TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000976-74.2026.8.13.0637

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000976-74.2026.8.13.0637/MG REQUERENTE : NATALIA LAIS NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB MG179415) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos de competência da Lei nº 12.153/09. NATÁLIA LAIS NOGUEIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando que, embora tenha obtido promoção por escolaridade adicional e posteriores evoluções na carreira de Policial Penal, a Administração deixou de pagar os valores retroativos desde as datas de vigência reconhecidas no ato administrativo. Requereu, ainda, diferenças relativas ao Adicional de Desempenho e o recálculo do terço constitucional de férias sobre o período integral de afastamento. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no evento 13, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou, em síntese, a ocorrência de coisa julgada, a inexistência de direito ao pagamento retroativo e a produção de efeitos financeiros apenas após a publicação da promoção, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, a impugnação dos cálculos e a fixação dos consectários legais. Não houve requerimento de produção de prova oral. Decido. Inicialmente, ACOLHO a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência econômica da parte autora, tratando-se de servidora pública estadual em exercício, com remuneração compatível com o custeio das despesas processuais. Ainda, AFASTO a preliminar de coisa julgada. Isso porque a ação anteriormente ajuizada, processo nº 5000976-74.2024.8.13.0637, teve por objeto obrigação de fazer consistente na análise do pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, enquanto a presente demanda busca o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da efetiva concessão da promoção. A sentença proferida no processo anterior, juntada no documento 11 do evento 1 e correspondente ao ID 10486966462, reconheceu a ilegalidade dos motivos utilizados para o indeferimento administrativo e determinou que o Estado analisasse os demais requisitos exigidos para a promoção. Após a análise administrativa, o Estado concedeu a promoção por meio da Resolução SEJUSP nº 498/2026. Portanto, a pretensão de cobrança decorre de ato administrativo posterior à sentença, não abrangido pela coisa julgada formada no processo anterior. A sentença proferida no cumprimento de sentença, correspondente ao ID 10661696331, apenas reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer diante da publicação da promoção, sem apreciar ou declarar quitadas as diferenças remuneratórias. Registro que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2026, razão pela qual, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, em 24/07/2021, o que, no caso concreto, não afeta as diferenças decorrentes da promoção, devidas a partir de 19/12/2023. Quanto ao mérito, a autora comprovou que é servidora pública estadual ocupante do cargo de Policial Penal e que, em decorrência da decisão judicial proferida no processo nº 5000976-74.2024.8.13.0637, obteve a concessão de promoção por escolaridade adicional. Conforme se extrai da Resolução SEJUSP nº 498/2026, juntada no documento 17 do evento 1, a autora foi reposicionada na carreira da seguinte forma: (i) promoção do nível II-C para o nível III-B, com vigência em 19/12/2023; (ii) progressão do nível III-B para o nível III-C, com vigência em 19/12/2024; (iii) promoção do nível III-C para o nível IV-A, com vigência em 19/12/2025. A promoção foi publicada em 10/03/2026 e posteriormente implementada em folha de pagamento. Contudo, as diferenças remuneratórias decorrentes das vigências retroativas não foram integralmente pagas. A justificativa apresentada pelo Estado não pode prevalecer. A demora da Administração na conclusão do procedimento não afasta direito subjetivo reconhecido no próprio ato administrativo. Uma vez concedida a promoção por escolaridade adicional com vigências retroativas, nasce para a servidora o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ademais, a própria Resolução SEJUSP nº 498/2026 fixou expressamente as datas de vigência das alterações funcionais, impondo o pagamento das diferenças financeiras correlatas. São devidos, ainda, os reflexos das diferenças de vencimento sobre o Adicional de Desempenho efetivamente recebido, o décimo terceiro salário, as férias acrescidas do terço constitucional e o adicional noturno, quando comprovado o pagamento da respectiva verba. Entretanto, o valor indicado na planilha apresentada no documento 20 do evento 1 não pode ser acolhido de forma integral. A memória de cálculo desconsidera resultados negativos verificados em algumas competências e não demonstra, com segurança, o valor líquido devido após o confronto entre os posicionamentos funcionais, as progressões revogadas e os pagamentos realizados. Assim, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante confronto entre as fichas financeiras e os níveis e graus reconhecidos na Resolução SEJUSP nº 498/2026, com abatimento de todos os valores pagos administrativamente. Quanto ao pedido de pagamento autônomo das diferenças do Adicional de Desempenho entre janeiro e setembro de 2025, a autora não demonstrou que o percentual de vinte por cento era exigível desde janeiro daquele ano. Os documentos indicam que o percentual passou a ser pago em outubro de 2025, sem prova de descumprimento do marco financeiro previsto na legislação estadual. Também não cabe determinar o pagamento de futuras faixas do Adicional de Desempenho, pois o direito depende do preenchimento de requisitos e avaliações funcionais a serem verificados pela Administração em cada período. Em relação ao terço constitucional de férias, o Tema 1.241 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o adicional incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias legalmente previsto. No caso, a legislação estadual assegura vinte e cinco dias úteis de férias. O fato de esses dias úteis abrangerem período maior no calendário, em razão de finais de semana e feriados, não transforma o afastamento em trinta e cinco ou trinta e seis dias de férias remuneradas. A autora recebe remuneração mensal, de modo que não é possível ampliar a base de cálculo do terço constitucional mediante a simples multiplicação do valor pago pela quantidade de dias corridos compreendidos entre o início e o término das férias. Portanto, não é devido o valor autônomo de R$ 2.571,66 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) indicado na planilha. Permanecem devidos apenas os reflexos das diferenças decorrentes da promoção sobre o terço constitucional efetivamente pago nos períodos posteriores a 19/12/2023. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora Natália Lais Nogueira da Silva as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por escolaridade adicional do nível II-C para o nível III-B, com vigência em 19/12/2023, da progressão para o nível III-C, com vigência em 19/12/2024, e da promoção para o nível IV-A, com vigência em 19/12/2025, incluindo os reflexos sobre o Adicional de Desempenho efetivamente recebido, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicional noturno. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento autônomo das diferenças do Adicional de Desempenho entre janeiro e setembro de 2025, de reconhecimento do direito às futuras faixas dessa vantagem e de recálculo do terço constitucional de férias com base no número de dias corridos compreendidos no período de afastamento. Em sede de liquidação de sentença, o valor devido deverá ser apurado com base nos parâmetros funcionais da autora e nas vigências reconhecidas pela Resolução SEJUSP nº 498/2026, mediante confronto com as fichas financeiras e abatimento dos valores pagos administrativamente, com incidência de correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: (a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação; (b) de 09/12/2021 até 31/07/2025, incidência, uma única vez, da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, observada a constituição em mora; (c) a partir de 01/08/2025, por força da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicação do regime previsto no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, observada a taxa SELIC como teto, se mais vantajosa. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.