Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8175886-82.2025.8.05.0001 REQUERENTE: ALVALIGIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proposta por ALVALIGIA MARIA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA. Por meio do despacho de ID 560313544, determinou-se que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a emenda da inicial, apresentando comprovante de residência hábil a demonstrar seu domicílio nesta Comarca, para fins de verificação da competência, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 567966878. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 16 de outubro de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
