Ementa
AGRAVANTE(S): EDEGAR DA SILVA LEAL AGRAVADO(S): GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD. EMISSÃO DE CRLV-E. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RISCO HIPOTÉTICO DE FISCALIZAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edegar da Silva Leal contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, proferida nos autos de Embargos de Terceiro, que indeferiu tutela de urgência incidental destinada à expedição de ofício ao DETRAN/MT para viabilizar a emissão do CRLV-e 2026 do veículo Hyundai/Tucson GLB, placa NPL2B12, ou, subsidiariamente, à suspensão temporária da restrição de transferência para conclusão do registro do bem em nome do agravante. O agravante sustenta ter adquirido o veículo de boa-fé, antes da inserção da restrição judicial via RENAJUD, e requer a reforma da decisão para possibilitar a emissão do documento de licenciamento, com manutenção da restrição de transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência incidental destinada a viabilizar a emissão do CRLV-e 2026 do veículo submetido a restrição judicial, especialmente quanto à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo suficiente a ausência de qualquer desses requisitos para impedir a concessão da medida. A probabilidade do direito apresenta-se com alguma consistência, considerando o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da boa-fé do agravante e a anterior concessão de tutela possessória para retirada da restrição de circulação do veículo. O agravante, contudo, não demonstra perigo de dano atual, efetivo e de difícil reparação decorrente da ausência do CRLV-e 2026, pois não comprova apreensão do veículo, lavratura de auto de infração, tentativa concreta de remoção administrativa ou outro fato individualizado que evidencie risco iminente e real. A possibilidade abstrata de fiscalização de trânsito e de eventual remoção do veículo configura risco potencial e genérico, insuficiente para caracterizar o perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência em cognição sumária. A alegação de que o agravante exerce a profissão de motorista não comprova, por si só, que o veículo constitui instrumento indispensável e exclusivo de sua atividade profissional, nem demonstra repercussão econômica concreta, perda de renda ou outra consequência grave e de difícil reversão decorrente da ausência momentânea do licenciamento. A retirada da restrição de circulação anteriormente determinada pelo Juízo de origem mostra-se suficiente, em sede de cognição sumária, para resguardar o uso do bem, não estando demonstrada situação de urgência que justifique nova intervenção judicial para viabilizar a emissão do CRLV-e. A análise da tutela provisória possui caráter não exauriente e não vincula o exame do mérito dos Embargos de Terceiro, que deverá ocorrer após o regular desenvolvimento do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A possibilidade abstrata de fiscalização de trânsito e de eventual remoção de veículo não caracteriza, por si só, perigo de dano concreto apto a justificar tutela de urgência. 3. A alegação de utilização profissional do veículo, desacompanhada de prova de indispensabilidade ou de repercussão econômica concreta, não demonstra o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt nº 1405/RS, 2026/0096327-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2026, DJEN 22.05.2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: