Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0307543-70.2017.8.05.0001 INTERESSADO: MARILUCIA ANDRADE VIANA OLIVER INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. MARILUCIA ANDRADE VIANA OLIVER ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA e do ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em síntese, que era proprietária do veículo GM/Montana Conquest, ano de fabricação/modelo 2007/2008, placa IAL 4410/SE, Renavam 946763330, o qual foi leiloado pela autarquia ré em 02/06/2014, na condição de sucata, pelo valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Alegou que o valor arrecadado com a venda do automóvel foi suficiente para quitar com sobras todas as dívidas de multa, IPVA, licenciamento e seguro incidentes sobre o bem até aquela data. Alegou que, após a realização do leilão, o DETRAN/BA não procedeu à devida baixa do registro, permanecendo vinculadas ao seu nome multas relativas aos anos de 2012 a 2016, além de débitos de licenciamento, seguro e IPVA de 2011 a 2016. Acrescentou que, em razão dessas pendências, seu nome foi inscrito na Dívida Ativa, vendo-se compelida a parcelar e efetuar o pagamento indevido de valores perante a Secretaria da Fazenda para regularizar sua situação, perfazendo o montante pago de R$ 1.520,93 (mil quinhentos e vinte reais e noventa e três centavos). Asseverou, ainda, que a conduta omissiva e negligente dos réus lhe causou abalo à moral e à imagem, pleiteando reparação a título de danos morais. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das cobranças de multas, licenciamento, seguro e IPVA, com a exclusão do seu nome do CADIN e da Dívida Ativa. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a negativa de propriedade do veículo e a inexigibilidade dos débitos gerados após a alienação, com a baixa definitiva de restrições, bem como determinação de expedição de ofício para registrar a responsabilidade do adquirente e condenar os réus à restituição do valor de R$ 1.520,93, acrescido de eventuais parcelas pagas no curso da lide. Por fim, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A petição inicial foi distribuída originariamente perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, que, após oportunizar emenda (ID 304100392 e ID 304100396), proferiu decisão declarando a incompetência absoluta daquele Juízo e determinando a remessa dos autos ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (ID 304100961). Distribuído o feito à 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, foi declinada a competência em razão da matéria tributária deduzida, remetendo o feito a uma das Varas de Fazenda Pública com competência fazendária/tributária, sobrevindo o trânsito em julgado e a redistribuição a esta 3ª Vara da Fazenda Pública (ID 304100967). Petição da parte autora, noticiando a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir pelo DETRAN/SE (Processo nº 291807747), decorrente do acúmulo de multas lavradas na Bahia após o leilão do bem (ID 304100970 e ID 304100971). O réu apresentou contestação (ID 439249315), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que os atos e omissões apontados são de competência exclusiva do DETRAN/BA, autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira, inexistindo qualquer cobrança de IPVA constituída pelo Fisco estadual baiano em face da requerente, consoante certidão negativa acostada. O DETRAN/BA, embora citado, não apresentou peça de defesa autônoma. Instada a se manifestar em réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 466035591. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado da Bahia informou expressamente não ter interesse em dilação probatória, enquanto a parte autora manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade tributária da autora pelos débitos fiscais vinculados ao veículo GM/Montana Conquest, placa IAL-4410/SE, Chassi nº 9BGXL80808B213300, alienado como sucata em leilão promovido pela autarquia estadual de trânsito, bem como à pretensão de restituição dos valores pagos em parcelamento administrativo e de reparação por eventuais danos morais. No que tange à competência deste Juízo para a apreciação dos pedidos de natureza estritamente administrativa e de responsabilidade civil extracontratual, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência desta Vara para o exame de tais pretensões. Conforme a organização judiciária e a delimitação estabelecida na própria decisão de declínio (ID 304100965), a competência desta 3ª Vara da Fazenda Pública restringe-se às matérias de natureza fiscal e tributária. Assim, embora os pedidos tenham sido formulados conjuntamente, as pretensões relativas aos atos sancionatórios de trânsito e à reparação por danos morais não se inserem na competência material desta Vara especializada. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia, a documentação apresentada pelo Estado da Bahia demonstra que não houve lançamento ou inscrição em dívida ativa de débitos de IPVA, sob sua titularidade fiscal, em nome da demandante (ID 439249316). Com efeito, o veículo encontrava-se cadastrado originariamente no Estado de Sergipe, sendo que os valores objeto do parcelamento e os respectivos pagamentos, comprovados pelos Documentos de Arrecadação Estadual - DAEs (IDs 304100384 e seguintes), foram recolhidos em favor da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - SEFAZ/SE. Desse modo, embora seja cabível reconhecer que a autora não responde pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação como sucata, não há valores a serem restituídos pelo Estado da Bahia, uma vez que não foi este o ente responsável pela constituição dos créditos ou pela arrecadação dos valores pagos. Nesse sentido, a pretensão de repetição de indébito tributário deve ser dirigida contra o ente federativo que efetivamente recebeu o tributo, não podendo ser imposta ao Estado da Bahia obrigação de restituição de valores que não ingressaram em seus cofres. Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO QUANTO AOS PLEITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, AO TEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva do Estado da Bahia no tocante aos pleitos de natureza tributária. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, esses no percentual mínimo previsto nos incisos do §3° do art. 85 do CPC, com base no proveito econômico de ordem tributária pretendido nesta ação, devendo ser observado o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 15 de outubro de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
