Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para (a) DECLARAR o direito da parte requerente à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os pagamentos de Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados recebidos de forma acumulada/atrasada; (b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias devidos à parte autora; e (c) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Mantida, no mais, a sentença tal como lançada. 2. Considerando que a sentença embargada foi objeto de recurso inominado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e que o acolhimento dos presentes embargos implicou modificação da decisão, intime-se a parte recorrente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar ou alterar as razões recursais, nos termos do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1002431-84.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Victor Caetano Rodrigues - Vistos. Embargos de declaração de fls. 158/160 já recebidos às fls. 161. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão na sentença exarada às fls. 125/131, uma vez que não houve pronunciamento em relação ao pleito de pagamento dos reflexos das bonificações sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias vencidos nos últimos 5 (cinco) anos. A parte embargada manifestou-se às fls. 165/168, pugnando pela rejeição dos embargos opostos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. É o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque verifica-se, com efeito, que a sentença de fls. 125/131, embora tenha apreciado os pedidos formulados na petição inicial, deixou de se manifestar acerca do pleito de condenação da requerida ao pagamento dos reflexos das bonificações sobre os décimos terceiros salários e sobre o terço constitucional de férias referentes ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Trata-se de questão expressamente submetida à apreciação jurisdicional, cuja análise se mostra necessária para o completo julgamento da controvérsia, caracterizando a omissão alegada pela embargante. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, estabelece que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Conclui-se, então, que as parcelas que possuem natureza remuneratória e que integram a remuneração do servidor devem repercutir nas demais vantagens constitucionais que tenham como base de cálculo a remuneração integral. Portanto, uma vez reconhecida a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB, este último em relação aos pagamentos ocorridos até abril de 2022, é certo que tais verbas devem integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Nesse sentido, casos análogos: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Professor. Bonificação por Resultados (BR). Verba de Natureza Remuneratória, que integra a base de cálculo terço constitucional, do décimo terceiro e da licença-prêmio indenizada. Mesma interpretação ao Abono FUNDEB, porém, até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022. Sentença de procedência, com retoque no termo final dos reflexos da segunda verba. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035383-69.2025.8.26.0576; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 18/12/2025; Data de Registro: 18/12/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Professor da Educação Básica II. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Não deve ocorrer desconto de vantagem durante as férias, por outro lado, também não deve ocorrer acréscimo indevido. Valor que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo da liquidação zero. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006994-38.2025.8.26.0297; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2025; Data de Registro: 18/12/2025) Por conseguinte, ACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para suprir omissão contida na sentença de fls. 125/131, que passará a ter a seguinte redação, na parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para (a) DECLARAR o direito da parte requerente à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os pagamentos de Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados recebidos de forma acumulada/atrasada; (b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias devidos à parte autora; e (c) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Mantida, no mais, a sentença tal como lançada. 2. Considerando que a sentença embargada foi objeto de recurso inominado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e que o acolhimento dos presentes embargos implicou modificação da decisão, intime-se a parte recorrente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar ou alterar as razões recursais, nos termos do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
