Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por FÁBIO FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS... Nesse cenário, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Trata-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, a qual deve ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante preceituam o art. 64, § 1º, e o art. 337, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do presente processo à 2ª Vara desta Comarca. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE Autos n° 1004410-40.2026.8.11.0051. DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deflagrado por FABIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, lastreado no título executivo judicial formado nos autos da Ação Ordinária n° 0001403-48.2012.8.11.0051 (Apelação Cível nº 0029604-98.2014.4.01.9199/TRF1), localizados no antigo sistema APOLO. Compulsando os autos, vislumbra-se que a fase de conhecimento tramitou e foi sentenciada perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Campo Verde/MT ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por FÁBIO FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS... Nesse cenário, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Trata-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, a qual deve ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante preceituam o art. 64, § 1º, e o art. 337, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do presente processo à 2ª Vara desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
