Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e ante a concessão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009528-61.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDELZUITE MIKNOW SEBASTIAO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Edelzuite Miknow Sebastião, objetivando a retificação do assento de casamento de seus genitores, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jaciara/MT. Aduziu a parte requerente, em síntese, que sua genitora é falecida e que, ao solicitar a segunda via da certidão de casamento de seus pais para fins de regularização de imóvel perante o Município de Cuiabá/MT, constatou divergências nas grafias dos nomes de sua genitora e dos avós maternos. Afirmou que no referido assento o nome de sua mãe constou como "Orelia Mikinov", quando o correto seria "Orélia Miknow", e o nome de seus avós maternos constou como "André Mikinov Savanor" e "Ana Santillo Mikinov", quando as grafias corretas seriam "André Miknow" e "Ana Santello Miknow". Com a petição inicial, acostou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, segunda via da certidão de casamento, cópia da certidão original de casamento, documentos da genitora, cartão do SUS, CNH de irmão e comprovante de endereço. A Secretaria certificou a retificação da autuação, a tramitação pelo Juízo 100% Digital, a inexistência de processos com elementos semelhantes, o fornecimento dos meios de comunicação e o pedido de justiça gratuita. Por meio da decisão interlocutória de id. 186134878, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerente e determinada a abertura de vista ao Ministério Público, ato que foi reiterado no expediente de id. 187892385. O Ministério Público manifestou-se no id. 188419760, oportunidade em que requereu a realização de diligências para juntada de certidões dos avós e tios maternos, bem como requisição de cópia integral do livro de casamento junto à serventia de Jaciara/MT, pontuando indícios de que o patronímico originário da família seria grafado com a letra "v". A parte requerente manifestou-se nos ids. 196788877 e 196796326, aduzindo que, embora na certidão de óbito de sua avó materna conste a grafia "Ana Santelo Miknov", a família utiliza a terminação com a letra "w" ("Miknow") há mais de setenta anos em diversos documentos públicos, devendo tal grafia prevalecer para salvaguardar a identidade familiar. Juntou a certidão de óbito e documentos da avó materna, bem como documentos de descendentes nos ids. 196796327, 196796328, 196796329, 196796330, 196796331, 196796332, 196796333, 196796334 e 196796335. Conforme decisões de ids. 218082300 e 218233556, foi determinada nova vista dos autos ao órgão ministerial, o que se efetivou no expediente de id. 233448588. Instado a se pronunciar em definitivo, o Ministério Público apresentou parecer conclusivo no id. 235930668, opinando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que a documentação apresentada, notadamente a certidão de óbito da bisavó materna, evidencia que o sobrenome originário familiar continha a letra "v" ("Miknov/Mikinov"), inexistindo prova cabal de erro na lavratura do assento de casamento originário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte requerente busca a retificação do assento de casamento de seus genitores (José Domingos Sebastião e Orélia Mikinov), registrado sob o termo nº 297, às fls. 98 do Livro B-2, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jaciara/MT. O procedimento de retificação de assentamento constante do registro civil encontra regramento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, o qual condiciona a alteração judicial do assento à existência de erro material evidente, engano, falsidade ou vício na transcrição que justifique a modificação do dado assentado, ouvido o Ministério Público. Cumpre salientar que o registro civil é regido pelos princípios da veracidade registral, da segurança jurídica e da continuidade dos assentamentos, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.015/1973. A imutabilidade relativa dos registros públicos visa preservar a fidedignidade da cadeia genealógica e a estabilidade das relações jurídicas na sociedade. No caso vertente, a parte requerente pleiteia a alteração do assento de casamento de seus genitores para fazer constar o sobrenome de sua genitora como "Orélia Miknow", bem como o nome de seus avós maternos como "André Miknow" e "Ana Santello Miknow", substituindo a grafia "Mikinov" e suprimindo o patronímico "Savanor". Todavia, da análise detida do conjunto probatório acostado aos autos, constata-se a inexistência de prova documental idônea que ateste a ocorrência de erro cartorário na confecção originária do assento de casamento em questão. Com efeito, os documentos mais remotos acostados ao feito, em especial a certidão de óbito da avó materna da parte autora, Sra. Ana Santelo Miknov (id. 196796327), demonstram expressamente que o patronímico ancestral da família era grafado com a letra "v" ("Miknov"), sendo igualmente consignado que o cônjuge falecido chamava-se André Miknov. Dessa forma, o assento de casamento lavrado em 05/11/1963 na comarca de Jaciara/MT, ao qualificar a contraente como "Orélia Mikinov", filha de "André Mikinov Savanor" e "Ana Santillo Mikinov", guardou perfeita coerência e consonância com as raízes do patronímico originário da linhagem familiar. A circunstância de a genitora e seus descendentes terem passado a utilizar, em documentos pessoais emitidos posteriormente (como RG, CPF e certidões posteriores), a grafia com a terminação em "w" ("Miknow"), decorre de modificações supervenientes e não autoriza a alteração retroativa do assento de casamento dos genitores. Ademais, não foram colacionadas aos autos as certidões de nascimento dos avós ou da própria genitora que pudessem demonstrar, de forma cabal, que a grafia originária de nascimento comportava a letra "w", prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade do registro lavrado à época. Inexistindo prova robusta de erro material ou fático no assento originário, a pretendida retificação afrontaria os princípios da segurança jurídica e da verdade registral, impondo-se a rejeição da pretensão inicial, na esteira do parecer emitido pelo Ministério Público. Deixo de enfrentar os demais argumentos suscitados pelas partes, por incapazes de infirmar a conclusão alcançada, com fulcro no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e ante a concessão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Cuiabá, 15 de outubro de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito
