Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 485, I, também do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM 2739/2024 (lei 17785/23), recolha a parte autora 50% da despesa constante no Anexo V - Cancelamento de Processo, no valor de 5 (cinco) UFESP's na guia FEDTJ Código 224-0, comprovando-se nestes autos. Decorridos 60 (sessenta) dias, sem a comprovação do pagamento da despesa acima e da Taxa Judiciária de distribuição desta ação (guia DARE), conforme orientação da Equipe SPI do E. TJSP, na proporção de 50%, expeça-se certidão de inscrição da Dívida Ativo em desfavor do coautor V. H. M. P. Inscrito o débito na divida ativa, à providência para o efetivo cancelamento da presente distribuição e arquivamento. Oportunamente, ao arquivo.