Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição da competente ordem eletrônica de transferência/alvará judicial, via sistema SISCONDJ/Conta Única, do saldo total depositado na Conta Judicial nº 1300111665572 (ID 244467186), com os rendimentos legais até a data da efetiva liberação, em favor da procuradora constituída pela exequente, observando-se os dados bancários indicados na manifestação de ID 244536453. Custas finais, se houverem, pela executada. Sem honorários advocatícios nesta fase processual em razão do adimplemento tempestivo. Preclusa a faculdade recursal em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades de praxe e ultimada a transferência dos valores, arquivem-se os autos em definitivo, com a respectiva baixa e anotações necessárias no sistema PJe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022006-04.2025.8.11.0041. REQUERENTE: A. L. M. F. REPRESENTANTE: LAURO LUIZ MACARIO DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Processo n. 1022006-04.2025.8.11.0041 Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada por A. L. M. F., infante impúbere, devidamente representada por seu genitor, LAURO LUIZ MACARIO DA SILVA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Conforme se infere do caderno processual, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela egrégia Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 239779260), que manteve a condenação da executada ao pagamento de indenização por danos morais e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID 239779255), a exequente inaugurou a fase executiva (ID 240711510), apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo no importe total de R$ 13.603,18 (treze mil, seiscentos e três reais e dezoito centavos), sendo R$ 11.828,86 relativos ao crédito indenizatório principal e R$ 1.774,32 concernentes à verba honorária sucumbencial (IDs 240711517, 240711523 e 240711510). Regularmente intimada, a devedora acostou aos autos o comprovante de depósito judicial voluntário (ID 244467186), perfectibilizado junto à Conta Judicial nº 1300111665572 perante o Banco do Brasil S.A., no montante integral de R$ 13.603,19 (treze mil, seiscentos e três reais e dezenove centavos). Instada a se manifestar, a parte credora, por intermédio de sua causídica legalmente constituída, anuiu expressamente com o valor depositado, outorgando plena quitação e pleiteando a extinção da relação processual executiva, com a consequente expedição de alvará eletrônico/ordem de transferência para levantamento dos valores (ID 244536453). Em atenção ao comando inserto no art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ID 247068846), o qual interveio no feito por meio do respeitável parecer de ID 250546437, manifestando expressa ciência do adimplemento, inexistindo óbice ao levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela patrona e resguardando a higidez dos direitos da menor representada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O cumprimento de sentença desenvolveu-se com estrita observância das balizas procedimentais delineadas pelos artigos 513 e seguintes c/c artigos 924 e seguintes do Código de Processo Civil. A causa de extinção da execução pelo pagamento voluntário traduz o atingimento natural da finalidade jurisdicional executiva, exaurindo o título executivo judicial pelo integral adimplemento da obrigação nele consubstanciada. No caso vertente, verifica-se que a executada efetuou o depósito integral da quantia executada (ID 244467186), tendo a parte exequente chancelado expressamente a exatidão contábil e a suficiência do valor depositado (ID 244536453), manifestando sua plena e inequívoca satisfação com a quantia aportada à conta judicial vinculada a este Juízo. Dessa forma, restando cabalmente demonstrado o pagamento da dívida e a consequente satisfação do crédito, a extinção da execução é medida imperativa que se impõe, ex vi do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais (15% sobre a condenação, perfazendo R$ 1.774,33 com os acréscimos legais), trata-se de verba autônoma de titularidade da procuradora da causa (art. 85, caput e § 14, do CPC, c/c art. 23 da Lei nº 8.906/94), autorizando-se o levantamento direto em favor da advogada Dra. Stephany Quintanilha da Silva, OAB/MT nº 22.989. Quanto à verba principal pertencente à menor impúbere (indenização por danos morais), considerando a outorga expressa de poderes para receber e dar quitação outorgada por seu genitor e representante legal no instrumento procuratório (ID 189497057), somada à anuência expressa dos valores carreada aos autos (ID 244536453), autoriza-se a liberação do montante depositado mediante transferência bancária conforme indicado, cabendo ao genitor a administração legal do patrimônio da filha com esteio no art. 1.689, II, do Código Civil, zelando pelo seu melhor interesse. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição da competente ordem eletrônica de transferência/alvará judicial, via sistema SISCONDJ/Conta Única, do saldo total depositado na Conta Judicial nº 1300111665572 (ID 244467186), com os rendimentos legais até a data da efetiva liberação, em favor da procuradora constituída pela exequente, observando-se os dados bancários indicados na manifestação de ID 244536453. Custas finais, se houverem, pela executada. Sem honorários advocatícios nesta fase processual em razão do adimplemento tempestivo. Preclusa a faculdade recursal em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades de praxe e ultimada a transferência dos valores, arquivem-se os autos em definitivo, com a respectiva baixa e anotações necessárias no sistema PJe. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
