Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815164-55.2021.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 PARTE RÉ: Nome: ANTONIO JOSE MARTINS ARAUJO Endereço: Rua Otávio Maciel, 20, P SERTANEJ, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-705 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO ITAÚCARD S.A., devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra ANTONIO JOSÉ MARTINS ARAÚJO, alegando o inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária do veículo descrito na inicial. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, conforme decisão de ID 40726479. Todavia, as diligências realizadas pelo oficial de justiça restaram infrutíferas, conforme certidão negativa de ID 47668104, na qual consta que o veículo não foi localizado. Intimada, a Parte Autora limitou-se a requerer genericamente o prosseguimento do feito e, subsidiariamente, a consulta a sistemas informatizados, sem antecipar as custas processuais e sem indicar a localização do bem, tampouco sem requerer a conversão da demanda em ação executiva. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária tem por objeto imediato a localização e a apreensão do bem dado em garantia, para posterior consolidação da propriedade e da posse em favor do credor, observados os requisitos legais. No caso, entretanto, o veículo não foi localizado, apesar das diligências realizadas, conforme certidão de ID 47668104. A apreensão do bem constitui providência indispensável ao desenvolvimento do procedimento específico instaurado pelo credor fiduciário. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê expressamente que, não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Trata-se de faculdade processual atribuída ao credor, cuja adoção depende de requerimento expresso da parte interessada. Não cabe ao juízo converter a demanda de ofício, pois a escolha da via executiva envolve a definição dos atos processuais pretendidos pelo credor e a verificação dos requisitos próprios da execução. Embora regularmente intimada acerca da não localização do veículo, a Parte Autora não requereu a conversão prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, tampouco indicou providência útil capaz de viabilizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a qual, ressalte-se, já tramita há cerca de 5 anos sem que o bem tenha sido localizado ou a Parte Ré, citada. O mero pedido genérico de busca de endereços, sem antecipação das custas e não se mostra medida adequada para o prosseguimento do feito. A omissão impede o desenvolvimento válido e regular do procedimento, pois, ausente o bem e não requerida a conversão da demanda, não há providência processual útil a ser praticada nestes autos. O art. 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A hipótese dos autos não se confunde com abandono da causa previsto nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. O fundamento da extinção é a impossibilidade de prosseguimento do procedimento de busca e apreensão diante da não localização do bem, associada à ausência de requerimento de conversão em ação executiva, depois de expressamente oportunizada manifestação à Parte Autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece que a não localização do bem, somada à inércia do credor quanto à indicação de endereço útil ou à conversão da demanda em execução, caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, decidiu-se que a omissão do credor em indicar nova localização do bem ou requerer a conversão da ação em execução impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. I- Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, em razão da não localização do bem e da ausência pedido de conversão da demanda em ação executiva, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/69. II- A norma permite ao credor a escolha entre prosseguir com a busca e apreensão ou requerer sua conversão em execução caso o bem não seja localizado. Entretanto, a omissão do apelante em indicar nova localização do bem ou em requerer a conversão impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo. III- Jurisprudência consolidada aponta que, diante da impossibilidade de localização do bem, e sem requerimento da conversão da demanda em execução, é cabível a extinção do feito por ausência de pressupostos para desenvolvimento valido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, assegurando-se, ainda, o princípio da economia processual. IV- A extinção da ação não causa prejuízo ao apelante, pois preserva seu direito de ajuizar ação autônoma de execução, desde que atendidos os requisitos legais. V- Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08391490720228140301 23271140, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) A mesma orientação foi aplicada em caso no qual o credor, intimado para se manifestar sobre a não localização do veículo, não formulou pedido de conversão da demanda e limitou-se a requerer o julgamento do feito. Naquela oportunidade, reconheceu-se que a extinção não viola o contraditório ou o devido processo legal, permanecendo possível o ajuizamento de execução autônoma, desde que preenchidos os requisitos legais: Direito Civil. Busca e Apreensão. Bem não localizado. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, extinta sem resolução do mérito em razão da não localização do bem e da inércia da parte autora em promover a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. A ausência de localização do bem e a inércia do credor inviabilizam o prosseguimento do feito. Sentença de extinção mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame. 1. O caso trata de uma ação de busca e apreensão movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., visando à apreensão de um veículo alienado fiduciariamente, após inadimplência do apelado. O juízo de origem deferiu a liminar para a busca e apreensão, mas o bem não foi localizado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, devido à inércia da parte autora em indicar a localização do bem ou em requerer a conversão em ação executiva. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, deve ser mantida diante da inércia da parte autora em promover a conversão do feito em ação executiva após a não localização do bem. III. Razões de decidir. 3. A sentença foi proferida corretamente, visto que a parte autora, após intimada, não indicou o paradeiro do bem nem requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 4. O recurso apresentado pela apelante não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão, considerando-se que o procedimento não pode ser convertido de ofício pelo magistrado e que a inércia da parte autora caracteriza a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, é correta quando o bem não é localizado e a parte autora não requer a conversão da ação em executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08037959320238140006 23205120, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO CREDOR QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO (ART. 4º, DECRETO-LEI Nº 911/69). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de Apelação Cível em face de sentença exarada pelo Juízo de 1ª Vara Cível e Empresarial do distrito de Icoaraci, na ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S .A., posteriormente substituída no polo ativo por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, em face de Francisco Barbosa Mendes, em razão de inadimplemento contratual referente a financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo; a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Citado o requerido, informou que o bem está em posse de terceiro, não sabendo informar a localização. O pedido liminar foi deferido, porém todas as diligências para localização do veículo restaram infrutíferas, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça (ID’s 26113551, 26113577, 26113618, 26113653, 26113668). Intimada para indicar novo endereço ou requerer providências, a parte autora limitou-se a requerer o julgamento da lide, sem formular pedido de conversão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Em consequência, o juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a extinção do processo por inércia do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução — após a não localização do bem — configura violação ao contraditório ou ao devido processo legal, e se seria possível afastar a extinção com base na mera manutenção da relação processual. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando não localizado o bem objeto da alienação fiduciária, é facultado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, de modo a viabilizar o prosseguimento da cobrança. No caso, intimada para se manifestar sobre as certidões negativas, a parte autora não exerceu a faculdade legal de conversão, tampouco indicou novo endereço ou apresentou diligências úteis (ID 26113670), limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (ID 26113672). Tal comportamento configura inércia processual em relação ao pedido de conversão da ação em execução, acarretando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que justifica a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em violação ao contraditório ou devido processo legal, pois a extinção não impede o credor de, preenchidos os requisitos legais, ajuizar ação de execução autônoma para cobrança do saldo devedor. A jurisprudência pátria, inclusive do TJDFT e TJPA, é pacífica no sentido de que a inércia do autor em requerer a conversão enseja a extinção do feito, não cabendo ao juízo determinar a conversão de ofício, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a inércia do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Tese: A inércia do autor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, após a não localização do bem, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo violação ao devido processo legal ou contraditório, pois permanece hígida a possibilidade de ajuizamento de execução autônoma. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08609891520188140301 31558244, Relator: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 04/11/2025, 3ª Turma de Direito Privado). Assim, a extinção não decorre de julgamento desfavorável do direito material alegado pela Parte Autora, nem impede eventual cobrança do débito por meio processual adequado. Apenas se reconhece que, nas circunstâncias atuais, a ação de busca e apreensão não pode prosseguir sem a localização do bem ou sem o requerimento de conversão previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da não localização do veículo e da inércia da Parte Autora em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Fica ressalvada à Parte Autora a possibilidade de ajuizar ação executiva autônoma ou adotar a medida processual cabível, desde que presentes os respectivos requisitos legais, sem que esta sentença implique pronunciamento sobre a existência, exigibilidade ou eventual prescrição do débito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários por ausência de sucumbência e por não ter sido apresentada contestação válida. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Andrey Magalhães Barbosa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos termos da Portaria n. 3586/2026-GP.
