Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA CESSÃO DO CRÉDITO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO; (II) ESTABELECER SE A CESSÃO DO CRÉDITO LEGITIMOU O RÉU PARA PROMOVER A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O RÉU COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE É CORROBORADA POR VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
O TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO, DOTADO DE SELO DIGITAL, DEMONSTRA A TRANSFERÊNCIA REGULAR DO CRÉDITO AO CESSIONÁRIO, LEGITIMANDO-O PARA PROMOVER A COBRANÇA E OS ATOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO.
O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE SMS EVIDENCIA O ENVIO DE COMUNICAÇÃO RELATIVA À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO.
NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BASTA AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E A CESSÃO DO CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBE MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
O AUTOR NÃO PRODUZ PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO NEM APRESENTA ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO, PERMANECENDO HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS.
DEMONSTRADAS A CONTRATAÇÃO, A CESSÃO DO CRÉDITO E A INADIMPLÊNCIA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
O CREDOR SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, A ORIGEM DO DÉBITO E A REGULAR CESSÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS.
A VALIDAÇÃO DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REFORÇAM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO.
INCUMBE AO DEVEDOR COMPROVAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, A CESSÃO DO CRÉDITO E A INADIMPLÊNCIA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.