Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 17, 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inadequação da via eleita e da consequente ausência de interesse de agir. Custas processuais pelo requerente, restando suspensa a exigibilidade do pagamento por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 574555283). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza do procedimento e da ausência de instauração de pretensão resistida qualificada. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no sistema.