Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO PREMATURA. ADVERTÊNCIA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA. MÉRITO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM APREENDIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, determinou a apresentação da nota fiscal de alienação de trator apreendido e do comprovante de recebimento do respectivo valor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, e advertência quanto à eventual aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) preliminar de ausência de interesse recursal; (ii) a legitimidade da imposição direta de multa cominatória para exibição incidental de documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera advertência prevista no art. 77, § 1º, do CPC, desacompanhada da aplicação concreta de penalidade, não configura gravame apto a caracterizar interesse recursal. 4. Conforme o Tema Repetitivo nº 1.000 do STJ, a imposição de multa cominatória para exibição documental pressupõe contraditório prévio acerca da probabilidade de existência da relação jurídica e do documento. 5. A fixação imediata de multa diária, sem prévia manifestação da parte acerca da existência e disponibilidade do documento, especialmente diante do transcurso de mais de dezesseis anos desde a alienação do bem, configura medida prematura. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A advertência sobre eventual aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, sem imposição concreta de penalidade, não configura interesse recursal. 2. A fixação de multa para compelir a exibição incidental de documentos exige a observância dos requisitos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1.000 do STJ, sendo prematura sua imposição sem contraditório prévio.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, 396 e 400, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.000; TJMT, RAI 10021140420268110000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026.