Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR definitiva a liminar concedida - Evento 7; b) CONSOLIDAR a propriedade plena e exclusiva do bem móvel alienado fiduciariamente, veículo HONDA XRE 300 ADVENTURE ABS, cor cinza, ano 2022/2022, placa JBJ5A81, em favor do credor fiduciário, resolvendo-se o contrato de mútuo e a propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69; Determinar que o valor apurado na venda extrajudicial do bem deverá ser aplicado na amortização ou liquidação total do débito principal e acessórios, e, se houver saldo remanescente em favor do devedor, este deverá ser-lhe restituído, mediante prestação de contas no prazo legal. Caso o produto da venda não seja suficiente para a cobertura da dívida, o credor fará jus à cobrança do saldo devedor remanescente, conforme o artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC. Caso seja interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, caso se trate de embargos de declaração, tornem conclusos para análise, após certificada a tempestividade recursal; se, no entanto, tratar-se de apelação, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJSP para julgamento. Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado de forma incidental. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa.