Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$753,50, referente ao contrato nº 66983514523, com vencimento em 05/07/2023, bem como de quaisquer outros valores dele decorrentes, incluindo encargos moratórios, juros remuneratórios, anuidade e tarifas; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 20, DOC1), tornando definitiva a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referente ao débito objeto desta ação, e determinando que o réu se abstenha de renovar a inscrição ou de incluir o nome do autor em qualquer cadastro restritivo com fundamento no contrato nº 66983514523, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados, em ambos os casos, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.