Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da impossibilidade de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003874-83.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Centralbeton Ltda Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de CENTRALBETON LTDA., objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. No curso do feito, constatou-se a indisponibilidade dos autos físicos originais, circunstância que impossibilitou sua digitalização e regular migração para o sistema eletrônico. Em razão disso, as partes foram intimadas para, em caso de interesse no prosseguimento da demanda, apresentarem cópias das peças processuais de que dispusessem, viabilizando a instauração do procedimento de restauração de autos. O Estado da Bahia requereu dilação de prazo para adoção das providências necessárias à localização e apresentação da documentação pertinente. Posteriormente, por decisão de ID 476366254, foi consignado que o prazo anteriormente deferido já havia transcorrido sem cumprimento da determinação judicial, oportunidade em que o exequente foi novamente intimado para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e apresentar os elementos indispensáveis à restauração dos autos, sob pena de extinção do processo. Em resposta, o Estado da Bahia informou ter instaurado diligências administrativas internas junto à Procuradoria-Geral do Estado para localização de eventuais peças digitalizadas, requerendo nova dilação de prazo de 30 (trinta) dias (ID 479863118). Apesar do requerimento, passados mais de dez meses desde a última manifestação do exequente, não houve qualquer providência concreta destinada à restauração dos autos ou ao efetivo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A restauração de autos constitui providência imprescindível quando constatado o desaparecimento, extravio ou indisponibilidade do processo original, nos termos da sistemática prevista nos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso concreto, a manutenção da presente execução tornou-se inviável diante da inexistência dos autos físicos originais e da absoluta ausência dos elementos mínimos necessários à formação do procedimento restaurativo. Embora sucessivamente intimado para viabilizar a restauração do feito, o Estado da Bahia não apresentou qualquer peça processual apta à recomposição dos autos nem trouxe aos autos o resultado das diligências administrativas que alegou haver instaurado. A situação revela inequívoca impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo razoável a perpetuação indefinida de demanda cuja própria existência material não pode ser reconstruída pelo titular da execução. Cumpre registrar, ainda, que a extinção ora decretada não produz qualquer repercussão sobre ações dependentes ou conexas. Com efeito, verifica-se que os Embargos à Execução n.º 0091871-70.1998.8.05.0001 já se encontravam arquivados no sistema SAJ, conforme certificado naqueles autos, inexistindo procedimento pendente cuja continuidade dependa da presente execução. Por fim, a presente extinção possui natureza exclusivamente processual e decorre da impossibilidade de regular prosseguimento do feito diante da ausência dos autos originais e da não formação do procedimento de restauração. Não há, portanto, apreciação do mérito da pretensão executiva nem pronunciamento acerca da existência, exigibilidade, prescrição ou extinção do crédito tributário perseguido. Eventual possibilidade de cobrança do crédito pelo ente fazendário permanece resguardada, observados os pressupostos legais aplicáveis e desde que demonstrada sua exigibilidade, matéria que deverá ser apreciada oportunamente, caso venha a ser novamente submetida à apreciação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da impossibilidade de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE LUCIANA VIANA BARRETO Juíza de Direito
