Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5002645-93.2024.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: YASMIM KASSANDRA FERNANDES OLIVEIRA CPF: 116.043.336-42 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 1. PRELIMINARES 1.1. Da Distinção Processual (Distinguishing) e Revogação do Sobrestamento ACOLHO o pedido da parte autora formulado no ID 10677369789 e aplico a técnica da distinção (distinguishing), com fulcro no artigo 1.037, parágrafo 9º, do CPC, para REVOGAR a ordem de sobrestamento proferida no ID 10618792789. A ordem de suspensão nacional exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral) delimita a controvérsia à definição sobre a prevalência das regras do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor exclusivamente nas hipóteses em que o cancelamento, a alteração ou o atraso de voo decorram de caso fortuito externo ou de força maior, em conformidade com o artigo 256, parágrafo 3º, da Lei nº 7.565/1986. No caso concreto, a companhia aérea ré admitiu de forma expressa em sua contestação (ID 10387282177) que o cancelamento do voo e o subsequente atraso decorreram de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Falhas técnicas, problemas operacionais e manutenções mecânicas não programadas configuram típico fortuito interno, pois integram o risco da atividade econômica explorada pela transportadora, não se confundindo com as excludentes de fortuito externo tratadas no precedente da Corte Constitucional. Logo, ausente a identidade fática e jurídica com o Tema 1.417 do STF, afasta-se a suspensão e determina-se o regular prosseguimento do feito. 1.2. Da Alegação de Citação Tardia Rejeito a preliminar de nulidade por citação tardia suscitada pela requerida. A ré compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva e detalhada (ID 10387282177), acompanhada de atos constitutivos e manifestação sobre o mérito, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, sem demonstrar qualquer prejuízo processual concreto. 1.3. Do Interesse de Agir (Tema 91 do IRDR do TJMG) Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Em atendimento à determinação judicial de emenda (ID 10401430102), os demandantes comprovaram a realização de prévia reclamação extrajudicial perante a plataforma Reclame Aqui, instruída com número de protocolo, resposta formal e expressa recusa da fornecedora em compor o litígio (ID 10433887363 e ID 10433892796), satisfazendo integralmente os requisitos fixados no Tema 91 do IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. MÉRITO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria fática e jurídica está elucidada pela prova documental e ambas as partes declararam expressamente a dispensa de novas provas (ID 10387282177, ID 10500672100 e ID 10579451569). A relação jurídica entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 737 do Código Civil, respondendo a prestadora pelos defeitos na execução do transporte contratado independentemente de culpa. Restou incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro (SDU) a Confins/Belo Horizonte (CNF), com previsão originária de partida às 11h25 e chegada às 13h20 do dia 12/11/2024. O voo foi cancelado de forma unilateral e a reacomodação ocorreu apenas em voo que decolou às 19h05 e pousou às 20h05 do mesmo dia (ID 10363342767), gerando atraso final de 06 horas e 50 minutos. Conforme comprovado nos autos, o atraso prolongado impediu que o coautor Michael de Oliveira comparecesse à sua consulta médica pós-operatória de retorno, previamente agendada e indispensável para acompanhamento de procedimento cirúrgico realizado menos de um mês antes da viagem (ID 10363342767). Todavia, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta que o dano moral decorrente de cancelamento ou atraso de voo não se opera in re ipsa, condicionando-se à demonstração de lesão extrapatrimonial concreta e de sua extensão, nos termos do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986). Nesse sentido é o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo. A agravante alegou violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Aeronáutica, além de dissídio jurisprudencial quanto à configuração do dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso de cancelamento de voo, o dano moral é presumido (in re ipsa) ou se é necessária a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ exige, nos casos de atraso ou cancelamento de voo, a comprovação concreta da lesão extrapatrimonial sofrida, afastando a presunção automática do dano moral. 4. A instância ordinária concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar dano moral indenizável, razão pela qual eventual reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento pacífico do STJ, conforme reconhecido pela incidência da Súmula 83 do Tribunal, que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando a decisão impugnada segue a orientação dominante. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AREsp n. 2.790.710/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) Na mesma esteira de julgamento, assim se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO EFICAZ. REALOCAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência consolidada do STJ exige, nos casos de atraso ou cancelamento de voo, a comprovação concreta da lesão extrapatrimonial sofrida, afastando a presunção automática do dano moral. II. O simples descumprimento contratual ou a falha na prestação de serviços não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo psíquico ou ofensa concreta aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.152256-9/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2026, publicação da súmula em 22/05/2026) No caso vertente, embora os autores sustentem a perda da consulta médica pós-operatória do primeiro demandante, não comprovaram que não conseguiram remarcar a consulta para data próxima nem quais danos ou desdobramentos gravosos efetivamente sofreram em razão da perda momentânea do atendimento médico. Ausente demonstração de recusa de remarcação, agravamento do quadro clínico ou prejuízo extraordinário decorrente do atraso de 06 horas e 50 minutos, os fatos descritos configuram mero dissabor e contratempo do cotidiano, insuscetíveis de violar direitos da personalidade e de justificar condenação compensatória por danos morais. No tocante aos danos materiais, não houve demonstração documental de despesas materiais adicionais suportadas pelos demandantes, restando improcedente a pretensão indenizatória, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995: ACOLHO o pedido da parte autora (ID 10677369789) e aplico a técnica da distinção processual (distinguishing), com fulcro no artigo 1.037, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil, para REVOGAR a ordem de sobrestamento de ID 10618792789; DETERMINO à secretaria a baixa definitiva da anotação de sobrestamento relativa ao Tema 1.417/STF nos registros do sistema eletrônico; REJEITO as preliminares suscitadas em contestação; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Michael de Oliveira e Yasmim Kassandra Fernandes Oliveira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro
