Ementa
Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem novos honorários advocatícios nesta fase executiva, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e conforme já consignado no evento 80. A quitação conferida pelas partes restringe-se ao débito exequendo. Assim, antes do arquivamento, certifique a Secretaria a existência de eventual pendência relativa às custas processuais impostas na sentença originária, adotando-se, se for o caso, as providências cabíveis para seu recolhimento, uma vez que eventual crédito dessa natureza não é alcançado pela quitação privada. Considerando que ambas as partes manifestaram expressamente renúncia ao prazo recursal, nos eventos 87 e 88, após a publicação desta sentença, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do CPC. Cumpridas as providências pertinentes e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.