Ementa
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCO ANTÔNIO GIARONE (Evento 43), com efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontadas, de modo que a sentença de (Evento 37) passa a vigorar com a seguinte redação:
"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTÔNIO GIARONE em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (Unidade 213, Bloco B, Solar das Águas Park Resort), retroativamente a 23/10/2025, em virtude do exercício regular do direito de arrependimento pelo consumidor;
DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos contratuais ou acessórios (taxas condominiais, IPTU e encargos) em nome do autor vinculados ao referido negócio jurídico desde a data da manifestação da desistência;
CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no (Evento 08), tornando definitiva a ordem para que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças, lançamentos em Débito Direto Autorizado (DDA) ou inscrições em cadastros de inadimplentes, sob pena das astreintes já fixadas.
Relativamente ao pedido de restituição do valor de R$ 9.753,00, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, uma vez que o estorno foi efetuado no curso da lide por via administrativa.
Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência mínima do autor (Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais.
Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e a relevância da matéria. Fica afastada a condenação do autor ao pagamento de honorários às requeridas."
No mais, a sentença permanece tal como lançada.
Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001387-72.2025.8.26.0400/SP
AUTOR : MARCO ANTONIO GIARONE
ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS (OAB SP484151)
RÉU : WAM COMERCIALIZACAO S/A
ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB SP109493)
RÉU : SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
MARCO ANTÔNIO GIARONE interpôs embargos de declaração (Evento 43) contra a sentença proferida no (Evento 37), alegando a existência de contradição interna e omissão quanto aos critérios de distribuição da sucumbência. O embargante sustenta que a sentença reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à restituição do valor de R$ 9.753,00, mas, simultaneamente, manteve comando condenatório de devolução. Aduz, ainda, que o juízo fixou sucumbência recíproca equivalente, embora o autor tenha obtido êxito no núcleo principal da lide, consubstanciado na declaração de rescisão por arrependimento e na cessação de todas as cobranças.
As embargadas receberam intimação para manifestação (Evento 45).
O juízo conhece dos embargos, pois a parte os apresentou dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o Artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
No mérito, os embargos comportam integral acolhimento com a atribuição de efeitos infringentes.
1. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES
A sentença de (Evento 37) apresenta contradição lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Na análise preliminar do mérito, o juízo reconheceu que o valor de R$ 9.753,00, referente à comissão de corretagem, retornou ao patrimônio do autor por meio de estorno administrativo realizado junto à operadora de cartão de crédito no curso do processo, conforme informado pelo próprio requerente no (Evento 34). Em razão disso, a sentença declarou a extinção desse pedido específico sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (objeto).
Entretanto, em parágrafo posterior e no dispositivo, o julgado consignou a obrigação solidária das requeridas de procederem à devolução da referida quantia. Ora, se o juízo identificou que o pagamento já ocorreu e extinguiu a pretensão por ausência de objeto, a manutenção de ordem condenatória de pagamento gera bis in idem e insegurança jurídica. A contradição interna deve ser sanada para que o texto reflita a realidade fática e processual, suprimindo-se a ordem de devolução e mantendo-se apenas a declaração de rescisão e a extinção sem mérito quanto à restituição já efetuada.
2. DA SUCUMBÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Assiste razão ao embargante também quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. A sentença fixou sucumbência recíproca e equivalente. Contudo, o exame minucioso da lide revela que o autor decaiu de parcela mínima do pedido.
O núcleo da controvérsia reside no exercício do direito de arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 2º, § 10, da Lei nº 13.786/2018. O autor comprovou que manifestou a desistência em 23/10/2025, apenas dois dias após a compra, mediante carta manuscrita e formulário oficial carimbado pela requerida WAM Comercialização S/A (Evento 1, Docs. 05 e 06). As requeridas, apesar da ciência inequívoca, ignoraram o pleito administrativo e mantiveram cobranças ativas no sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), com vencimentos em dezembro de 2025, o que forçou o ajuizamento da ação para obtenção de tutela de urgência e declaração de rescisão.
O fato de a restituição do valor principal ter ocorrido administrativamente após a citação não torna o autor sucumbente em metade da lide. Pelo contrário, a restituição no curso do processo, aliada à procedência integral dos pedidos de declaração de rescisão retroativa a 23/10/2025 e de proibição de cobranças condominiais e contratuais, demonstra que as requeridas deram causa ao processo. A resistência injustificada das fornecedoras em formalizar o distrato no prazo legal de sete dias atraiu a necessidade de intervenção jurisdicional.
Dessa forma, aplica-se o Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários. O autor obteve o bem da vida pretendido: a desoneração total do contrato de multipropriedade e a confirmação de que sua conduta foi lícita e tempestiva. A extinção do pedido de restituição por perda de objeto, neste cenário, configura reconhecimento implícito da procedência ou, ao menos, sucumbência mínima do consumidor.
Ademais, os honorários advocatícios devem observar o critério da proporcionalidade sobre o valor da causa (R$ 72.240,92), nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando inadequada a fixação em valor fixo de R$ 1.000,00 quando perfeitamente estimável o proveito econômico e o valor da demanda.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCO ANTÔNIO GIARONE (Evento 43), com efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontadas, de modo que a sentença de (Evento 37) passa a vigorar com a seguinte redação:
"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTÔNIO GIARONE em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (Unidade 213, Bloco B, Solar das Águas Park Resort), retroativamente a 23/10/2025, em virtude do exercício regular do direito de arrependimento pelo consumidor;
DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos contratuais ou acessórios (taxas condominiais, IPTU e encargos) em nome do autor vinculados ao referido negócio jurídico desde a data da manifestação da desistência;
CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no (Evento 08), tornando definitiva a ordem para que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças, lançamentos em Débito Direto Autorizado (DDA) ou inscrições em cadastros de inadimplentes, sob pena das astreintes já fixadas.
Relativamente ao pedido de restituição do valor de R$ 9.753,00, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, uma vez que o estorno foi efetuado no curso da lide por via administrativa.
Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência mínima do autor (Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais.
Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e a relevância da matéria. Fica afastada a condenação do autor ao pagamento de honorários às requeridas."
No mais, a sentença permanece tal como lançada.
Publique-se. Intime-se.
Int.
