Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1023985-35.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Espólio de Berlindo de Oliveira Sales, representado por sua inventariante Aparecida das Dores Almeida Soares, ajuizou ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenizatória de danos materiais por repetição de indébito e danos morais em face de Banco Votorantim S.A., aduzindo, em síntese, que o titular do direito faleceu em 19/03/2021 e havia celebrado com a instituição financeira ré dois contratos de financiamento de veículos (GM/Cobalt e Hyundai/HB20), ambos com contratação de seguro prestamista (ID 158342906). Alegou que, após o óbito, buscou informações e a cobertura securitária junto ao requerido para a quitação dos financiamentos, contudo não obteve êxito, ficando inerte o banco mesmo após notificações extrajudiciais e ofícios expedidos nos autos do inventário (ID 158342906). Asseverou que o saldo do contrato do veículo Cobalt foi quitado com a venda do bem a terceiro para evitar maiores prejuízos, ao passo que as cobranças relativas ao outro pacto persistiram (ID 158342906). Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a cobertura do seguro prestamista para a quitação dos dois contratos, a condenação do réu ao ressarcimento por perdas e danos materiais (restituição simples das parcelas do contrato do veículo HB20 e em dobro do montante quitado do contrato do veículo Cobalt) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 55.077,75 (ID 158342906). Juntou documentos (IDs 158342907 a 158342920). A petição inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a designação de audiência de conciliação (ID 158668699). Banco Votorantim apresentou contestação (ID 176901643), e em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita e suscitou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade securitária é exclusiva da seguradora (ID 176901643). No mérito, sustentou que os seguros de proteção financeira atrelados às operações tinham prazo de vigência fixado em 24 meses, encerrados em 01/03/2020 e 12/02/2021, de modo que o sinistro (óbito em 19/03/2021) ocorreu fora do período de cobertura contratada. Defendeu a ausência de ato ilícito, de falha na prestação de serviços e de dever de indenizar danos materiais ou morais, impugnou a pretensão de inversão do ônus da prova e pugnou pela condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé e pela total improcedência dos pedidos. Realizada a audiência perante o CEJUSC, a tentativa de autocomposição foi infrutífera (ID 177234503). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 181452526), rechaçando as preliminares arguidas e sustentando a responsabilidade solidária da instituição financeira (ID 181452526). No mérito, impugnou os documentos juntados com a defesa por se tratarem de telas unilaterais, defendeu a ocorrência de venda casada e a abusividade da limitação temporal da apólice em prazo inferior ao do financiamento sem o devido dever de informação, afastou a tese de litigância de má-fé e reiterou integralmente os pleitos exordiais (ID 181452526). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 200738629), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 203765732), enquanto a parte autora postulou a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos pela ré e pela seguradora, a juntada de gravações telefônicas, a realização de perícia contábil e a tomada de depoimento pessoal do representante do banco (ID 204161161). O julgamento foi convertido em diligência (ID 227701425), oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A para apresentação de cópia digitalizada das propostas de adesão e apólices, além de extrato comprobatório dos pagamentos dos prêmios (ID 227701425 e ID 229990228). A seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A apresentou resposta ao ofício (ID 235020820), acompanhada de atos constitutivos (ID 235020822) e histórico de atendimentos (ID 235020825), informando que localizou dois certificados de seguro prestamista com vigências delimitadas de 12/02/2019 a 12/02/2021 e de 01/03/2018 a 01/03/2020, alegando a ausência de cobertura em razão de o óbito ter ocorrido após o término das vigências (ID 235020820). Instadas a se manifestarem sobre os novos documentos (ID 235023484), a parte autora peticionou (ID 238055796) alegando que a seguradora não cumpriu integralmente a determinação judicial, por não ter juntado os contratos assinados pelo de cujus nem as condições gerais vigentes à época, reiterando o pedido de nova intimação para apresentação dos documentos e gravações telefônicas (ID 238055796). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato e de direito submetidas à apreciação deste Juízo prescindem de dilação probatória adicional. Os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, que são as Cédulas de Crédito Bancário relativas às operações nº 391162865 (HB20) e nº 391300694 (Cobalt), a proposta de adesão ao seguro proteção financeira, os certificados de seguro prestamista e a resposta prestada pela seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao ofício expedido por este Juízo já constam dos autos e são suficientes para a solução da lide quanto ao núcleo da controvérsia, qual seja, a existência ou não do dever de cobertura securitária. A circunstância de a seguradora não ter juntado a via assinada pelo de cujus não compromete o julgamento, na medida em que a própria requerida, em sua resposta, reconheceu expressamente a existência dos dois contratos de seguro e as respectivas vigências, o que torna incontroverso o fato central a ser enfrentado. Quanto à apuração do valor exato dos danos materiais, tal providência poderá ser realizada em sede de liquidação por cálculo aritmético, com base nos documentos comprobatórios dos pagamentos já acostados aos autos, não havendo necessidade de perícia contábil prévia à formação do juízo de mérito sobre a existência do dever de indenizar. Indefiro, pois, a produção de prova pericial, oral e a exibição de gravações telefônicas, por serem desnecessárias e protelatórias diante do quanto já demonstrado documentalmente. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco Votorantim S.A. sustenta que a responsabilidade pela análise e concessão da cobertura securitária seria exclusiva da seguradora, o que afastaria sua legitimidade para figurar no polo passivo. Sem razão, contudo, pois extrai-se dos documentos acostados aos autos que a instituição financeira figura, simultaneamente, como estipulante e beneficiária dos seguros prestamistas vinculados a ambos os contratos de financiamento, sendo dela a responsabilidade por efetuar o ajuste do compromisso financeiro do segurado perante a seguradora, conforme expressamente consignado nos próprios certificados de seguro. À luz da teoria da aparência, a instituição financeira que se apresenta ao consumidor como estipulante e beneficiária do seguro, com o prêmio diluído nas parcelas do financiamento, assume perante o segurado e seus sucessores a legítima expectativa de ser ela a responsável por reclamar e viabilizar a cobertura devida, não lhe sendo dado, a posteriori, eximir-se dessa condição para transferir integralmente ao consumidor o ônus de litigar diretamente contra a seguradora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial de que a instituição financeira, no que tange aos sucessores do segurado, ostenta a condição de representante e, como tal, foi provocada para que exercesse os poderes do mandato outorgado. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AUTOMOTIVO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATUAÇÃO. ESTIPULANTE. VEÍCULO. SINISTRO. PERDA TOTAL. APÓLICE. VIGÊNCIA. VISTORIA. SEGURADO. PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE ASSOCIATIVO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. SOLIDARIEDADE. SEGURADORA. OBJETIVO. SOCORRO MÚTUO. ASSOCIADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro (arts. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966 e 801, § 1º, do Código Civil). 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. 4. Na hipótese, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora no que tange ao início de vigência do contrato de seguro) quanto da sua atividade de proteção veicular, expressa em seu regulamento associativo. 5. A responsabilidade da entidade associativa de socorro mútuo em garantir sinistros de seus associados não é afastada por ela também atuar como estipulante em contrato de seguro em grupo, de modo que deve observar seu regulamento e o objetivo que fundamenta sua criação, no caso, a proteção veicular. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2080290 MG 2021/0399149-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Assim, à luz da teoria da aparência, a ré figura como parte legítima para responder à demanda do segurado ou seus sucessores relacionada à pretensão de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento vinculado com os recursos da cobertura do seguro prestamista. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora por ocasião do recebimento da inicial (ID 158668699), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a infirmar tal presunção, limitando-se a impugnação genérica, razão pela qual mantenho o benefício. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, subsumindo-se aos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência de seus princípios e regras, notadamente a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47) e o controle de cláusulas abusivas (art. 51). No caso concreto, contudo, a solução da controvérsia prescinde da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, na medida em que os próprios documentos trazidos pelo réu e pela seguradora, em especial a proposta de adesão que expressamente limita a vigência do seguro a 24 meses, independentemente do prazo do financiamento, bastam, por si, à formação da convicção deste Juízo quanto à abusividade da prática. Do mérito O cerne da controvérsia reside em saber se subsiste o dever de cobertura securitária quando o óbito do segurado, embora ocorrido após o término formal da vigência da apólice, se deu ainda no curso do financiamento ao qual o seguro estava vinculado. A resposta é afirmativa. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que a Cédula de Crédito Bancário relativa à operação nº 391162865 (Hyundai HB20) foi firmada em 27/02/2018, com financiamento parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações, vencendo a última em 27/02/2022. A ela vinculou-se o certificado de seguro prestamista nº 137438650-1, com vigência limitada de 01/03/2018 a 01/03/2020, ou seja, a mera metade do prazo da operação de crédito que o seguro visava garantir. Da mesma forma, a Cédula de Crédito Bancário relativa à operação nº 391300694 (Chevrolet Cobalt) foi firmada em fevereiro de 2019, com financiamento parcelado em 36 (trinta e seis) prestações, vencendo a última em 12/02/2022; a ela vinculou-se o certificado de seguro prestamista nº 148042502-7, com vigência limitada de 12/02/2019 a 12/02/2021, também inferior ao prazo da operação de crédito correspondente. Ambos os certificados fixam, ainda, o capital segurado para o risco morte no exato limite de pagamento do saldo devedor, o que revela, à saciedade, que a finalidade do seguro contratado era justamente garantir a quitação do financiamento na hipótese de falecimento do mutuário no curso da avença. Como se não bastasse, consta expressamente da própria proposta de adesão ao "Seguro Proteção Financeira Automóveis", subscrita perante a instituição financeira estipulante, a cláusula segundo a qual "a vigência do seguro será de até 24 (vinte e quatro) meses, independente do prazo do financiamento ser superior". Tal cláusula evidencia, de forma inequívoca, que a limitação temporal da cobertura em patamar inferior ao prazo do financiamento não decorreu de peculiaridade do caso concreto, mas de prática comercial padronizada da instituição financeira e da seguradora coligada, consistente em vender ao consumidor, no ato da contratação do crédito, um seguro cuja proteção se exaure muito antes de cessar o risco que o justificou, a saber, o inadimplemento do financiamento por morte do mutuário. Ora, não é crível supor que o consumidor, ao contratar simultaneamente o financiamento do veículo e o seguro prestamista a ele vinculado, tivesse a exata compreensão de que a proteção contratada se encerraria muito antes do término das obrigações que originaram a própria contratação do seguro. Tal prática constitui modalidade de venda casada às avessas, pois o consumidor paga, diluído nas parcelas, prêmio de seguro que não cobre todo o período de risco a que permanece exposto. Assim, configura nítida vantagem exagerada em favor do fornecedor, vedada pelos arts. 39, I, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e viola a boa-fé objetiva que deve nortear a execução dos contratos, nos termos do art. 765 do Código Civil, segundo o qual o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé, sendo dela corolário a legítima expectativa do consumidor de que a operação de crédito estaria coberta pelo seguro até o vencimento da última parcela. É exatamente esse o entendimento consolidado pela jurisprudência, no qual, em situação de todo assemelhada com vigência do seguro fixada em prazo inferior ao do financiamento, com óbito do segurado ocorrido após o término da apólice, mas antes do encerramento do financiamento, ficou consignado: Vejamos: "Suscitada a validade da vigência contratada para o seguro prestamista. Não acolhimento. Operação de crédito que justificou o seguro com prazo de 48 meses, nela constando que o pagamento do prêmio seria diluído no valor das parcelas. Limitação da vigência do seguro à metade deste prazo que, além de constituir uma prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor [arts. 54, inc. IV, e 39, inc. I], viola a boa-fé contratual [art. 765 do Código Civil], levando-se em consideração que o segurado tinha razões para acreditar que a operação de crédito estaria coberta pelo seguro até o vencimento da última parcela. Risco 'morte' verificado antes deste termo. Recusa da cobertura que não se justifica" (TJSC, Apelação Cível n. 5000393-45.2021.8.24.0037, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-08-2024). No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VIGÊNCIA INFERIOR AO PERÍODO DE FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRAZO NÃO DESTACADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação de adimplemento contratual, declarando nula a cláusula de vigência do seguro prestamista limitada a 24 meses e determinando a quitação do saldo devedor do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cláusula que estabelece vigência inferior ao prazo do financiamento é abusiva e se viola o dever de informação; (ii) se o Banco Votorantim possui legitimidade passiva; (iii) se a seguradora deve indenizar considerando o saldo devedor atualizado; (iv) se está configurada a responsabilidade solidária entre a seguradora e o banco estipulante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em atenção às disposições do Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que limita a vigência do seguro prestamista a período inferior ao do financiamento, por configurar prática abusiva que frustra a legítima expectativa do consumidor e viola os princípios da boa-fé e transparência. 4. Está provado nos autos que a cláusula limitativa foi apresentada ao segurado apenas em certificado não assinado e emitido após o contrato, desrespeitando o dever de informação, conforme o art. 54, § 4º do CDC 5. A legitimidade passiva do Banco Votorantim é fundamentada na aplicação da teoria da aparência, considerando seu papel como estipulante do contrato de seguro e integrante da cadeia de fornecimento, o que justifica a responsabilização solidária segundo o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 6. É devida a indenização sobre o saldo devedor atualizado, com aplicação de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data de contratação do seguro, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 7. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora é aplicável nos termos dos arts. 7º e 25 do CDC, configurando-se perante o vínculo direto dos contratos e a fragilidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários recursais fixados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 51, IV, § 4º, 7º, e 25; CC, arts. 757 e 765; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.615.546/MG; TJSC, Apelação n. 0303027-36.2017.8.24.0079; TJSC, Apelação Cível n. 0300586-14.2018.8.24.0058; Súmula 632/STJ. (TJSC, Apelação n. 5003820-11.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50038201120198240008, Relator: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 18/02/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUTORA QUE PLEITEIA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO APÓS O FALECIMENTO DE SEU MARIDO, SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SINISTRO OCORREU APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Autora que requer a condenação das rés ao cumprimento do contrato de seguro prestamista, com a quitação do financiamento celebrado em vida pelo seu ex-cônjuge, sustentando a abusividade da vigência do contrato por apenas metade do período do financiamento, quando efetua o pagamento de ambas as parcelas em conjunto. 2. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, requerendo a reforma para julgar procedentes os pedidos da exordial. 3. Contrato de seguro prestamista que é acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice. Legitima a expectativa do consumidor de que o seguro contratado teria a finalidade de garantir todo o período de vigência do contrato de financiamento. Art. 13, § 1º, da Resolução nº. 365/18, do Conselho Nacional de Seguros Privados que estabelece que o prazo de vigência do seguro deverá corresponder ao prazo da obrigação a que está atrelado. 4. Contratação de seguro especificamente para garantir o pagamento de saldo devedor de financiamento e embutido nas parcelas, em prazo inferior ao prazo do próprio financiamento, que fere o princípio da boa-fé objetiva. 5. Ainda que fosse válida a vigência do seguro prestamista inferior ao prazo do financiamento, não há nos autos comprovação de que o segurado teve ciência inequívoca da cláusula limitativa de direitos e obrigações. Ausência de prova da ciência do consumidor de que o seguro contratado perduraria apenas durante metade do contrato de financiamento. Proposta de adesão assinada pelo segurado que, de fato, indica que o período de vigência do seguro seria de até 24 meses, independentemente de o prazo do financiamento ser superior e que as datas de início e fim estariam discriminadas no certificado do seguro. Certificado de seguro que, no entanto, não está assinado pelo segurado, não havendo comprovação de que foi devidamente cientificado. Violação ao art. 54, parágrafo 4º, do CDC. 6. Parte autora que afirma, ainda, que o marido não teve acesso aos documentos juntados pelas rés em vida, tendo em vista que somente lhe foi entregue cópia do contrato de financiamento juntado com a exordial, o que não foi impugnado pelos réus. 7. Condenação solidária. Contrato de financiamento que foi celebrado com a 1ª ré e as 2ª, 3ª e 4ª rés figuram no contrato de financiamento, sem que haja qualquer discriminação quanto ao estipulante do seguro prestamista. 8. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como peculiaridades do caso concreto. 9. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08103744420228190203 2023001108212, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/01/2024) No caso concreto, o óbito de Berlindo de Oliveira Sales ocorreu em 19/03/2021, portanto em momento no qual ambos os financiamentos ainda se encontravam em curso, restando, à época, aproximadamente onze parcelas em aberto em cada uma das operações. A circunstância de o óbito haver se verificado após o encerramento formal, porém abusivo, das apólices não afasta o dever de cobertura, sob pena de se chancelar prática que esvazia a própria função social e a finalidade precípua do seguro prestamista, que é justamente assegurar a quitação do saldo devedor na hipótese de morte do mutuário durante a vigência da relação de crédito que o originou. A alegação da seguradora, em sua resposta, de que os riscos cobertos estariam previamente delimitados nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil, não socorre a defesa, pois tal delimitação, quando praticada em manifesta dissonância com o prazo do financiamento e sem a devida e destacada informação ao consumidor quanto às consequências práticas dessa discrepância, não pode prevalecer em face da disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, que se sobrepõe, no ponto, à liberdade contratual invocada. Reconheço, portanto, a abusividade da cláusula de limitação da vigência do seguro prestamista em prazo inferior ao do financiamento e declaro subsistente o dever de cobertura securitária relativamente a ambos os contratos, tal como postulado na inicial. Dos danos materiais Reconhecido o dever de cobertura, impõe-se a análise das consequências patrimoniais do inadimplemento contratual do réu. Quanto ao contrato vinculado ao veículo GM/Cobalt (operação nº 391300694), é incontroverso que o saldo devedor foi quitado por meio da venda do bem a terceiro, providência que a parte autora adotou para evitar o agravamento dos prejuízos diante da inércia do banco requerido. Trata-se de dispêndio que jamais deveria ter onerado o patrimônio do espólio, na medida em que a quitação competia à cobertura securitária indevidamente negada. A cobrança e o consequente pagamento realizado para a liquidação desse saldo devedor configuram cobrança indevida, apta a atrair a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a restituição em dobro do indevidamente pago, dispensada a prova de má-fé quando evidenciada a conduta culposa do fornecedor, como no caso, em que a recusa decorreu de prática comercial abusiva já reconhecida no capítulo anterior. Procede, assim, o pedido de restituição em dobro do valor despendido para a quitação do saldo devedor do contrato do veículo Cobalt, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculo aritmético, com base nos documentos comprobatórios do pagamento realizado. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fixou que a repetição de indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, aplicando-se sempre que a cobrança indevida configurar violação à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Quanto ao contrato vinculado ao veículo Hyundai/HB20 (operação nº 391162865), a parte autora informou que as cobranças persistiram, postulando a restituição simples, nos exatos termos do pedido formulado na inicial, dos valores das parcelas pagas pelo espólio após o óbito do mutuário, que deveriam ter sido cobertas pelo seguro. Desta forma, acolho o pedido nos termos em que formulado, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores das parcelas do financiamento do veículo HB20 pagas pelo espólio a partir de 19/03/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por cálculo aritmético com base nos comprovantes de pagamento já acostados aos autos. Deve ainda, a requerida providenciar, junto à seguradora, a quitação do saldo devedor remanescente do referido contrato, com a consequente baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, caso necessário. Dos danos morais A parte autora postula indenização por danos morais no valor de R$ 55.077,75, sustentando que a recusa indevida de cobertura e a persistência das cobranças, somadas à inércia do réu mesmo diante de notificações extrajudiciais e de ofício expedido nos próprios autos do inventário, causaram-lhe sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Assiste parcial razão à parte autora. Com efeito, a recusa indevida de cobertura securitária, por si só, poderia, em tese, configurar mero inadimplemento contratual insuscetível de gerar dano moral. No caso concreto, contudo, as circunstâncias que envolveram a conduta do réu transcendem o simples descumprimento de obrigação contratual: o espólio, já fragilizado pela perda do familiar, viu-se compelido a alienar um dos veículos financiados para conter o agravamento de suas dívidas, além de permanecer, por longo período, sem qualquer resposta efetiva do banco às notificações extrajudiciais e aos ofícios expedidos no processo de inventário, tudo a evidenciar descaso administrativo apto a gerar angústia e insegurança que ultrapassam o simples dissabor inerente às relações contratuais. Configurado, portanto, o dano moral indenizável, decorrente da conduta abusiva do réu na condução da relação contratual estabelecida com o consumidor falecido e seus sucessores. Quanto ao quantum, todavia, o valor postulado na inicial mostra-se desproporcional aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos de natureza semelhante, não podendo a indenização por dano moral converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. Observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora e, a um só tempo, dissuadir o réu da reiteração de condutas assemelhadas. Ressalto que a fixação de valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Da alegada litigância de má-fé O réu postulou a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé. Rejeito o pedido. O exercício do direito de ação constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a pretensão deduzida pela parte autora, além de amparada em elementos fáticos e documentais mínimos, ficou, na maior parte, acolhida por este Juízo, o que evidencia a ausência de qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Da correção monetária e dos juros de mora Quanto aos danos materiais, por se tratar de restituição de valores decorrentes de relação contratual, a correção monetária incidirá pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, e, a partir desta, exclusivamente pela taxa SELIC, de forma não cumulativa com outros índices, nos termos da Lei n. 14.905/2024, vedada a incidência simultânea de juros moratórios, os quais restam absorvidos pela referida taxa a partir da citação. Os juros de mora, até a citação, contam-se desta mesma data, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data desta sentença, em que fixado o valor da condenação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, observada, a partir da citação, a sistemática da Lei n. 14.905/2024 (SELIC exclusiva e não cumulativa). Os juros de mora contam-se da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de conduta praticada no âmbito de relação contratual preexistente entre as partes. Do dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Espólio de Berlindo de Oliveira Sales em face de Banco Votorantim S.A., para reconhecer a abusividade da cláusula que limita a vigência do seguro prestamista a prazo inferior ao do financiamento e declarar subsistente o dever de cobertura securitária relativo às operações nº 391162865 (HB20) e nº 391300694 (Cobalt). Condeno o réu a providenciar, junto à seguradora, a quitação do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento do veículo Hyundai/HB20, com a consequente baixa do gravame de alienação fiduciária, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. Condeno o réu a restituir, de forma simples, os valores das parcelas do financiamento do veículo HB20 pagas pelo espólio a partir de 19/03/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por cálculo aritmético. Condeno o réu a restituir, em dobro, o valor despendido pelo espólio para a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento do veículo Cobalt, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculo aritmético. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e com juros na forma acima determinada. Em razão da sucumbência preponderante do réu, condeno o Banco Votorantim S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
