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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5002254-35.2024.8.13.0080

Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
5002254-35.2024.8.13.0080
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem novos honorários advocatícios nesta fase executiva, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e conforme já consignado no evento 80. A quitação conferida pelas partes restringe-se ao débito exequendo. Assim, antes do arquivamento, certifique a Secretaria a existência de eventual pendência relativa às custas processuais impostas na sentença originária, adotando-se, se for o caso, as providências cabíveis para seu recolhimento, uma vez que eventual crédito dessa natureza não é alcançado pela quitação privada. Considerando que ambas as partes manifestaram expressamente renúncia ao prazo recursal, nos eventos 87 e 88, após a publicação desta sentença, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do CPC. Cumpridas as providências pertinentes e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002254-35.2024.8.13.0080/MG EXEQUENTE : ANTONIO MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A) : EDER FÁBIO COSTA (OAB MG065528) EXECUTADO : FATIMA ROBERTA DA SILVA SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTIAGO MARTINS (OAB MG185356) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem novos honorários advocatícios nesta fase executiva, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e conforme já consignado no evento 80. A quitação conferida pelas partes restringe-se ao débito exequendo. Assim, antes do arquivamento, certifique a Secretaria a existência de eventual pendência relativa às custas processuais impostas na sentença originária, adotando-se, se for o caso, as providências cabíveis para seu recolhimento, uma vez que eventual crédito dessa natureza não é alcançado pela quitação privada. Considerando que ambas as partes manifestaram expressamente renúncia ao prazo recursal, nos eventos 87 e 88, após a publicação desta sentença, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do CPC. Cumpridas as providências pertinentes e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica.