem medição própria. Que lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção, produzido registro fotográfico e regularizado a instalação. Afirmou ter observado os arts. 590 a 594 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e ter notificado a autora por aviso de recebimento. Invocou a presunção de legitimidade e veracidade do ato e sustentou ser irrelevante a apuração da autoria da irregularidade. Defendeu, ainda, a correção do cálculo realizado com base no art. 595, III, da referida resolução, por meio da média dos três maiores consumos regulares, e justificou a não utilização dos critérios dos incisos I e II. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo entre as partes (Id. 224374048). Impugnação no id. 227038745. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo ativo informou não possuir e afirmou que a perícia é desnecessária e de que a dilação probatória não pode suprir a deficiência da prova que incumbia à ré (Id. 239062445); já o passivo pugnou pela perícia indireta (Id. 237469106). E o processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. 1 - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o processo não necessita de dilação probatória. A controvérsia pode ser resolvida com base nos documentos já juntados, e as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e a resolução da demanda. A parte ré requereu a produção de prova pericial indireta, com a finalidade de apurar a carga instalada na unidade consumidora e compará-la com a energia faturada no período em que a medição estaria comprometida. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O art. 464, § 1º, II e III, do mesmo código autoriza o indeferimento da perícia quando for desnecessária diante de outras provas produzidas ou quando a verificação for impraticável. Nessa linha, entendo que a perícia é inútil para a solução da causa. Como se verá adiante, a inexigibilidade do débito decorre do descumprimento, pela demandada, do procedimento obrigatório previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, notadamente quanto à ciência da consumidora e à oportunidade de defesa antes da emissão da cobrança. Trata-se de vício de natureza procedimental, cuja demonstração é exclusivamente documental. Ainda que a perícia confirmasse a existência do desvio e estimasse a carga envolvida, essa conclusão não supriria a ausência de contraditório na via administrativa nem convalidaria a cobrança dele originada. A prova postulada, portanto, não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento. Ademais, a verificação pretendida é impraticável. A própria ré desfez a configuração da instalação no ato da inspeção, em 27/05/2025, conforme o registro fotográfico em que consta a anotação “regularizado”. Na ocasião, deixou de realizar o levantamento da carga instalada, cujo campo próprio no Termo de Ocorrência e Inspeção permaneceu em branco. Não elaborou relatório de avaliação técnica nem instalou medição fiscalizadora, providências previstas no art. 590, III e V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Segundo a própria empresa ré, a carga supostamente desviada seria a do estabelecimento denominado Arena Colinas. Desse modo, perícia realizada mais de um ano depois, sobre instalação já modificada pela concessionária, não teria condições de reconstituir com segurança o consumo ocorrido entre junho de 2024 e maio de 2025. Por fim, a regulamentação setorial atribui à distribuidora o dever de compor o conjunto de evidências da irregularidade no momento da inspeção (art. 590 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). A instrução judicial não se presta a suprir, de forma retroativa, a prova que a concessionária deixou de produzir na esfera administrativa, especialmente quando ela própria tornou inviável a sua reconstituição. Acrescento que a demandada tinha ciência, desde a decisão inicial, de que o ônus da prova lhe havia sido atribuído, de modo que o indeferimento da perícia não a surpreende nem compromete o seu direito de defesa. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta formulado pela requerida e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. 2 - Do mérito. Cumpre anotar que, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC (Lei 8.078/90) e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL), e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão que apreciou a tutela de urgência (Id. 213974218), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. Assim, incumbia à empresa ré comprovar a irregularidade na medição, a extensão do consumo não faturado e, sobretudo, a regularidade do procedimento administrativo que deu origem à cobrança. No caso dos autos, a demandada não se desincumbiu desse ônus. Explico. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplina, entre seus capítulos, de forma minuciosa o procedimento a ser observado pelas distribuidoras quando constatada irregularidade capaz de comprometer a correta medição do consumo de energia elétrica. Trata-se de procedimento de observância obrigatória. Sua finalidade é assegurar ao consumidor o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da constituição definitiva do débito e da emissão da cobrança. A primeira etapa diz respeito à ciência do Termo de Ocorrência e Inspeção. O art. 591 da resolução determina que, ao emitir o termo, a distribuidora deve entregar cópia legível ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção, mediante recibo assinado. Deve também informar a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica, com os respectivos prazos e custos. Para a hipótese de recusa ou de ausência do consumidor, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo dispõem: “§ 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 (quinze) dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput.” O § 4º assegura ao consumidor o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do termo, para solicitar a verificação ou a perícia metrológica. O § 6º impõe a disponibilização da cópia do termo e do conjunto de evidências no espaço reservado de atendimento pela internet. A segunda etapa diz respeito à cobrança propriamente dita. Nos termos do art. 598, § 2º, da resolução, o faturamento da recuperação de receita decorrente de irregularidade deve observar o art. 325, que estabelece: “§ 1º A distribuidora deve notificar o consumidor por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, contendo obrigatoriamente: [...] II - no caso de procedimentos irregulares, os itens do caput do art. 598; [...] e IV - direito, prazo e canais para reclamação, conforme § 2º. § 2º O consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada.” Apresentada a reclamação, a distribuidora deve solucioná-la em 15 (quinze) dias (§ 3º). Em caso de indeferimento, deve informar ao consumidor as razões da decisão e o direito de recorrer à Ouvidoria (§ 4º), no prazo de 30 (trinta) dias (§ 5º). A reclamação à Ouvidoria, por sua vez, tem efeito suspensivo, nos seguintes termos: “§ 6º A reclamação do consumidor na Ouvidoria da distribuidora suspende a realização da cobrança das diferenças a pagar e as demais medidas dispostas no art. 422 até a efetiva resposta da Ouvidoria, observado o prazo de resposta do art. 421.” Por fim, o § 7º do art. 325 define o momento em que a cobrança pode ser emitida: “§ 7º A distribuidora deve emitir a fatura com as diferenças a pagar, considerando os prazos para vencimento da fatura dispostos no art. 337, ou devolver os valores: I - após o término do prazo disposto nos §§ 2º ou 5º, nos casos em que o consumidor não apresente sua reclamação; ou II - somente após a comunicação da distribuidora respondendo as reclamações do consumidor, inclusive em sua Ouvidoria, quando for o caso, conforme §§ 2º a 5º.” Da leitura conjunta desses dispositivos, extrai-se que a fatura de recuperação de consumo somente pode ser emitida depois de cumpridas três condições; a primeira é a notificação do consumidor, com comprovação do recebimento, a segunda é o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para reclamação ou, se houver reclamação, a resposta da distribuidora e, sendo o caso, da Ouvidoria e, a terceira é que, durante a reclamação na Ouvidoria, a cobrança permanece suspensa. Para assegurar a verificação dessas etapas, o art. 598, § 1º, obriga a distribuidora a “armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas”. O próprio formulário do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção utilizado pela ré reproduz essa garantia (Id. 222005174). Nele consta que, após a inspeção, será apresentada ao consumidor, antes da emissão de qualquer cobrança, notificação com todas as informações da apuração, com direito à reclamação e resposta da distribuidora, com concessão de efeito suspensivo, e que somente após esses procedimentos ocorrerá eventual cobrança. A presunção de legitimidade invocada pela empresa ré, por sua vez, é relativa. Não dispensa a concessionária de demonstrar que cumpriu as etapas que a própria regulamentação lhe impõe. Pois bem. No caso concreto, o TOI nº 184764163, lavrado em 27/05/2025 (Id. 222005174), registra que o consumidor recusou-se a assinar. Contudo, no campo destinado à identificação do acompanhante consta a anotação “não informou”. A única testemunha indicada aparenta ser o próprio inspetor que participou da diligência, o que não atende à finalidade do art. 591, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que exige da distribuidora a guarda de evidências idôneas da recusa. Não há recibo de entrega de cópia do documento à autora ou a qualquer preposto seu. Diante da recusa registrada no próprio termo, incidia o art. 591, § 3º, da resolução. A demandada estava obrigada a enviar à consumidora, em até 15 (quinze) dias, cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção e das informações exigidas, por meio que permitisse a comprovação do recebimento. Não há nos autos prova desse envio. O polo passivo afirmou na contestação que o aviso de recebimento comprovaria a ciência do ativo, mas não juntou o referido documento no processo. Também não há prova da disponibilização do termo e das evidências no espaço de atendimento pela internet, nem da informação à consumidora sobre o direito de requerer perícia metrológica. A única comunicação documentada é a Carta ao Cliente com data original de 18/08/2025, emitida cerca de 83 (oitenta e três) dias após a inspeção. Ainda que se pudesse considerá-la como a notificação exigida pelo art. 325, § 1º, da resolução, ela não supre as falhas do procedimento. Em primeiro lugar, não há comprovação de seu recebimento pela autora, requisito expressamente exigido pelo dispositivo. Em segundo lugar, as telas do sistema da ré demonstram que as faturas de recuperação de consumo foram emitidas na mesma data, 18/08/2025, com vencimento em 02/10/2025, e a própria carta informa que a fatura respectiva seguia anexa. Vale dizer, a cobrança foi emitida simultaneamente à comunicação da apuração, antes do término do prazo de 30 (trinta) dias para reclamação. A conduta afronta diretamente o art. 325, § 7º, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que só autoriza a emissão da fatura depois de esgotado esse prazo. Na prática, suprimiu-se da consumidora a oportunidade de impugnar a apuração antes da constituição do débito. Em terceiro lugar, a carta indica prazos divergentes para a reclamação administrativa, ora de 10 (dez), ora de 30 (trinta) dias, o que contraria o dever de informar com clareza o direito, o prazo e os canais para reclamação (art. 325, § 1º, IV). A demandada tampouco juntou aos autos o comprovante de qualquer das notificações que, nos termos do art. 598, § 1º, da resolução, deveria manter armazenadas no processo de irregularidade. Também não socorre a requerida a afirmação de que a demandante exerceu defesa administrativa, isso porque, inexiste nos autos qualquer reclamação da consumidora nem resposta da distribuidora. A ausência de comprovação da ciência da consumidora acerca da recuperação de consumo compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, em afronta às disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Trata-se de vício que macula a validade do procedimento e impede o reconhecimento da exigibilidade das faturas dele originadas. Registro que essa conclusão subsiste ainda que se considerasse comprovada a existência do desvio apontado no Termo de Ocorrência e Inspeção. A regulamentação setorial não autoriza a cobrança automática do consumo supostamente não faturado a partir da simples constatação da irregularidade. Exige o cumprimento de um procedimento destinado justamente a permitir que o consumidor conheça a imputação, conteste a existência da irregularidade e o critério de cálculo e requeira a verificação técnica, tudo antes da emissão da cobrança. Suprimida essa etapa, a cobrança se torna resultado de apuração unilateral, o que não se admite. Por essa razão, o reconhecimento do vício recai sobre o procedimento de recuperação de consumo e sobre as cobranças dele decorrentes. Não implica pronunciamento sobre a existência ou não da irregularidade constatada na inspeção, questão cujo exame se mostra desnecessário para a solução da presente causa. Por consequência, mostra-se indevida a cobrança das faturas de recuperação de consumo sub judice, nos valores de R$ 5.130,00 e R$ 15.618,20, que totalizam R$ 20.748,20. 3 - Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Declarar a invalidade, para fins de cobrança, do procedimento de recuperação de consumo originado do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 184764163, tornando definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de id. 213974218, - Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 20.748,20 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), cobrado a título de recuperação de consumo da unidade consumidora nº 3397969-1, representado pelas faturas de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais) e R$ 15.618,20 (quinze mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos), determinando à empresa ré que proceda ao seu cancelamento. Diante da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
